Procedimento do Juizado Especial Cível 5001023-39.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO FLORES GARCIA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA - MG152302 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 Advogados do(a) REU: JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001023-39.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação movida por BRUNO FLORES GARCIA (parte assistida por advogado particular) em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., através da qual alega que adquiriu pontos no Programa Esfera, vinculado à requerida Santander, convertendo e transferindo os pontos para programa de fidelidade da requerida Azul, porém solicitou o cancelamento da compra por arrependimento e o pedido foi negado pelas rés, o que ensejou abertura de protocolo no Procon que não logrou êxito, razão pela qual postula restituição dos valores despendidos e compensação moral. A inicial veio instruída com documentos (id.88504176) e em audiência as partes não realizaram acordo (id.93366131), vindos os autos conclusos para sentença, com registro de que as requeridas apresentaram contestação escrita (id.93038487 e 93258148) e a parte autora réplica (id.93326070). Eis, em breve síntese, o resumo. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se as preliminares de ilegitimidade passiva das requeridas Azul e Santander, pois cumpre observar que a relação jurídica existente entre as partes é essencialmente de consumo, nos termo dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que as requeridas integram a cadeia de consumo em face da autora, assim tem legitimidade para responder solidariamente em relação a danos sofridos pelo consumidor, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a Secretaria deverá proceder com a retificação no polo passivo, conforme consta na petição de Id. 93258148, final da pág. 01, de sorte que passe a constar no polo passivo da ação ESFERA FIDELIDADE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 31.595.265/0001-03. Quanto ao mérito, a primeira ré (Azul) sustenta ausência de conduta ilícita, pois não integrou na operação e compra entre a parte autora e a segunda ré, sendo mera receptora parceira do Programa Esfera, e a inviabilidade do cancelamento da compra, em razão da política de seu plano de fidelidade. Já a segunda ré (Santander) sustenta ausência de responsabilidade, dado que uma vez realizada a transferência dos pontos convertidos, não mais possui ingerência nas atividades de seus parceiros, e uma vez efetuada a transferência dos pontos, irreversível, conforme consta em seus Termos e Condições. Isso posto, cumpre ressaltar que apesar da liberalidade das empresas na formatação de seu regulamento e políticas internas, tal prerrogativa encontra limite intransponível na legislação vigente, haja vista não possuírem o condão de afastar a incidência de Lei Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor é explícito, na forma do art. 49, que independente de justificação, caso o produto ou serviço tenha sido adquirido fora do estabelecimento comercial, é direito do consumidor o arrependimento, devendo ser restituído o valor integral desembolsado, desde que comunicado no prazo de 7 (sete) dias, conforme ocorre na abertura de protocolo no Procon (id. 88504182 e 88504183). Nesse viés, tem-se que o exercício tempestivo do direito de arrependimento é suficiente par compelir as rés a cumprirem o dever de legal de restituição dos valores despendidos, de sorte que a recusa do direito do consumidor constitui prática abusiva, nos termos do art. 51, IV do CDC. Dito isso, a despeito das alegações de inviabilidade de retorno ao estado anterior, tal óbice não se verifica, pois apesar dos pontos já terem sido convertidos em milhas e transferidas à ré parceira, essas não foram voadas ou trocadas por produtos na Azul, de sorte que a restituição torna-se tecnicamente possível através de um estorno administrativo entre as empresas, haja vista a complexidade operacional do sistema de parceria ser risco inerente à atividade econômica das rés e não pode ser transferida ao consumidor para mitigar um direito legalmente assegurado. Dessa forma, verificada a prática abusiva, as teses das rés não merecem acolhimento, surgindo para a demanda a pretensão autoral. No que concerne as alegações de ausência de danos materiais, o autor faz prova que realizou a compra dos pontos eventualmente convertidos e transferidos (id.88504180), inclusive em modalidade mista com valores de cartão de crédito. Dessa forma, incumbe às rés promover a restituição do valor de R$ 7.337,94 (sete mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente a contar do desembolo (data da compra) e acrescida de juros de mora a fluir da citação. Quanto ao pedido de compensação moral, embora se saiba que o mero descumprimento do contrato não dê ensejo ao dano moral presumido, tem-se que a prática abusiva atinge a dignidade da parte autora ao frustrar legítima expectativa do direito e gerar angústia que extrapola o mero dissabor do cotidiano, razão pela qual se reconhece lesão imaterial e dever de indenizar, fixando-se indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para reparar o dano sem ensejar enriquecimento ilícito, que deverá ser acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) CONDENAR as rés, de forma solidária, a restituir a importância de R$ 7.337,94 (sete mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC subtraída da variação do IPCA, em observância ao art. 406 do Código Civil (Lei nº. 14.905/2024), devidos desde a citação e correção monetária pelo IPCA, (conforme Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024) desde a data do efetivo prejuízo. b) CONDENAR as rés, de forma solidária, a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido da variação do índice de atualização (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir de citação e correção monetária pelo IPCA, índice legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024 para períodos posteriores a 30/08/2024, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos em até 10 (dez) dias, arquive-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei no. 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei no. 9.099/95. SERRA, 24 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: BRUNO FLORES GARCIA Endereço: Rua dos Rouxinóis, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-650 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 a 2235, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Alameda Araguaia, 478, x, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000

01/04/2026, 00:00