Habeas Corpus Criminal 5002672-86.2026.8.08.0000 - TJES

Habeas Corpus Criminal 5002672-86.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 17:26

Transitado em Julgado em 27/04/2026 para ISAACK SAMPAIO - CPF: 093.984.537-70 (PACIENTE).

12/05/2026, 17:26

Transitado em Julgado em 24/04/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS).

08/05/2026, 18:48

Decorrido prazo de ISAACK SAMPAIO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:03

Publicado Decisão Monocrática em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5002672-86.2026.8.08.0000 PACIENTE: ISAACK SAMPAIO Advogado do(a) PACIENTE: EDUARDO BELMONTH FURNO - RO5539 COATOR: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA DE VILA VELHA/ES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ISAACK SAMPAIO contra ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA (Exclusiva Regime Semiaberto), nos autos do Processo de Execução tombado sob nº 0025944-80.2012.8.08.0035. Sustenta o impetrante que o paciente possuiria direito ao reconhecimento de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de prisão cautelar, o que viabilizaria a imediata progressão ao regime aberto e o recolhimento do mandado de prisão então pendente. Informações prestadas pela autoridade coatora no ID 18443941, comunicando que, em data posterior à impetração deste writ, procedeu à retificação do atestado de pena do paciente. Na oportunidade, a magistrada singular reconheceu a extinção da punibilidade pelo indulto (Decreto nº 11.302/2022) em relação às penas que fundamentavam a custódia, culminando na expedição de alvará de soltura em benefício de ISAACK SAMPAIO. Parecer ministerial no ID 18541860 opinando pela prejudicialidade da impetração. Intimado o impetrante para manifestar-se sobre a eventual prejudicialidade desta impetração, porém, manteve-se silente. É, em síntese, o relatório. Decido monocraticamente. Destarte, restam superadas as alegações de eventual constrangimento ilegal, pelo que é impositivo o reconhecimento da prejudicialidade do pedido, por perda de seu objeto, consoante estabelece o art. 659, do Código de Processo Penal, in verbis: "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." Feitas tais considerações, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, com fulcro no art. 659, do Código de Processo Penal, o que faço por meio de decisão monocrática, em atenção ao disposto nos art. 74, inciso XI, e 253, do RI/TJES. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. VITÓRIA-ES, 6 de abril de 2026. DES. SUBST. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES RELATOR

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 16:09

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2026, 14:18

Prejudicada a ação de #{nome_da_parte}

06/04/2026, 14:18

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO

03/04/2026, 11:45

Juntada de Certidão

03/04/2026, 11:44

Decorrido prazo de ISAACK SAMPAIO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Documentos

Decisão Monocrática

•06/04/2026, 16:09

Decisão Monocrática

•06/04/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5002672-86.2026.8.08.0000 PACIENTE: ISAACK SAMPAIO Advogado do(a) PACIENTE: EDUARDO BELMONTH FURNO - RO5539 COATOR: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA DE VILA VELHA/ES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ISAACK SAMPAIO contra ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA (Exclusiva Regime Semiaberto), nos autos do Processo de Execução tombado sob nº 0025944-80.2012.8.08.0035. Sustenta o impetrante que o paciente possuiria direito ao reconhecimento de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de prisão cautelar, o que viabilizaria a imediata progressão ao regime aberto e o recolhimento do mandado de prisão então pendente. Informações prestadas pela autoridade coatora no ID 18443941, comunicando que, em data posterior à impetração deste writ, procedeu à retificação do atestado de pena do paciente. Na oportunidade, a magistrada singular reconheceu a extinção da punibilidade pelo indulto (Decreto nº 11.302/2022) em relação às penas que fundamentavam a custódia, culminando na expedição de alvará de soltura em benefício de ISAACK SAMPAIO. Parecer ministerial no ID 18541860 opinando pela prejudicialidade da impetração. Intimado o impetrante para manifestar-se sobre a eventual prejudicialidade desta impetração, porém, manteve-se silente. É, em síntese, o relatório. Decido monocraticamente. Destarte, restam superadas as alegações de eventual constrangimento ilegal, pelo que é impositivo o reconhecimento da prejudicialidade do pedido, por perda de seu objeto, consoante estabelece o art. 659, do Código de Processo Penal, in verbis: "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." Feitas tais considerações, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, com fulcro no art. 659, do Código de Processo Penal, o que faço por meio de decisão monocrática, em atenção ao disposto nos art. 74, inciso XI, e 253, do RI/TJES. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. VITÓRIA-ES, 6 de abril de 2026. DES. SUBST. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES RELATOR

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5002672-86.2026.8.08.0000 PACIENTE: ISAACK SAMPAIO Advogado do(a) PACIENTE: EDUARDO BELMONTH FURNO - RO5539 COATOR: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA DE VILA VELHA/ES DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ISAACK SAMPAIO contra ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA (Exclusiva Regime Semiaberto), nos autos do Processo de Execução tombado sob nº 0025944-80.2012.8.08.0035. Sustenta o impetrante que o paciente possuiria direito ao reconhecimento de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de prisão cautelar, o que viabilizaria a imediata progressão ao regime aberto e o recolhimento do mandado de prisão então pendente. Os autos foram, inicialmente, distribuídos ao Des. Marcos Valls Feu Rosa. Proferida Decisão de indeferimento do pleito liminar, durante o Plantão Judiciário, pelo Des. Pedro Valls Feu Rosa (ID 18239957). Em seguida, o Des. Marcos Valls Feu Rosa declarou seu impedimento (ID 18250462). Redistribuídos ao Des. Ubiratan Almeida Azevedo, que proferiu Despacho no ID 18301078. Posteriormente, proferiu a Decisão de ID 18541860, determinando a redistribuição ao Gabinete do Des. Helimar Pinto, considerando a prevenção decorrente do HC nº 5002669-34.2026.8.08.0000. Informações prestadas pela autoridade coatora no ID 18443941, em data posterior à impetração deste writ, procedeu-se à retificação do atestado de pena do paciente. Na oportunidade, a magistrada singular reconheceu a extinção da punibilidade pelo indulto (Decreto nº 11.302/2022) em relação às penas que fundamentavam a custódia, culminando na expedição de alvará de soltura em benefício de ISAACK SAMPAIO. Parecer ministerial no ID 18541860 opinando pela prejudicialidade da impetração. Assim, INTIME-SE o impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a eventual prejudicialidade desta impetração, face à perda superveniente do objeto decorrente da soltura do paciente pelo juízo originário. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 10 de março de 2026. DES. SUBST. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES RELATOR

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5002672-86.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ISAACK SAMPAIO COATOR: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA DE VILA VELHA/ES Advogado do(a) PACIENTE: EDUARDO BELMONTH FURNO - RO5539 DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ISAACK SAMPAIO, no qual se aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal de Vila Velha/ES, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da não homologação de detração penal, da ausência de reconhecimento do direito à progressão ao regime aberto e da manutenção de mandado de prisão reputado desnecessário. A impetração sustenta que o paciente cumpre pena consolidada de 07 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, pelos crimes previstos no art. 311 do Código Penal e no art. 1º da Lei nº 8.137/90, ambos praticados sem violência ou grave ameaça. Afirma que, no processo nº 0031785-55.2013.8.08.0024, houve concessão de indulto, em 18/11/2022, com fundamento no Decreto nº 8.615/2015, sendo certo que, naquele feito, o paciente permaneceu preso cautelarmente de 22/08/2013 a 07/01/2015, totalizando 01 ano, 04 meses e 16 dias. Defende que tal período constitui crédito de pena, nos termos do art. 42 do Código Penal, devendo ser detraído da execução atual, ainda que a punibilidade no processo anterior tenha sido extinta por indulto, sob pena de bis in idem. Argumenta que, com a detração, estaria superado o lapso de 1/6 da pena, requisito objetivo para progressão ao regime aberto. Sustenta, ainda, que o paciente possui residência fixa e vínculo profissional ativo, conforme documentos juntados, e que a intenção de apresentação voluntária demonstraria preenchimento do requisito subjetivo. Postula, inclusive liminarmente, a imediata soltura e a declaração de desnecessidade do mandado de prisão. É o Relatório. Fundamento e decido. A liminar em Habeas Corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Pois bem. A tese central da impetração reside na possibilidade de aproveitamento, na execução penal atual, de período de prisão cautelar que já foi considerado para fins de concessão de indulto em processo diverso. Todavia, a detração prevista no art. 42 do Código Penal exige vinculação entre o tempo de prisão provisória e a pena a ser executada, sob pena de indevida duplicidade de aproveitamento. Conforme narrado pela própria defesa, o período de 22/08/2013 a 07/01/2015 foi computado para o preenchimento do requisito temporal exigido pelo Decreto nº 8.615/2015, viabilizando a concessão do indulto no processo nº 0031785-55.2013.8.08.0024. O indulto, ao extinguir a punibilidade, pressupõe a verificação do cumprimento do lapso mínimo exigido. Assim, o tempo de prisão provisória já produziu efeito jurídico concreto na execução originária, não sendo possível convertê-lo em novo crédito para abatimento em execução diversa, sob pena de duplicidade de benefício sobre o mesmo período de custódia. A interpretação defendida na impetração desborda dos limites do art. 42 do Código Penal e compromete a lógica do sistema executório, que não admite contagem múltipla de idêntico período de privação de liberdade para finalidades distintas em processos autônomos, quando já houve efetivo aproveitamento jurídico anterior. Ademais, não há nos autos prova pré-constituída idônea do alegado equívoco no relatório de situação executória. A simples menção a “0a0m0d” não autoriza, por si, conclusão de ilegalidade manifesta, sobretudo porque a execução atual decorre de condenações distintas daquelas alcançadas pelo indulto. No que tange à progressão de regime, ainda que se admitisse, em tese, o debate acerca do requisito objetivo, a situação fática descrita revela que o paciente se encontra com mandado de prisão em aberto, na condição de foragido. A evasão do cumprimento de pena constitui elemento relevante na análise do requisito subjetivo, que exige demonstração de mérito e disciplina compatíveis com o regime mais brando. Não se pode equiparar intenção futura de apresentação voluntária a efetiva submissão às regras da execução penal. O regime aberto pressupõe vínculo efetivo com o juízo da execução, cumprimento regular das condições impostas e observância da disciplina carcerária. A condição de foragido, por definição, revela descumprimento da ordem judicial e ruptura do liame executório, circunstância que, por si, impede reconhecimento automático de direito à progressão em sede de habeas corpus. Os documentos juntados — carteira de habilitação, conta de energia elétrica e declaração de vínculo profissional — demonstram identificação civil, indício de residência e exercício de atividade laboral. Contudo, tais elementos, embora relevantes para eventual análise futura no juízo natural, não afastam a legalidade do mandado de prisão nem comprovam, de forma inequívoca, preenchimento simultâneo dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos pela Lei de Execução Penal. Registre-se, ainda, que não há nos autos qualquer transcrição de decisão judicial que tenha indeferido expressamente pedido de detração ou progressão, tampouco depoimentos colhidos em audiência de justificação que evidenciem constrangimento ilegal específico. A impetração limita-se a sustentar, em tese, a existência de direito à detração e à progressão, sem demonstrar ato concreto teratológico ou manifestamente ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora. A liberdade constitui valor central do Estado Democrático de Direito. Entretanto, a execução penal também se rege por critérios objetivos e subjetivos legalmente estabelecidos, cuja aferição compete, primordialmente, ao juízo da execução, mediante análise técnica do cálculo de pena e da conduta do apenado. Inexistindo ilegalidade flagrante ou abuso de poder evidentes, e considerando que as teses veiculadas demandam apreciação própria do juízo executório, com exame detalhado do histórico penal, do cálculo atualizado e da conduta do sentenciado, não se verifica constrangimento ilegal sanável pela via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Distribuam-se os presentes autos ao final do plantão judiciário. Intime-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

16/02/2026, 00:00