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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

LUIS ANTONIO COUTINHO

Terceiro

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de ALEX SANDER XAVIER DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDER XAVIER DOS SANTOS em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

legal