Procedimento Comum Cível 0017548-69.2012.8.08.0050 - TJES

Procedimento Comum Cível 0017548-69.2012.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 22:04

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de ELIANE CORRADI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de ADELIA NASCIMENTO CORRADI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS CORRADI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CORRADI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de EDSON CORRADI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de KLEBER CORRADI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de HELOIZA CORRADI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de aditamento à inicial

06/03/2026, 10:12

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

06/03/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

06/03/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROGERIO SUNDERHUS REQUERIDO: ADELIA NASCIMENTO CORRADI, LUCAS ELIAS ALMEIDA SANTOS, KLEBER CORRADI, EDSON CORRADI, JOSÉ CARLOS CORRADI, MARIA APARECIDA CORRADI, ELIANE CORRADI, HELOIZA CORRADI DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0017548-69.2012.8.08.0050 Trata-se de “AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO” ajuizada por ROGÉRIO SUNDERHUS em face de LUCAS ELIAS ALMEIDA SANTOS e do ESPÓLIO DE ADELIA NASCIMENTO CORRADI representado por seus herdeiros JOSÉ CARLOS CORRADI, KLEBER CORRADI, EDSON CORRADI, MARIA APARECIDA CORRADI, ELIANE CORRADI E HELOIZA CORRADI, todos qualificados nos autos. Em síntese, narra o Autor que em 05 de junho de 2012, por volta das 03h50, conduzia seu veículo caminhão M.Benz/709 pela BR-262, Km 10,0, sentido Viana-Cariacica, quando foi abruptamente atingido lateralmente pelo veículo VW/GOL 1.0, placa MSN-6973, conduzido pelo Primeiro Réu (Lucas) e de propriedade da Segunda Ré (Adelia). Alega que, em decorrência da colisão, seu veículo foi desgovernado e empurrado para fora da pista, vindo a colidir com a parede de um estabelecimento comercial, sofrendo danos de "média monta". Sustenta que o condutor (Lucas) e a passageira do veículo VW/GOL 1.0, placa MSN-6973, fugiram do local sem prestar socorro. Assim, requer a condenação dos Réus ao pagamento de R$33.069,25 (trinta e três mil, sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a título de danos materiais e indenização por danos morais. No curso do processo, constatou-se o falecimento da Ré Adelia Nascimento Corradi em 24/04/2012 (fl. 108), data anterior ao acidente (05/06/2012) e ao ajuizamento da ação (17/09/2012). Foi processado e julgado procedente o incidente de Habilitação em apenso (nº 0003975-85.2017.8.08.0050), determinando a sucessão processual da Ré ADELIA por seus herdeiros: Kleber Corradi, Edson Corradi, José Carlos Corradi, Maria Aparecida Corradi, Eliane Corradi e Heloiza Corradi. O Réu Lucas Elias Almeida Santos foi citado e apresentou contestação (fls. 88-90), representado pela Defensoria Pública, alegando, em suma, que não colidiu com o veículo do Autor. Afirma que seu veículo foi atingido na lateral direita por um terceiro caminhão da empresa Hortifruti, placa MTT-9094, sendo jogado para a divisória da pista, e que as fotos do BAT demonstram que seu veículo foi "esmagado" pelo caminhão. Devidamente citados/intimados (conforme certidões de ID 44656833, 44656835, 44656840, 44656842, 44656847) ou por comparecimento espontâneo (ID 45930436), os herdeiros de Adelia ofereceram contestação (ID 45811516). Preliminarmente, arguiram: a) ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que Adelia havia vendido o veículo VW/Gol para Douglas de Almeida em data anterior ao acidente, embora sem transferência