Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO TIMBUI
EXECUTADO: BRUNO CONCEICAO OLIVEIRA Advogado do(a)
EXEQUENTE: IGOR ROBERTS PEREIRA - ES33065 DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5025137-47.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de execução de título extrajudicial em que o condomínio exequente visa a cobrança das taxas condominiais eventualmente inadimplidas pela parte executada. Compulsando os autos verifiquei que, o demonstrativo do débito atualizado, juntado pela parte exequente em atendimento ao art. 798, I, b, do CPC, consta rubrica referente à cobrança de honorários advocatícios (id 32237160). A cobrança da referida rubrica não deve prosperar. Explico. Conforme recente entendimento proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a inclusão de honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito em ação de execução de cotas condominiais. Vale registrar que esta impossibilidade subsiste ainda que haja previsão expressa na convenção de condomínio, pois tais honorários são considerados gastos extraprocessuais não imputáveis ao executado. A propósito, o entendimento da Corte Superior manifestado na ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025.) Assim, por considerar que a petição inicial não atende aos requisitos legais e, aplicando por analogia o art. 801 do CPC, determino a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, proceda a retificação do demonstrativo atualizado do débito excluindo a rubrica referente aos honorários contratuais convencionais. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito