Execução de Título Extrajudicial 5013491-20.2024.8.08.0011 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5013491-20.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIANE BONFANTE CALIMAN, ERENILSON CALIMAN REQUERIDO: THAIS FELETTI MADEIRA EXECUTADO: LUCAS VENTURINI DE REZENDE MENDES GLORIA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5013491-20.2024.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão retro, alegando a parte embargante, em síntese, a existência de vícios de fundamentação e omissão, pretendendo a reforma do entendimento esposado por este Juízo quanto à análise do título executivo e das obrigações ali contidas. Sem delongas, em que pesem os argumentos despendidos, verifico que a pretensão da parte embargante é a nítida rediscussão do mérito e do entendimento jurisdicional. Como é cediço, os embargos de declaração possuem objeto estritamente textual e integrativo; visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na redação do decisum, e não servir como palco para o inconformismo da parte com a valoração das provas ou com a interpretação jurídica conferida ao caso. No caso em tela, a decisão embargada apresentou-se clara, lógica e inteligível em seus fundamentos. Se a parte compreende o texto, mas diverge da conclusão alcançada ou entende que houve erro na apreciação das circunstâncias do negócio jurídico, deve se valer do instrumento recursal próprio previsto no sistema processual, e não forçar a via estreita dos aclaratórios como se fosse um pedido de reconsideração ou sucedâneo recursal. Cumpriu destacar que os embargos não visam atacar a valoração das provas ou o entendimento do juízo, e sim o "texto". Se o texto não é omisso, ambíguo ou contraditório em sua estrutura interna, não há vício a ser sanado por esta via. A persistência em manifestações que apenas contestam a convicção do Magistrado atenta contra a celeridade e a economia processual, princípios cardeais deste Juizado Especial. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos, todavia, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão em todos os seus termos. INTIMEM-SE. Preclusa esta decisão, prossiga-se com a marcha processual e o cumprimento das diligências executivas anteriormente determinadas. DILIGENCIE-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCAS VENTURINI DE REZENDE MENDES GLORIA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIANE BONFANTE CALIMAN em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERENILSON CALIMAN em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS FELETTI MADEIRA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

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