Execução de Título Extrajudicial 5000255-04.2025.8.08.0031 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000255-04.2025.8.08.0031 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES EXECUTADO: LORRANI DE SOUZA BASILIO, LORRANI DE SOUZA BASILIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 Advogado do(a) EXECUTADO: MELISSA TOMAZ BAIA DE OLIVEIRA - ES28941 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Des Christiano V. de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 5000255-04.2025.8.08.0031 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de parcelamento do débito formulado pelas Executadas (ID 80438049), com fulcro no art. 916 do CPC, mediante o depósito inicial de 30% do valor que entenderam devido e o pagamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas. A Exequente impugnou o valor depositado (ID 80896948), alegando que o cálculo das devedoras omitiu os juros de mora incidentes entre a distribuição e o depósito, apontando uma diferença a menor de R$ 2.473,64 no montante inicial. As executadas se manifestaram pela manutenção de seus cálculos (ID feee42a8). Decido sobre a divergência de cálculos: Assiste razão à Exequente. O "valor da execução" mencionado no caput do art. 916 do CPC deve abranger a totalidade da dívida atualizada até a data do depósito, o que inclui correção monetária, custas, honorários e, obrigatoriamente, os juros de mora. A adesão ao parcelamento pressupõe o reconhecimento integral da dívida, não cabendo a exclusão unilateral de encargos moratórios legais. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação aos cálculos apresentada pela Exequente e, por conseguinte: a) DEFIRO O PARCELAMENTO CONDICIONADO: Defiro o processamento do parcelamento, sob a condição de que as Executadas realizem o depósito complementar da diferença de R$ 2.473,64, referente ao aporte inicial de 30%, bem como o ajuste do valor das parcelas vincendas e a complementação das já pagas (1ª a 4ª), sob pena de indeferimento retroativo do benefício. b) PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO: Intimem-se as Executadas, por sua advogada, para efetuarem o depósito do montante faltante no prazo de 05 (cinco) dias. c) LEVANTAMENTO DE VALORES: Defiro, desde já, a expedição de alvará/transferência em favor da Exequente e de seus patronos (conforme dados bancários indicados no ID 80896948) dos valores já depositados nos autos, servindo o presente como autorização. ADVERTÊNCIA: O descumprimento do dever de complementação ou o atraso nas parcelas remanescentes importará no vencimento antecipado do saldo, incidência de multa de 10% e imediato prosseguimento dos atos executivos, inclusive sobre o veículo indicado na inicial. Cumprida a complementação, voltem conclusos para homologação final do plano. Caso contrário, certifique-se e prossiga-se com a execução forçada. Diligencie-se. MANTENÓPOLIS-ES, após assinatura eletrônica. MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LORRANI DE SOUZA BASILIO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LORRANI DE SOUZA BASILIO em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(42)