Cumprimento de sentença 0003484-59.2009.8.08.0050 - TJES

Cumprimento de sentença 0003484-59.2009.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 12/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

08/03/2026, 01:10

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

08/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERESSADO: GILDERVAL PINHO VARGAS DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0003484-59.2009.8.08.0050 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA visando a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença de fls. 45/46, proferida em 10/06/2010. O trânsito em julgado da referida sentença ocorreu em 04/03/2011 (fl.48v). O pedido de cumprimento de sentença foi protocolado às fls. 49/52. O Executado, Sr. Gilderval Pinho Vargas, foi intimado pessoalmente para pagamento em 15/08/2013 (fl. 63v). Contudo, não houve o pagamento do débito. O Exequente foi intimado por diversas vezes para dar prosseguimento ao feito (Despacho de fl. 65, em 03/06/2015; Despacho de fl. 73, em 25/06/2018). Em 02/02/2017 (fl. 69), o Exequente requereu a expedição de ofícios para localização de bens, o que foi indeferido (fl. 73), pois o executado já possuía endereço certo nos autos. Intimado da decisão de fl. 73 (publicação em fl. 74), o Exequente permaneceu inerte (certidão de fl. 75). Diante da inércia em localizar bens penhoráveis, este Juízo proferiu decisão em 10/02/2020 (fl. 77), determinando a suspensão do processo na forma do art. 921, III, do CPC, bem como a suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1º do art. 921). O Exequente foi devidamente intimado desta decisão (fl. 78, pub. 16/03/2020). Transcorrido o prazo de suspensão (ID 51244490), o Juízo determinou a intimação do Exequente para se manifestar sobre a aparente prescrição intercorrente (ID 57203486, de 09/01/2025). Certificou-se (ID 75229572, de 01/08/2025) que o Exequente, embora intimado, não se manifestou. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e Decido. A pretensão executória de honorários advocatícios sucumbenciais prescreve em 5 (cinco) anos, conforme art. 25, III, da Lei nº 8.906/1994. A contagem da prescrição intercorrente rege-se pelo art. 921 do CPC. Diante da inércia do Exequente em localizar bens, este Juízo determinou a suspensão do feito (fl. 77), cientificando o credor em 16/03/2020 (fl. 78). Este é o marco inicial para a suspensão do prazo prescricional (art. 921, § 1º), que durou 1 (um) ano. Decorrido este prazo, o prazo prescricional intercorrente (5 anos) iniciou-se em 18/03/2021 e somente se consumará em 18/03/2026. Destaca-se que a Lei nº 14.010/2020 (Pandemia) não altera o cômputo, pois editada em período que a prescrição já se encontrava suspensa por força do art. 921, § 1º. Portanto, não implementada a prescrição intercorrente, mas verificada a inércia atual do credor (ID 75229572), impõe-se o arquivamento provisório. Ante o exposto, considerando a não ocorrência da prescrição intercorrente, DETERMINO o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do feito, com baixa, nos termos do art. 921, § 2º e § 4º, do CPC. Advirta-se ao Exequente que o processo poderá ser desarquivado para prosseguimento caso demonstre a existência de bens penhoráveis (Art. 921, § 3º), desde que o faça antes do termo final da prescrição (18/03/2026). Transcorrido o prazo prescricional (18/03/2026) sem manifestação, INTIME-SE o exequente para tomar ciência. Após, RETORNEM os autos conclusos para sentença, na forma do art. 921, §5º do CPC. Intime-se. Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 05 de novembro de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

13/02/2026, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:49

Conclusos para despacho

01/08/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:18

Decorrido prazo de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

31/03/2025, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.

31/03/2025, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

25/03/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 18:44

Conclusos para decisão

23/09/2024, 14:32

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 16:49

Despacho

•13/01/2025, 18:44

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 23/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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