formal no DETRAN; ii) requereram a Denunciação à Lide de Douglas de Almeida (Art. 125, II, CPC); iii) Pugnaram pela concessão da Justiça Gratuita. No mérito, reiteraram a tese de que o veículo VW/Gol não colidiu com o do Autor, mas sim com o veículo do Hortifruti, conforme fotos do BAT. Alegaram, ainda, a intransmissibilidade da obrigação de reparar danos morais, por ser personalíssima. Na réplica de ID 68910562, o autor rebateu as teses defensivas, sustentando que a alegada venda a Douglas de Almeida não foi minimamente comprovada, inexistindo contrato ou comunicado de venda. Pugnou pelo indeferimento da denunciação e pela procedência dos pedidos. Breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS DA JUSTIÇA GRATUITA O Réu Lucas Elias Almeida Santos foi citado e apresentou contestação (fls. 88-90), representado pela Defensoria Pública. A assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência (Art. 99, § 3º, CPC). Assim, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita ao Réu Lucas Elias Almeida Santos De outro lado, ESPÓLIO DE ADELIA NASCIMENTO CORRADI representado por seus herdeiros José Carlos Corradi, Kleber Corradi, Edson Corradi, Maria Aparecida Corradi, Eliane Corradi e Heloiza Corradi, requereram a concessão da Justiça Gratuita (ID 45811516), juntando, apenas, declarações de hipossuficiência, amparados por advogado particular e a qualificação de alguns presume-se renda superior ao um salário mínimo. A declaração de hipossuficiência não constitui o único requisito necessário para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, já que a afirmação de pobreza não gera presunção absoluta, uma vez que a Constituição Federal da República preceitua que "a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV), portanto, o requerimento de concessão do benefício deve ser analisado juntamente aos demais elementos do processo, com os quais deverá estar em harmonia. Desta feita, INTIMEM-SE os requeridos José Carlos Corradi, Kleber Corradi, Edson Corradi, Maria Aparecida Corradi, Eliane Corradi e Heloiza Corradi, por seu advogado, para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o que, a título meramente exemplificativo, pode ser feito com a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários de todas as contas bancárias dos três últimos meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. DA NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL Verifica-se que a petição inicial formulou pedido de indenização por danos morais de forma genérica "a serem arbitrados por Vossa Excelência". Embora a ação tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/73, o saneamento do feito ocorre sob o CPC/15, que exige a indicação do valor pretendido, conforme art. 292, V, do CPC, o valor da causa constará da petição inicial e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. A quantificação do pedido é essencial para delimitar o objeto da lide, garantir o contraditório e fixar os parâmetros para a sucumbência. Assim, faz-se necessária a emenda à inicial neste ponto específico, bem como retificação do valor da causa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O ESPÓLIO DE ADELIA NASCIMENTO CORRADI representado por seus herdeiros José Carlos Corradi, Kleber Corradi, Edson Corradi, Maria Aparecida Corradi, Eliane Corradi e Heloiza Corradi, alegam que a obrigação de reparar danos morais é personalíssima e não se transmite. A tese se confunde com o mérito e com ele será analisado. DENUNCIAÇÃO À LIDE O ESPÓLIO DE ADELIA NASCIMENTO CORRADI representado por seus herdeiros José Carlos Corradi, Kleber Corradi, Edson Corradi, Maria Aparecida Corradi, Eliane Corradi e Heloiza