Procedimento Comum Cível 0018109-55.2019.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0018109-55.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 17:40

Decorrido prazo de THAMIRES DE OLIVEIRA GONCALVES FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de CAUA LUIZ GONCALVES FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:28

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de ROSALINA LOYOLA PEREIRA FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de KELVYN PEREIRA FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de KEZIA PEREIRA FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de KELLEN PEREIRA FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de LUAN MAURO GONCALVES FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:28

Publicado Decisão - Carta em 19/02/2026.

06/03/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

06/03/2026, 00:39

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 11:16

Juntada de Petição de certidão - juntada

25/02/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSALINA LOYOLA PEREIRA FERREIRA, KELVYN PEREIRA FERREIRA, KEZIA PEREIRA FERREIRA, KELLEN PEREIRA FERREIRA, LUAN MAURO GONCALVES FERREIRA, THAMIRES DE OLIVEIRA GONCALVES FERREIRA, CAUA LUIZ GONCALVES FERREIRA REQUERIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS GAURINK DIAS - ES23505 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO INTASQUI - SP350953 Decisão Serve este ato como mandado / carta / ofício Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0018109-55.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de indenização securitária ajuizada pelos herdeiros de Flodoaldo Silva Ferreira, falecido em 16/02/2017. Os autores pleiteiam o pagamento de: (i) R$ 40.000,00 de indenização por morte;(ii) R$ 770,00 de auxílio funeral; e (iii) R$ 40.000,00 a título de danos morais, sob o argumento de que a seguradora se recusa a realizar o pagamento administrativo mesmo após a entrega de documentos. A Requerida contestou páginas 39/45 alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e, no mérito, a ocorrência de doença preexistente, má-fé do segurado e a necessidade de divisão uniforme do capital segurado entre o grupo de funcionários da estipulante. Conforme certidão do ID 64248236 foi sanada pela serventia a irregularidade na digitalização (ausência das páginas 82 a 88) apontada, estando as folhas devidamente encartadas. Passo ao saneamento e organização do feito. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS (PRELIMINARES) A Requerida arguiu a falta de interesse de agir por ausência de regulação administrativa completa. Rejeito a preliminar. Conforme pacificado na jurisprudência, a apresentação de contestação com resistência direta ao mérito da causa configura a pretensão resistida, justificando o prosseguimento da via judicial para a entrega da prestação jurisdicional. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): A existência de doença preexistente à data da contratação do seguro (proposta assinada em 25/02/2016). A eventual omissão dolosa ou má-fé do segurado ao preencher a declaração pessoal de saúde. O nexo causal entre a causa mortis constante na certidão de óbito (“edema pulmonar agudo, provável arritmia cardíaca, cardiopatia hipertensiva”) e eventuais patologias anteriores. A exata apuração do capital segurado individual, considerando a cláusula de divisão uniforme do capital total (R$ 150.000,00) pelo número de funcionários (15). A comprovação efetiva das despesas com funeral para fins de reembolso. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes compreendem: A incidência do Código de Defesa do Consumidor e a vulnerabilidade técnica da parte autora. A aplicação da Súmula 609 do STJ, que veda a recusa de pagamento sob alegação de doença preexistente se não houve exigência de exames prévios ou prova de má-fé. A interpretação das cláusulas de exclusão de riscos e limites de indenização previstos nas Condições Gerais (Versão 07/2013). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, e diante da hipossuficiência técnica dos autores para provar fatos negativos ou prontuários médicos antigos, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Caberá à Seguradora provar a preexistência da doença e a má-fé do segurado. DAS PROVAS DEFERIDAS Defiro os seguintes meios de prova requeridos pelas partes: A) Prova Pericial Médica Indireta: Necessária para avaliar as circunstâncias da morte e o histórico clínico do falecido. Nomeio a Dra Rubia Mara Martins, contatos (27) 3348-5207 / (27) 99981-1069 e [email protected] como perita de confiança do juízo em ato contínuo. A Requerida já apresentou quesitos e indicou os assistentes técnicos da ExperMed (ID 41496009/41496010). Faculto aos autores a indicação de assistente e novos quesitos em 15 dias. B) Prova Documental Suplementar (Ofícios): Defiro a expedição de ofícios requerida pela Ré: 1. À estipulante Comercial A M Viana LTDA. 2. À unidade de saúde APS – Atenção Primária à Saúde (Serra/ES), para que forneçam o histórico clínico completo do segurado. Intimem-se as partes, para manifestações. Oficie-se aos órgãos e empresa citados. Após a vinda dos prontuários, intime-se a perita para dizer se aceita ou não o encargo, apresentando proposta de honorários. Diligencie-se. Serra, 09 de fevereiro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OF. DM 0136/2026

