Protesto 5006792-91.2025.8.08.0006 - TJES

Protesto 5006792-91.2025.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5006792-91.2025.8.08.0006. REQUERENTE: NATALIE BERNADETH SANTORIO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA - ES37838, JOSE PERES DE ARAUJO - ES429A Nome: MARIA ELZA SOPRANI SANTORIO Endereço: RUA DOS IPÊS, 02, CASA EM FRENTE AO PAT FESTA, FLORESTE, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 Número do Trata-se de Medida Cautelar de Protesto Contra Alienação de Bens, com pedido liminar, ajuizada por NATALIE BERNADETH SANTORIO, MARIA DA GLÓRIA SANTORIO TESSAROLO, MARIA GLAUCIA SANTORIO e MARIA DE LOURDES SANTORIO em face de MARIA ELZA SOPRANI SANTORIO, ADRIANA SOPRANI SANTORIO SAGRILLO, SIMONI SOPRANI SANTORIO TESSAROLO, PATRICIA SOPRANI SANTORIO, SILVANA SOPRANI SANTORIO e BRENDA SOPRANI SANTORIO PANDOLFI. As requerentes narram, em síntese, que tramita na Comarca de Aracruz a ação de inventário dos bens deixados por ANSELMO SANTÓRIO e sua esposa ANNA LOUREIRO SANTÓRIO, autuado sob o n.º 5005952-18.2024.8.08.0006, na qual postulam a partilha do patrimônio dos falecidos pais. As requeridas, na condição de viúva e filhas de JOÃO SANTÓRIO – filho dos inventariados –, habilitaram-se naquele feito e impugnaram as primeiras declarações, arguindo a nulidade da escritura pública de doação lavrada em 21/08/1997, sob o argumento de que o doador já não detinha capacidade de manifestar sua vontade na data da lavratura. As requeridas sustentaram, ainda, que na época da doação os inventariados possuíam apenas os imóveis doados aos demais herdeiros – à exceção de um veículo Fusca –, tendo JOÃO SANTÓRIO ficado sem receber nada de seus pais, tornando a doação inoficiosa. Com base nisso, as herdeiras netas exigiram que os donatários trouxessem à colação os imóveis descritos na referida escritura pública de doação, lavrada nas notas do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Aracruz, no Livro 4, fls. 019/022. Em resposta, as requerentes afirmam que João Santório não foi excluído da divisão dos bens: seu falecido pai lhe doou, em vida, a importância em dinheiro com a qual ele adquiriu, em 08/1966, área rural de 32,00 (trinta e dois) hectares na localidade de Córrego São Luiz, Distrito de Guaraná, Município de Aracruz/ES, registrada sob a Matrícula n.º 5.049. O valor de aquisição foi de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), que, atualizado pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJES, alcança o montante de R$ 3.962.863,12 (três milhões, novecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e doze centavos). Diante do conflito entre herdeiros e do risco de alienação da área de 32 ha antes da solução definitiva da controvérsia, as requerentes postulam a concessão liminar de registro de protesto contra alienação de bens na matrícula n.º 5.049, até a resolução das questões sucessórias. Sustentam a presença dos requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, argumentando que o protesto é medida meramente acautelatória que não causaria prejuízo às requeridas. Foi proferido despacho no ID 90469203, determinando a retificação do valor da causa – que havia sido atribuído em R$ 10.000,00 – para o valor de R$ 3.962.863,12, correspondente ao benefício econômico pretendido, com prazo de 15 dias para complementação de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Em resposta, as requerentes apresentaram aditamento à inicial (ID 92713371), acatando a determinação judicial, requerendo a retificação do valor da causa para R$ 3.962.863,12 e pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, argumentando que, diante do novo patamar do valor da causa, tornaram-se impossibilitadas de arcar com as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. DEFIRO às requerentes o benefício da gratuidade de justiça. O pedido de protesto contra alienação de bens encontra amparo nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Trata-se de medida de natureza cautelar que visa dar publicidade a terceiros sobre a existência de uma lide envolvendo o patrimônio, preservando o resultado útil do processo sucessório sem impedir, de imediato, o exercício do direito de propriedade. Em relação a probabilidade do direito, a existência de uma disputa sucessória complexa é evidente. Os documentos juntados, como a Matrícula 5.049 (ID 82876307) e as certidões de óbito (ID 82874944 e 82874949), confirmam a relação entre as partes e o nexo com o patrimônio de Anselmo Santório. A tese de doação em dinheiro como adiantamento de legítima, embora demande dilação probatória, confere verossimilhança à pretensão de resguardar o imóvel para eventual colação. O perigo de dano reside na possibilidade de alienação do imóvel a terceiros, o que tornaria extremamente difícil a reversão do patrimônio ao monte partilhável, caso as autoras vençam as ações ordinárias. A averbação do protesto funciona como um aviso de "proceda com cautela", protegendo tanto as herdeiras quanto eventuais adquirentes de boa-fé. Ressalva-se, desde logo, que a medida não implica indisponibilidade do bem, tampouco restrição ao exercício do direito de propriedade, não se confundindo com constrição típica de processos executivos ou medidas assecuratórias mais gravosas. A pretensão de “impedir qualquer alienação maliciosa” deve ser compreendida nos estritos limites da averbação do protesto, a qual não obsta a alienação do bem, mas confere publicidade ao litígio, informando terceiros e prevenindo o risco de frustração de eventual tutela jurisdicional futura. