Procedimento Comum Cível 0124042-09.2011.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 0124042-09.2011.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

21/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

21/04/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 17:09

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de RONNI DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:19

Juntada de Certidão

08/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 14:44

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:04

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de RONNI DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RONNI DA SILVA REQUERIDO: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, TRANSPORTADORA BELMOK LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: BIANCA MOTTA PRETTI - ES11876 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, RODRIGO ZACCHE SCABELLO - ES9835 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) Recorrida(s), por seu(s) advogado(s) supramencionado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação Id nº 92583363, no prazo legal. CARIACICA-ES, 12 de março de 2026. 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0124042-09.2011.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/03/2026, 15:32

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 15:08

Sentença

•22/10/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RONNI DA SILVA REQUERIDO: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, TRANSPORTADORA BELMOK LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: BIANCA MOTTA PRETTI - ES11876 Advogado do(a) REQUERIDO: GRAZIELA BELMOK CHARBEL - ES25715 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, RODRIGO ZACCHE SCABELLO - ES9835 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 0124042-09.2011.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS contra a sentença (ID 81387750) que julgou extinto o processo principal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, face à ausência de habilitação dos sucessores do autor falecido. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, uma vez que a sentença não dispôs sobre os ónus sucumbenciais relativos à lide secundária (denunciação da lide). Pugna pela condenação da ré/denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da denunciada, invocando o art. 129, parágrafo único, do CPC. A ré/denunciante, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 83216616), arguindo a ausência de nexo de causalidade para a sua condenação, visto que a extinção da lide principal derivou de facto alheio à sua vontade (óbito do autor). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, a irresignação da embargante procede, verificando-se a omissão apontada. A sentença proferida extinguiu a relação processual principal, mas silenciou quanto aos efeitos da lide secundária instaurada pela TRANSPORTADORA BELMOK LTDA em face da seguradora denunciada. O Código de Processo Civil de 2015, no seu art. 129, parágrafo único, prevê expressamente que: "Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado". A vitória do denunciante, para fins de sucumbência na lide regressiva, ocorre sempre que este não seja condenado a pagar a prestação pretendida pelo autor, o que inclui as hipóteses de improcedência e de extinção sem resolução do mérito, como verificado no caso vertente. O princípio da causalidade dita que aquele que deu causa à instauração da lide secundária, tornando-a inútil pelo desfecho da lide principal, deve suportar os honorários do patrono que forçou a ingressar no feito. Neste sentido, é imperativa a aplicação do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou a distinção entre a causalidade da lide principal e a da secundária: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIDE PRINCIPAL EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS AO PATRONO DO DENUNCIADO. CABIMENTO. CAUSALIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. DISTINÇÃO. (...) 4. A causalidade da lide principal (ação de cobrança) não deve ser confundida com a causalidade da lide secundária (denunciação à lide). Tanto é assim que quis o legislador prever expressamente no parágrafo único do art. 129 do CPC que, em caso de inutilidade da denunciação em si pela vitória do denunciante na lide principal (i.e., improcedência que favorece o denunciante), o denunciante deverá ser condenado 'ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado', pois foi o próprio denunciante quem deu causa à denunciação que resultou inútil. 5. Recurso especial conhecido e desprovido." (STJ - REsp: 2112474 RS 2023/0277985-5, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). Portanto, tendo a ré/denunciante provocado a intervenção da seguradora, e restando esta lide prejudicada em razão da extinção do processo principal, cabe àquela arcar com os honorários advocatícios da denunciada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada, integrando à sentença de ID 81387750 o seguinte capítulo dispositivo: "Quanto à lide secundária (denunciação da lide), JULGO-A PREJUDICADA, com fundamento no art. 129, parágrafo único, do CPC. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a ré/denunciante (TRANSPORTADORA BELMOK LTDA) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da denunciada (BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida. Diligencie-se com as formalidades legais. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 29574319 Petição Inicial Petição Inicial 23081718205887400000028345944 35572189 Certidão Certidão 23121417140705700000034013459 43181079 Petição (outras) Petição (outras) 24051513463806200000041150948 43181083 35. SUBSTABELECIMENTO 2024 - PELLON ES Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24051513463831600000041150952 43181094 documento procuratório Documento de representação 24051513463850300000041152062 43181095 incorporação BV pela Mapfre Documento de representação 24051513463893800000041152063 56616885 Despacho - Carta Despacho - Carta 24121618032743400000053620213 64858236 Edital - Intimação Edital - Intimação 25031318055343300000057579706 65128961 Certidão Certidão 25031811393221300000057819391 65210151 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031812184979700000057892331 71371236 Petição (outras) Petição (outras) 25062311590567700000063372914 71959761 Decurso de prazo Decurso de prazo 25063018202974600000063895183 81387750 Sentença Sentença 25102216483152700000077012458 81387750 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102216483152700000077012458 82420223 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25110513452359200000077958891 82438543 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25110515255926600000077976962 82438543 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25110515255926600000077976962 83216616 Contrarrazões Contrarrazões 25111710364863900000078686269 83249274 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25111714305373300000078715851

16/02/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RONNI DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONNI DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Intimação - Diário.

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