Execução Fiscal 0007370-47.2009.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 0007370-47.2009.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:26

Transitado em Julgado em 02/04/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (EXEQUENTE), ROSANGELA ANDRADE DE MENDONCA - CPF: 890.958.637-00 (EXECUTADO) e VILAFORT COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 02.096.874/0001-10 (EXECUTADO).

27/04/2026, 13:26

Juntada de Certidão

02/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:23

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de ROSANGELA ANDRADE DE MENDONCA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

03/03/2026, 01:59

Publicado Sentença em 19/02/2026.

03/03/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: VILAFORT COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, ROSANGELA ANDRADE DE MENDONCA Advogados do(a) EXECUTADO: JAVAN MARTINS DUQUE - ES18794, LARYSSA SANTOS DENICOLA - ES16606 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0007370-47.2009.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de VILAFORT COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, ROSANGELA ANDRADE DE MENDONCA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular. Por decisão datada em 25 de setembro de 2019, foi determinado o arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em 25 de setembro de 2019. Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC. Fica, desde já, o exequente intimado para promover a baixa da CDA, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 12 de fevereiro de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/02/2026, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 14:19

Declarada decadência ou prescrição

13/02/2026, 14:19

Processo Inspecionado

13/02/2026, 14:19

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 17:12

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 14:19

Sentença

•13/02/2026, 14:19

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (EXEQUENTE), ROSANGELA ANDRADE DE MENDONCA - CPF: 890.958.637-00 (EXECUTADO) e VILAFORT COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 02.096.874/0001-10 (EXECUTADO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSANGELA ANDRADE DE MENDONCA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Processo Inspecionado

Conclusos para julgamento