Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000119-64.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA REGINA MARTINS ROSA PROCURADOR: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA RESINO - ES21359-A DECISÃO Lanço o Acórdão abaixo no movimento de DECISÃO, tendo em vista a ausência de fluxo interno neste processo, o que inviabilizou o registro nos moldes habituais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS N° 0000119-64.2021.8.08.0021. 4ª TURMA RECURSAL – GABINETE 01 EMBARGANTE: MARIA REGINA MARTINS ROSA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI. RELATOR: JUIZ DE DIREITO JORGE ORREVAN VACCARI FILHO VOTO RELATOR Relatório dispensado, na forma dos artigos 38 e 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do FONAJE. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração. Após compulsar detidamente os autos, externo minha convicção na forma do voto que se segue: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COLEGIADO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA DECLARATÓRIA. REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES DECISÓRIAS. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 0000119-64.2021.8.08.0021 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA REGINA MARTINS ROSA em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário da parte adversária. 2. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de erro material e omissão, alegando que a decisão deveria não ter conhecido o recurso, em vez de negativa de seguimento. Alega, ainda, que a decisão se omitiu em relação à condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, requerendo a fixação destes em 20% sobre o valor atualizado da condenação. 3. Os embargos de declaração funcionam como instrumento recursal para complementar o ato judicial em caso de omissão, obscuridade ou contradição. A respeito das omissões e contradições passíveis de saneamento por essa via, anota RODRIGO MAZZEI: “Em relação à omissão, pode-se dizer que esta ocorre toda vez que o ato judicial diz menos do que deveria dizer, isto é, haverá omissão sempre que o julgador deixar de se pronunciar sobre questão que lhe incumbia apreciar ou decidir, em típico error in procedendo”. (Embargos de Declaração: recurso de saneamento com função constitucional. Editora Thoth, 2021, p.289) “A contradição decisória atacável pelos embargos de declaração se situa, basicamente, no antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. Desse modo, o ponto nuclear para se aferir se existe contradição (ou não) é o exame da lógica das premissas do ato judicial, dentro de uma análise interna do que foi decidido sequencialmente para se verificar a existência de proposições díspares, sem encadeamento racional” (Embargos de Declaração: recurso de saneamento com função constitucional. Editora Thoth, 2021, p.286). 4. Após analisar os autos, concluo que não assiste razão à embargante, pois sua pretensão de reforma da decisão não se enquadra nos vícios sanáveis pela via declaratória, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Dessa forma, inexistindo erro material ou omissão na decisão embargada, fica evidente o mero inconformismo da parte com o provimento judicial proferido. 6. Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, remanescendo incólume a decisão embargada. 7. Sem custas e honorários advocatícios. É como voto. VOTOS O SR. DR. JUIZ DE DIREITO GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO: Acompanho o voto do E. Relator O SR. DR. JUIZ DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA: Igualmente, acompanho o voto condutor. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos da fundamentação. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito – Presidente da 4ª Turma Recursal

16/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição inicial

13/02/2026, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 08:29

Decorrido prazo de MARIA REGINA MARTINS ROSA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:37

Juntada de Certidão

03/12/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 14:36

Expedição de Intimação - Diário.

23/10/2025, 14:35

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 14:32

Despacho

•21/10/2025, 15:35