Cumprimento de sentença 5000218-65.2022.8.08.0068 - TJES

Cumprimento de sentença 5000218-65.2022.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 13:37

Juntada de

16/03/2026, 13:36

Juntada de Ofício

16/03/2026, 13:32

Transitado em Julgado em 06/03/2026 para JULIO MARIANO DA SILVA - CPF: 057.977.756-11 (INTERESSADO) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.000.118/0002-50 (INTERESSADO).

16/03/2026, 10:34

Juntada de Certidão

07/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de JULIO MARIANO DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 05/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

03/03/2026, 03:53

Publicado Sentença em 19/02/2026.

03/03/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JULIO MARIANO DA SILVA INTERESSADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) INTERESSADO: FRANCISCO DE SA RODRIGUES - ES33196 Advogado do(a) INTERESSADO: ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES14982 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000218-65.2022.8.08.0068 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JULIO MARIANO DA SILVA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95). DECIDO. É cediço que no rito sumaríssimo os processos contra empresa em recuperação judicial somente irão tramitar até à sentença de mérito, e após constituído o título judicial, o credor poderá habilitar seu crédito a ser quitado na forma determinada pelo juízo universal. Nesse sentido já resta consolidado pelo FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Ante o elucidado acima, entendo que o crédito da parte autora está sujeito ao Concurso de Credores primordialmente que a extinta empresa se encontrava em recuperação judicial até ser incorporada pela OI S.A. – Em Recuperação Judicial, também em recuperação judicial. Ex positis, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, inc. II da Lei 9.099/95. OFICIE-SE ao ILMO SR. REPRESENTANTE LEGAL DA CDL (SPC e SERASA), para realizar a baixa do registro de Id 88227963. SEM condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). EXPEÇA-SE a respectiva certidão de crédito, quando apresentada o saldo devedor atualizado. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/02/2026, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2026, 15:18

Processo Inspecionado

13/02/2026, 15:18

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 14:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2026, 14:52

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 15:18

Sentença

•13/02/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JULIO MARIANO DA SILVA INTERESSADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) INTERESSADO: FRANCISCO DE SA RODRIGUES - ES33196 Advogado do(a) INTERESSADO: ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES14982 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000218-65.2022.8.08.0068 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JULIO MARIANO DA SILVA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95). DECIDO. É cediço que no rito sumaríssimo os processos contra empresa em recuperação judicial somente irão tramitar até à sentença de mérito, e após constituído o título judicial, o credor poderá habilitar seu crédito a ser quitado na forma determinada pelo juízo universal. Nesse sentido já resta consolidado pelo FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Ante o elucidado acima, entendo que o crédito da parte autora está sujeito ao Concurso de Credores primordialmente que a extinta empresa se encontrava em recuperação judicial até ser incorporada pela OI S.A. – Em Recuperação Judicial, também em recuperação judicial. Ex positis, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, inc. II da Lei 9.099/95. OFICIE-SE ao ILMO SR. REPRESENTANTE LEGAL DA CDL (SPC e SERASA), para realizar a baixa do registro de Id 88227963. SEM condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). EXPEÇA-SE a respectiva certidão de crédito, quando apresentada o saldo devedor atualizado. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 06/03/2026 para JULIO MARIANO DA SILVA - CPF: 057.977.756-11 (INTERESSADO) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.000.118/0002-50 (INTERESSADO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIO MARIANO DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Processo Inspecionado

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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