Tutela Antecipada Antecedente 5001673-70.2026.8.08.0021 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 5001673-70.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SANDRA APARECIDA SILVA REQUERIDO: MARCO AURELIO DE SIQUEIRA PAES Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE CARVALHO ROCHA - ES22469 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Mandado - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Vara Plantonista 2ª Região Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Lagoa Funda, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001673-70.2026.8.08.0021 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos e examinados durante o Plantão do Judiciário Recebido nesta data (15/02/2026), às 13:00h. SANDRA APARECIDA SILVA, já qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada ajuizou a presente TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de MARCO AURPÉLIO DE SIQUEIRA PAES, também qualificado nos autos. Eis os fatos descritos na inicial: “A requerente é proprietária do lote de terreno nº 08 da quadra nº 08, registrado na matrícula nº 32.200, conforme anexo. Quando da aquisição do lote, a requerente também passou a ser possuidora do lote de nº 09 da quadra nº 08, matriculado sob o nº 32.201, que faz divisa com sua propriedade. Ressalta-se que, antes mesmo da aquisição, os antigos proprietários do lote matrícula nº 32.200 também eram possuidores do lote matricula nº 32.201, sendo que a requerente cercou, murou, limpou, nivelou o solo, colocou grama e fez inúmeras outras benfeitorias no lote, dando continuidade aos antigos possuidores. Além disto, desde a aquisição da propriedade, a requerente também paga o IPTU do lote que é possuidora. Atualmente, a propriedade da requerente foi feita uma pousada e o lote vizinho é utilizado como estacionamento e área de lazer aos hospedes da pousada, com a edificação de uma quadra de vôlei/futebol. No entanto e com extrema surpresa, a requerente teve sua posse ameaçada pelo requerido no dia 12/02/2026, na qual o requerido “mandou dizer” à requerente que irá retirar a cerca do lote e invadir o terreno para colocar um contêiner, que, inclusive já o posicionou em local próximo ao lote para obstruir seu acesso. Até mesmo o requerido utiliza-se de uma suposta pessoa investida do cargo de “Coronel” para ameaçar de invadir o lote de posse da requerente. Tal ameaça vem sendo reiterada ao longo dos dias pelo requerido, até mesmo coagindo os hospedes da pousada para retirarem seus veículos do local. Ressalta-se, ainda, que tendo em vista à época carnavalesca, a pousada está com a lotação máxima, com diversos carros estacionados no lote, com justo receio da efetiva ameaça possessória, mediante a pretensão do requerido de avançar sobre o imóvel da requerente. Em razão disto, a requerente registrou o boletim unificado nº 60532966, conforme anexo. Sabe-se que a requerente é divorciada e administra a pousada sozinha e o requerido, utilizando-se de possível fragilidade da requerente, ameaça sua posse sem qualquer respaldo legal. Diante disso, tem-se que evidente a ameaça à posse da requerente praticada pelo requerido, no que concerne ao lote em que a requerente é possuidora.” Enfim requereu: (i) A concessão da tutela provisória de urgência, conforme artigo 297 c/c artigo 303, ambos do CPC, para determinar liminarmente e inaudita altera par, que o requerido se abstenha de praticar qualquer ameaça possessória, seja por meio de danos físicos e depredação do lote, seja por ameaças de invasão e obstrução de acesso ao lote, a fim de tranquilizar a posse da requerente e evitar prejuízos de ordem material e moral, assim como evitar ações violentas por parte do requerido; (ii) Que seja deferida a intimação da requerida por meio de Oficial de Justiça de Plantão, em razão da urgência da medida, cuja requerente e sua advogada subscritora acompanharão o oficial na diligência, podendo contatá-los, respectivamente, nos telefones (31) 9 8844-2523 e (27) 9 9967-6643. Com a inicial juntou os seguintes documentos: 90773451 - 1. Prova a ameaça à posse. 90773452 – 2. Boletim Unificado 605329. 90774403 – 3. Certidão matrícula 32.201. Lote Posse. 90774404 – 4. Certidão matrícula 32.200. Propriedade da requerente. 90774415 – 5. Imagens atual do lote. 90774405 – 6. Imagens realização de benfeitorias. 90774407 – 7. Imagens do lote antes das benfeitorias. 90774408 – 8. Despesas de benfeitorias I. 90774409 – 9. Despesas de benfeitorias II. 90774410 – 10. IPTU 2025. Lote matrícula 32.,201. 90774411 – 11. Documento de identificação. 90774412 – 12. Comprovante de residência. 90774413 – 13. Custas iniciais e recolhimento. É o relatório. Motivo e DECIDO. Serei conciso, todavia sem olvidar do art. 93, IX da Constituição Federal, uma vez que fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. Pois bem. É cediço que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho e, para tanto se faz necessário o autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda, na ação de reintegração, conforme estabelecem os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil. O caso dos autos se amolda ao Interdito Proibitório. Sobre o tema temos os artigos 567 e 568, in verbis: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. De sabença notória que o artigo 568 estabelece que se aplica ao interdito proibitório as regras da ação de Manutenção e da Reintegração de Posse insertas nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil. Sobre o interdito proibitório entende a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. 2. Presentes os requisitos do art. 568 do CPC, impõe-se a manutenção do deferimento da liminar. 3. Recurso não provido. (TJMG; AI 2487134-60.2022.8.13.0000; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 08/03/2023; DJEMG 08/03/2023). No caso dos autos volvendo olhar para a documentação que instrui a inicial, ao analisar as provas documentais concluo que restou demonstrado os elementos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela, uma vez que a parte autora provou a posse, a ameaça praticada pela parte ré e a continuação da posse, embora ameaçada. A pretensão possessória exige, para a concessão da liminar, a demonstração dos requisitos previstos no art. 561, combinados com o art. 562 do CPC (posse nova - menos de ano e dia), consistentes na posse, a ameaça, a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré e a data da ameaça. No caso em tela, os documentos juntados à inicial em especial os insertos nos Index 90773451, 90773452, 90774403, 90774404, 90774415, 90774405, 0774408, 90774409 e 90774410, demonstram, em sede de cognição sumária, a posse prévia da parte autora e a ocorrência de ameaça praticada pelo réu, configurando o fumus boni iuris. O periculum in mora (perigo na demora) também se encontra presente, visto que a ameaça de turbação ou esbulho da posse pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora, dificultando o uso pleno do imóvel Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se o deferimento da medida, nos termos do art. 562, primeira parte, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, inaudita altera parte, para: DETERMINAR que o Réu MARCO AURELIO DE SIQUEIRA PAES, qualificação ignorada, residente e domiciliado na Alameda dos Flamboyants, s/nº, Meaípe, CEP.: 29208-148, Guarapari/ES, tel. (27)99296-0798 se ABSTENHA de praticar quaisquer atos de ameaça, turbação ou esbulho sobre o imóvel objeto da ação, mantendo-se a parte autora na posse do referido bem. FIXO, nos termos do art. 537 do CPC, multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (mil reais) 500,00), limitada ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento da presente ordem, sem prejuízo de outras medidas necessárias à efetivação da tutela (art. 536, §1º, CPC). ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE NTERDITO POROIBITÓRIO A SER CUMPRIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA. Intime-se a parte autora para acompanhar o cumprimento da liminar. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal (15 dias úteis, contados da citação). Esta decisão é provisória e poderá ser modificada ou revogada a qualquer momento pelo Juiz natural. No primeiro dia útil remeta-se o feito ao Juízo competente. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 15 de fevereiro de 2026. Edmilson Souza Santos Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de aditamento à inicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Mandado - Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de habilitações

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(33)

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