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR pretendida para determinar o registro do protesto do bem na matrícula n.º 5.049 do Registro de Imóveis da Comarca de Aracruz/ES, que corresponde à área rural de 32,00 (trinta e dois) hectares localizada no Córrego São Luiz, Distrito de Guaraná, Município de Aracruz/ES. Em consequência, DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aracruz/ES, para que seja averbada, na Matrícula n.º 5.049, a existência do presente protesto, referente à área rural de 32,00 (trinta e dois) hectares localizada no Córrego São Luiz, Distrito de Guaraná, Município de Aracruz/ES, de propriedade registrada em nome de João Santório (ou seu espólio), objeto da discussão sucessória travada nos autos do Proc. n.º 5005952-18.2024.8.08.0006, permanecendo a restrição até ulterior decisão judicial em sentido contrário. Cumpram-se as seguintes diligências: I)CITEM-SE as requeridas para ciência do protesto judicial ora averbado e, querendo, manifestarem-se no prazo legal, cientes de que a medida deferida não acarreta indisponibilidade de bens. II)Oficie-se ao juízo do Inventário nº 5005952-18.2024.8.08.0006, para ciência da presente medida e anotação nos autos, sem prejuízo das competências próprias daquele juízo, certificando-se a resposta. III)Caso a parte requerida não seja encontrada no endereço que consta nos autos, INTIME-SE a parte autora para informar o novo endereço da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. IV) Em caso de inércia quanto ao item III, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, para informar novo endereço da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, por abandono de causa, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. V) Caso a parte autora informe o novo endereço da parte requerida, expeça-se carta ou mandado de citação. VI)Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. 3 Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO, SERVINDO DE CARTA (AR)/OFÍCIO. Via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25111116021071600000078369730 Procuração devidamente assinada pela Requerida Natalie e outras Documento de representação 25111116021100700000078374852 Comprovante de Residencia - Natalie Bernadeth Santorio e outras Documento de comprovação 25111116021133700000078374850 DOCUMENTO PESSOAL DA REQUERENTES Documento de Identificação 25111116021157800000078374847 Impugnação as primeiras declaraçoes do Invetário de Anselmo Santório - Proc. 5005446-42.2024.8.08.00 Petição (outras) em PDF 25111116021182800000078374826 PROC. Nº 5005952-18.2024.8.08.0006- Abertura de Invetário Anselmo Santorio Petição (outras) em PDF 25111116021213800000078374827 Certidão de Obito - Sr. Anselmo Santorio Petição (outras) em PDF 25111116060894000000078374828 Certidão de Óbito Dona Anna Loureiro Santorio Petição (outras) em PDF 25111116063008900000078374833 Escritura de doação de Anselmo Santório Petição (outras) em PDF 25111116072965900000078374834 Escritura Pública Petição (outras) em PDF 25111116074547600000078374836 Certidão de Nascimento Erildo Santório Petição (outras) em PDF 25111116080282200000078374837 Certidão de Nascimento João Santório Petição inicial (PDF) 25111116081717000000078374838 Escritura de 32 hectares - João Santótio Petição (outras) em PDF 25111116071258900000078374840 Atualização Monetária de Débitos Judiciais Petição (outras) em PDF 25111116065221500000078374841 Escritura Erildo Santorio Petição (outras) em PDF 25111116052623800000078374842 Lavratura de Escrituras Públicas Petição (outras) em PDF 25111116045429200000078374843 AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO INVETARIO EXTRAJUDICIAL 50011201620258080067 Petição (outras) em PDF 25111116085962300000078374844 Petição (outras) Petição (outras) 25111117270682100000078382753 DOCUMENTO DE INVENTARIO JOÃO SANTÓRIO Petição (outras) em PDF 25111117270705300000078392432 Petição (outras) Petição (outras) 25111910240272600000078872814 comprovante pagamento de custas processuais- Proc 500677929120258080006 Petição (outras) em PDF 25111910240289700000078872815 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25111914052880000000078883470 Decisão Despacho 26021216330842100000083053030 Decisão Despacho 26021216330842100000083053030 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 26031218173336100000085110906 ARACRUZ Aditamento à Inicial em PDF 26031218173347600000085110912 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 26031221523913000000085116722 ARACRUZ - HIPOINSUFICIENCIA Pedido Assistência Judiciária em PDF 26031221523954800000085116723 Petição (outras) Petição (outras) 26031311425276900000085130510 Cartão Cidadão - Maria Glaucia Santorio Petição (outras) em PDF 26031311425302500000085141888 Cartão Cidadão Maria Glaucia Santorio Petição (outras) em PDF 26031311425326400000085141889 Documento pessoal Maria Glaucia Santorio Petição (outras) em PDF 26031311425348400000085141891 Documento pessoal da Maria da Gloria Tessarolo Petição (outras) em PDF 26031311425371900000085141893 Documentos passoais Maria Glaucia Santorio Petição (outras) em PDF 26031311425395700000085141901 Documentos pessoais - Maria de Lourdes Santorio Petição (outras) em PDF 26031311425414600000085141897 Documentos pessoal - Maria de Lourdes Santorio Petição (outras) em PDF 26031311425436200000085141899