Corradi, argumentam sua ilegitimidade passiva, alegando que o veículo VW/GOL foi vendido a DOUGLAS DE ALMEIDA antes do acidente, e requerem a denunciação deste à lide. No caso dos autos, a defesa limitou-se a alegar a venda e a juntar a CNH do suposto comprador (ID 45811534), o que é manifestamente insuficiente para comprovar a transação. Ademais, em consulta pública ao DETRAN-ES, que ora anexo, verifica-se que a proprietária registral na data do acidente (05/06/2012) era Adelia Nascimento Corradi. Nota-se que não há qualquer registro de "Intenção de Venda" ou "Comunicado de Venda" em favor de Douglas de Almeida. Verifica-se, ainda, que o documento registra uma transação posterior ao acidente (05/07/2012) envolvendo um terceiro "Marcos Luiz Boa". Dessa forma, a alegação de ilegitimidade passiva, por ora, não prospera, mantendo-se a responsabilidade solidária dos sucessores da proprietária registral. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Denunciação à Lide (art. 125, II, CPC) de Douglas de Almeida, pois os Réus não apresentaram prova mínima ou verossimilhança da relação jurídica (suposta venda) que fundamentaria o direito de regresso. DO SANEAMENTO E PONTOS CONTROVERTIDOS Não existem outras questões prejudiciais ou incidentais. As partes são legítimas e devidamente representadas em juízo. Condições da ação e pressupostos processuais atendidos. DOU POR SANEADO O FEITO. De análise da petição inicial, contestação e réplica, FIXO OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente: definir se o veículo (VW/Gol), de propriedade da Ré Adelia, conduzido pelo Réu Lucas, efetivamente colidiu com o veículo do Autor, ou se o autor foi vítima de fato exclusivo de terceiro (colisão com o Veículo do Hortifruti), sem contato com o veículo da ré; b) Culpa do Condutor (Réu Lucas): Caso constatada a colisão, verificar se o Réu Lucas agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para a ocorrência do evento danoso; c) Extensão e Comprovação dos Danos Materiais: Aferir a correção dos valores pleiteados pelo autor com base nos orçamentos e notas fiscais juntados; d) Configuração e Extensão dos Danos Morais: Se a conduta dos Réus e os transtornos decorrentes do acidente ultrapassaram o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, sem prejuízo de outras questões. DISPOSITIVO a) INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de quantificar o valor pretendido a título de danos morais, nos termos do art. 292, V, do CPC, sob pena de preclusão e não conhecimento deste pedido específico. b) INTIMEM-SE os requeridos José Carlos Corradi, Kleber Corradi, Edson Corradi, Maria Aparecida Corradi, Eliane Corradi e Heloiza Corradi, por seu advogado, para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o que, a título meramente exemplificativo, pode ser feito com a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários de todas as contas bancárias dos três últimos meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. c) INTIMEM-SE as partes da presente decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC). Findo o prazo, certifique-se. d) Ficam as partes cientes que desde a intimação do item “c” fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre eventual existência de provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. e) Em caso de requerimento de prova oral, deverão, no mesmo prazo, juntar o respectivo rol de testemunhas. E em caso de prova pericial, devem ser apresentado os quesitos. Findo o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos. Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 31 de outubro de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juiz de Direito

