Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5003240-30.2026.8.08.0024 - TJES

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5003240-30.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: AMILTON MARTINS RUIVO SENTENÇA/MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 31344785 PROCESSO Nº 5003240-30.2026.8.08.0024 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Vistos em inspeção. Cuidam os presentes autos de pedido de medida protetiva solicitada pela vítima, em virtude de suposta conduta agressiva do Requerido, com respaldo na Lei 11.340 de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar no âmbito de relacionamentos íntimos (relação de afeto) contra a mulher. As medidas foram concedidas em favor da Requerente, estando as partes devidamente intimadas. Em contato/atendimento junto à Equipe Multidisciplinar, a Requerente solicitou a revogação das medidas, por entender já não haver necessidade na sua manutenção. Consta dos autos promoção ministerial pela extinção do processo. Decido. A Lei 11.340/2006 tem por objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo para tanto instrumentos hábeis para alcançar a sua finalidade, entre eles, a concessão de medidas protetivas. Em regra, as medidas devem persistir enquanto persistir a situação de risco da mulher, cabendo a esta o ônus de comunicar o Juízo quanto a eventuais alterações na situação fática por ela vivenciada. No caso em comento, a Requerente informou à Equipe Multidisciplinar quanto a desnecessidade de manutenção das medidas protetivas: "(...)A requerente relata que não há necessidade de prosseguir com as medidas protetivas. Informa que, na ocasião, ela e o requerido estavam sob efeito de álcool e substâncias psicoativas, o que resultou em agressões mútuas. Afirma que o requerido não é uma pessoa má e que nunca houve situação semelhante anteriormente. Relata que ela e os filhos gostam dele e que existe a expectativa de reconciliação, apesar de estarem separados no momento. Define o ocorrido como um "surto" de ambas as partes e reconhece a necessidade de mudança quanto ao uso de substâncias.(...)" - id n° 90294910 Diante da manifestação da vítima, ocorre a perda superveniente do objeto da medida, uma vez que evidenciada, de forma clara, a ausência de interesse/necessidade no prosseguimento da demanda. Ademais, nada impede que a Requerente pleiteie novamente as medidas, na eventualidade de encontrar-se em nova situação de risco. Sendo assim, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Intimem-se as partes nos endereços constantes dos autos, considerando-se válidas as intimações ainda que em caso de mudança, nos termos do art.274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se a Defensoria Pública em defesa das vítimas e a Defesa constituída pelo Requerido. Notifique-se o Ministério Público. Caso a Defensoria Pública manifeste-se pela ausência de hipótese de atuação institucional, desnecessárias novas providências. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as baixas e cautelas de estilo. Servirá o presente como mandado. Diligencie-se. Vitória (ES), data e hora da assinatura digital. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2026 para Sob sigilo.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença - Mandado em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de Petição de Sob sigilo

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