Documentos

Decisão - Carta

•13/02/2026, 17:51

Decisão - Carta

•13/02/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSALINA LOYOLA PEREIRA FERREIRA, KELVYN PEREIRA FERREIRA, KEZIA PEREIRA FERREIRA, KELLEN PEREIRA FERREIRA, LUAN MAURO GONCALVES FERREIRA, THAMIRES DE OLIVEIRA GONCALVES FERREIRA, CAUA LUIZ GONCALVES FERREIRA REQUERIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS GAURINK DIAS - ES23505 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO INTASQUI - SP350953 Decisão Serve este ato como mandado / carta / ofício Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0018109-55.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de indenização securitária ajuizada pelos herdeiros de Flodoaldo Silva Ferreira, falecido em 16/02/2017. Os autores pleiteiam o pagamento de: (i) R$ 40.000,00 de indenização por morte;(ii) R$ 770,00 de auxílio funeral; e (iii) R$ 40.000,00 a título de danos morais, sob o argumento de que a seguradora se recusa a realizar o pagamento administrativo mesmo após a entrega de documentos. A Requerida contestou páginas 39/45 alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e, no mérito, a ocorrência de doença preexistente, má-fé do segurado e a necessidade de divisão uniforme do capital segurado entre o grupo de funcionários da estipulante. Conforme certidão do ID 64248236 foi sanada pela serventia a irregularidade na digitalização (ausência das páginas 82 a 88) apontada, estando as folhas devidamente encartadas. Passo ao saneamento e organização do feito. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS (PRELIMINARES) A Requerida arguiu a falta de interesse de agir por ausência de regulação administrativa completa. Rejeito a preliminar. Conforme pacificado na jurisprudência, a apresentação de contestação com resistência direta ao mérito da causa configura a pretensão resistida, justificando o prosseguimento da via judicial para a entrega da prestação jurisdicional. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): A existência de doença preexistente à data da contratação do seguro (proposta assinada em 25/02/2016). A eventual omissão dolosa ou má-fé do segurado ao preencher a declaração pessoal de saúde. O nexo causal entre a causa mortis constante na certidão de óbito (“edema pulmonar agudo, provável arritmia cardíaca, cardiopatia hipertensiva”) e eventuais patologias anteriores. A exata apuração do capital segurado individual, considerando a cláusula de divisão uniforme do capital total (R$ 150.000,00) pelo número de funcionários (15). A comprovação efetiva das despesas com funeral para fins de reembolso. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes compreendem: A incidência do Código de Defesa do Consumidor e a vulnerabilidade técnica da parte autora. A aplicação da Súmula 609 do STJ, que veda a recusa de pagamento sob alegação de doença preexistente se não houve exigência de exames prévios ou prova de má-fé. A interpretação das cláusulas de exclusão de riscos e limites de indenização previstos nas Condições Gerais (Versão 07/2013). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação consumerista, e diante da hipossuficiência técnica dos autores para provar fatos negativos ou prontuários médicos antigos, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Caberá à Seguradora provar a preexistência da doença e a má-fé do segurado. DAS PROVAS DEFERIDAS Defiro os seguintes meios de prova requeridos pelas partes: A) Prova Pericial Médica Indireta: Necessária para avaliar as circunstâncias da morte e o histórico clínico do falecido. Nomeio a Dra Rubia Mara Martins, contatos (27) 3348-5207 / (27) 99981-1069 e [email protected] como perita de confiança do juízo em ato contínuo. A Requerida já apresentou quesitos e indicou os assistentes técnicos da ExperMed (ID 41496009/41496010). Faculto aos autores a indicação de assistente e novos quesitos em 15 dias. B) Prova Documental Suplementar (Ofícios): Defiro a expedição de ofícios requerida pela Ré: 1. À estipulante Comercial A M Viana LTDA. 2. À unidade de saúde APS – Atenção Primária à Saúde (Serra/ES), para que forneçam o histórico clínico completo do segurado. Intimem-se as partes, para manifestações. Oficie-se aos órgãos e empresa citados. Após a vinda dos prontuários, intime-se a perita para dizer se aceita ou não o encargo, apresentando proposta de honorários. Diligencie-se. Serra, 09 de fevereiro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OF. DM 0136/2026

16/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de THAMIRES DE OLIVEIRA GONCALVES FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAUA LUIZ GONCALVES FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSALINA LOYOLA PEREIRA FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELVYN PEREIRA FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KEZIA PEREIRA FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELLEN PEREIRA FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUAN MAURO GONCALVES FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Decisão - Carta em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de certidão - juntada

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