Cumprimento de sentença 0024312-33.2019.8.08.0048 - TJES

Cumprimento de sentença 0024312-33.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de liberação de alvará

13/03/2026, 20:46

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:36

Decorrido prazo de GILVANIO ALVES FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

07/03/2026, 00:36

Publicado Decisão em 19/02/2026.

07/03/2026, 00:36

Conclusos para despacho

26/02/2026, 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/02/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SINAI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: GILVANIO ALVES FERREIRA DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. 0024312-33.2019.8.08.0048 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/02/2026, 18:35

Declarada incompetência

12/02/2026, 10:26

Processo Inspecionado

12/02/2026, 10:26

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2025, 12:48

Decorrido prazo de GILVANIO ALVES FERREIRA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:34

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 10:26

Decisão

•12/02/2026, 10:26

—

Juntada de Petição de liberação de alvará

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILVANIO ALVES FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Intimação Diário.

Declarada incompetência

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GILVANIO ALVES FERREIRA em 28/05/2025 23:59.

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