Expedição de Intimação eletrônica.

13/02/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 15:09

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 17:53

Certidão - Juntada

•18/03/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROGERIO SUNDERHUS REQUERIDO: ADELIA NASCIMENTO CORRADI, LUCAS ELIAS ALMEIDA SANTOS, KLEBER CORRADI, EDSON CORRADI, JOSÉ CARLOS CORRADI, MARIA APARECIDA CORRADI, ELIANE CORRADI, HELOIZA CORRADI DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0017548-69.2012.8.08.0050 Trata-se de “AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO” ajuizada por ROGÉRIO SUNDERHUS em face de LUCAS ELIAS ALMEIDA SANTOS e do ESPÓLIO DE ADELIA NASCIMENTO CORRADI representado por seus herdeiros JOSÉ CARLOS CORRADI, KLEBER CORRADI, EDSON CORRADI, MARIA APARECIDA CORRADI, ELIANE CORRADI E HELOIZA CORRADI, todos qualificados nos autos. Em síntese, narra o Autor que em 05 de junho de 2012, por volta das 03h50, conduzia seu veículo caminhão M.Benz/709 pela BR-262, Km 10,0, sentido Viana-Cariacica, quando foi abruptamente atingido lateralmente pelo veículo VW/GOL 1.0, placa MSN-6973, conduzido pelo Primeiro Réu (Lucas) e de propriedade da Segunda Ré (Adelia). Alega que, em decorrência da colisão, seu veículo foi desgovernado e empurrado para fora da pista, vindo a colidir com a parede de um estabelecimento comercial, sofrendo danos de "média monta". Sustenta que o condutor (Lucas) e a passageira do veículo VW/GOL 1.0, placa MSN-6973, fugiram do local sem prestar socorro. Assim, requer a condenação dos Réus ao pagamento de R$33.069,25 (trinta e três mil, sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a título de danos materiais e indenização por danos morais. No curso do processo, constatou-se o falecimento da Ré Adelia Nascimento Corradi em 24/04/2012 (fl. 108), data anterior ao acidente (05/06/2012) e ao ajuizamento da ação (17/09/2012). Foi processado e julgado procedente o incidente de Habilitação em apenso (nº 0003975-85.2017.8.08.0050), determinando a sucessão processual da Ré ADELIA por seus herdeiros: Kleber Corradi, Edson Corradi, José Carlos Corradi, Maria Aparecida Corradi, Eliane Corradi e Heloiza Corradi. O Réu Lucas Elias Almeida Santos foi citado e apresentou contestação (fls. 88-90), representado pela Defensoria Pública, alegando, em suma, que não colidiu com o veículo do Autor. Afirma que seu veículo foi atingido na lateral direita por um terceiro caminhão da empresa Hortifruti, placa MTT-9094, sendo jogado para a divisória da pista, e que as fotos do BAT demonstram que seu veículo foi "esmagado" pelo caminhão. Devidamente citados/intimados (conforme certidões de ID 44656833, 44656835, 44656840, 44656842, 44656847) ou por comparecimento espontâneo (ID 45930436), os herdeiros de Adelia ofereceram contestação (ID 45811516). Preliminarmente, arguiram: a) ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que Adelia havia vendido o veículo VW/Gol para Douglas de Almeida em data anterior ao acidente, embora sem transferência formal no DETRAN; ii) requereram a Denunciação à Lide de Douglas de Almeida (Art. 125, II, CPC); iii) Pugnaram pela concessão da Justiça Gratuita. No mérito, reiteraram a tese de que o veículo VW/Gol não colidiu com o do Autor, mas sim com o veículo do Hortifruti, conforme fotos do BAT. Alegaram, ainda, a intransmissibilidade da obrigação de reparar danos morais, por ser personalíssima. Na réplica de ID 68910562, o autor rebateu as teses defensivas, sustentando que a alegada venda a Douglas de Almeida não foi minimamente comprovada, inexistindo contrato ou comunicado de venda. Pugnou pelo indeferimento da denunciação e pela procedência dos pedidos. Breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS DA JUSTIÇA GRATUITA O Réu Lucas Elias Almeida Santos foi citado e apresentou contestação (fls. 88-90), representado pela Defensoria Pública. A assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência (Art. 99, § 3º, CPC). Assim, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita ao Réu Lucas Elias Almeida Santos De outro lado, ESPÓLIO DE ADELIA NASCIMENTO CORRADI representado por seus herdeiros José Carlos Corradi, Kleber Corradi, Edson Corradi, Maria Aparecida Corradi, Eliane Corradi e Heloiza Corradi, requereram a concessão da Justiça Gratuita (ID 45811516), juntando, apenas, declarações de hipossuficiência, amparados por advogado particular e a qualificação de alguns presume-se renda superior ao um salário mínimo. A declaração de hipossuficiência não constitui o único requisito necessário para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, já que a afirmação de pobreza não gera presunção absoluta, uma vez que a Constituição Federal da República preceitua que "a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV), portanto, o requerimento de concessão do benefício deve ser analisado juntamente aos demais elementos do processo, com os quais deverá estar em harmonia. Desta feita, INTIMEM-SE os requeridos José Carlos Corradi, Kleber Corradi, Edson Corradi, Maria Aparecida Corradi, Eliane Corradi e Heloiza Corradi, por seu advogado, para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o que, a título meramente exemplificativo, pode ser feito com a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários de todas as contas bancárias dos três últimos meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. DA NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL Verifica-se que