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NATALIE BERNADETH SANTORIO REQUERIDO: MARIA ELZA SOPRANI SANTORIO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA - ES37838 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006792-91.2025.8.08.0006 PROTESTO (12228) Trata-se de Medida Cautelar Antecedente de Protesto Contra Alienação de Bens. As Requerentes atribuíram à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, nos termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve ser compatível com o proveito econômico perseguido, ainda que de forma reflexa. No caso em análise, as autoras buscam com a presente ação medida para impedir o esvaziamento patrimonial das rés, visando resguardar a futura partilha de bens no inventário de Anselmo Santório e Anna Loureiro Santório (Processo nº 5005952-18.2024.8.08.0006). Em que pese a ação não se referir diretamente à aquisição ou penhora imediata do bem indicado na inicial, notadamente a área de 32 hectares da Matrícula nº 5.049, cumpre ressaltar que a medida objetiva resguardar ou prevenir direitos sobre tal patrimônio. Assim, apesar de tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, protesto contra a alienação de bens, é evidente que o conteúdo econômico da pretensão volta-se quanto aos bens que dele são objeto. No mesmo sentido: CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – TUTELA DE URGÊNCIA – O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência consistente na publicação de editais para que terceiros tenham ciência dos fatos e para imediata averbação do protesto contra alienação de bem junto à matrícula do imóvel em discussão, bem como junto à matrícula nº 16.030, do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo e/ou da nova matrícula a ser aberta a partir da conclusão do empreendimento e da entrega da casa – Não acolhimento – Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto – Tutela antecipada que se mostra precipitada – Ausência dos requisitos do art. 300, CPC – No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – VALOR DA CAUSA – Decisão agravada que determinou a correção do valor da causa e recolhimento da diferença das custas processuais, a fim de que correspondam ao benefício econômico pretendido – Inconformismo do autor – Não acolhimento – O autor ajuizou medida cautelar de protesto contra alienação de bens, objetivando prevenir terceiros e preservar a propriedade que detém sobre 50% de bem imóvel, dando à causa o valor de R$ 10.000,00 – No caso em apreço, o pedido cautelar, embora não tenha conteúdo econômico direto, destina-se a assegurar o direito alegado pela parte e evitar risco ao resultado útil do processo (art. 303, CPC)– Daí porque a lei dispor expressamente que na petição inicial do pedido de urgência, "o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final" (art. 303, § 4º, CPC)- RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2174300-38.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/06/2023) (destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. VALOR DA CAUSA. Decisão agravada que determinou a discriminação dos bens móveis com a juntada da Tabela FIPE e a retificação do valor da causa, com a complementação das custas processuais. Inconformismo do autor. Descabimento. Medida cautelar de protesto contra alienação de bens que objetiva prevenir terceiros e preservar a propriedade sobre os veículos descritos na inicial. Embora não tenha conteúdo econômico direto, a ação destina-se a assegurar o direito alegado pela parte e evitar risco ao resultado útil de processo. Valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, que destoa dos bens que pretende resguardar. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2283191-56.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 26/08/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2023) (destaquei). Compulsando a exordial e os documentos anexos, observa-se que as próprias Requerentes apresentaram planilha de atualização monetária indicando que o imóvel de 32 hectares alcança o valor atual de R$3.962.863,12 (três milhões, novecentos sessenta e dois mil, oitocentos sessenta e três reais e doze centavos). Portanto, o valor de R$10.000,00 mostra-se meramente simbólico e em total dissonância com o benefício patrimonial que se pretende acautelar. Diante do exposto, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC: I)DETERMINO a intimação da parte autora, na pessoa do advogado constituído, para que proceda à emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico da lide, devendo este corresponder ao valor do bem objeto da restrição pretendida (R$ 3.962.863,12) ou à soma dos valores dos bens sobre os quais se pretende dar publicidade ao protesto, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); II)No mesmo prazo, deverão as autoras promover a complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 3

16/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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Decorrido prazo de SILVANA SOPRANI SANTORIO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PATRICIA SOPRANI SANTORIO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA SOPRANI SANTORIO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELZA SOPRANI SANTORIO em 08/04/2026 23:59.

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