a petição inicial formulou pedido de indenização por danos morais de forma genérica "a serem arbitrados por Vossa Excelência". Embora a ação tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/73, o saneamento do feito ocorre sob o CPC/15, que exige a indicação do valor pretendido, conforme art. 292, V, do CPC, o valor da causa constará da petição inicial e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. A quantificação do pedido é essencial para delimitar o objeto da lide, garantir o contraditório e fixar os parâmetros para a sucumbência. Assim, faz-se necessária a emenda à inicial neste ponto específico, bem como retificação do valor da causa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O ESPÓLIO DE ADELIA NASCIMENTO CORRADI representado por seus herdeiros José Carlos Corradi, Kleber Corradi, Edson Corradi, Maria Aparecida Corradi, Eliane Corradi e Heloiza Corradi, alegam que a obrigação de reparar danos morais é personalíssima e não se transmite. A tese se confunde com o mérito e com ele será analisado. DENUNCIAÇÃO À LIDE O ESPÓLIO DE ADELIA NASCIMENTO CORRADI representado por seus herdeiros José Carlos Corradi, Kleber Corradi, Edson Corradi, Maria Aparecida Corradi, Eliane Corradi e Heloiza Corradi, argumentam sua ilegitimidade passiva, alegando que o veículo VW/GOL foi vendido a DOUGLAS DE ALMEIDA antes do acidente, e requerem a denunciação deste à lide. No caso dos autos, a defesa limitou-se a alegar a venda e a juntar a CNH do suposto comprador (ID 45811534), o que é manifestamente insuficiente para comprovar a transação. Ademais, em consulta pública ao DETRAN-ES, que ora anexo, verifica-se que a proprietária registral na data do acidente (05/06/2012) era Adelia Nascimento Corradi. Nota-se que não há qualquer registro de "Intenção de Venda" ou "Comunicado de Venda" em favor de Douglas de Almeida. Verifica-se, ainda, que o documento registra uma transação posterior ao acidente (05/07/2012) envolvendo um terceiro "Marcos Luiz Boa". Dessa forma, a alegação de ilegitimidade passiva, por ora, não prospera, mantendo-se a responsabilidade solidária dos sucessores da proprietária registral. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Denunciação à Lide (art. 125, II, CPC) de Douglas de Almeida, pois os Réus não apresentaram prova mínima ou verossimilhança da relação jurídica (suposta venda) que fundamentaria o direito de regresso. DO SANEAMENTO E PONTOS CONTROVERTIDOS Não existem outras questões prejudiciais ou incidentais. As partes são legítimas e devidamente representadas em juízo. Condições da ação e pressupostos processuais atendidos. DOU POR SANEADO O FEITO. De análise da petição inicial, contestação e réplica, FIXO OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente: definir se o veículo (VW/Gol), de propriedade da Ré Adelia, conduzido pelo Réu Lucas, efetivamente colidiu com o veículo do Autor, ou se o autor foi vítima de fato exclusivo de terceiro (colisão com o Veículo do Hortifruti), sem contato com o veículo da ré; b) Culpa do Condutor (Réu Lucas): Caso constatada a colisão, verificar se o Réu Lucas agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para a ocorrência do evento danoso; c) Extensão e Comprovação dos Danos Materiais: Aferir a correção dos valores pleiteados pelo autor com base nos orçamentos e notas fiscais juntados; d) Configuração e Extensão dos Danos Morais: Se a conduta dos Réus e os transtornos decorrentes do acidente ultrapassaram o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, sem prejuízo de outras questões. DISPOSITIVO a) INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de quantificar o valor pretendido a título de danos morais, nos termos do art. 292, V, do CPC, sob pena de preclusão e não conhecimento deste pedido específico. b) INTIMEM-SE os requeridos José Carlos Corradi, Kleber Corradi, Edson Corradi, Maria Aparecida Corradi, Eliane Corradi e Heloiza Corradi, por seu advogado, para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o que, a título meramente exemplificativo, pode ser feito com a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários de todas as contas bancárias dos três últimos meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. c) INTIMEM-SE as partes da presente decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC). Findo o prazo, certifique-se. d) Ficam as partes cientes que desde a intimação do item “c” fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre eventual existência de provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. e) Em caso de requerimento de prova oral, deverão, no mesmo prazo, juntar o respectivo rol de testemunhas. E em caso de prova pericial, devem ser apresentado os quesitos. Findo o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos. Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 31 de outubro de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIANE CORRADI em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELIA NASCIMENTO CORRADI em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS CORRADI em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CORRADI em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON CORRADI em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER CORRADI em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELOIZA CORRADI em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de aditamento à inicial

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(120)