Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0010639-02.2021.8.08.0048 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0010639-02.2021.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de LAELIO DE AQUINO MERCIER em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:21

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JAIME SOUTO DE OLIVEIRA, LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LAELIO DE AQUINO MERCIER Advogado do(a) AUTOR: LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA - ES10038 Advogado do(a) REU: VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES34286 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 0010639-02.2021.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Intime-se a defesa do querelado LAÉLIO DE AQUINO MERCIER para proceder a juntada do referido contrato, bem como para se manifestar na fase do artigo 402, do CPP, dizendo se tem diligências a requerer. Prazo: 05 (cinco) dias. SERRA-ES, 16 de abril de 2026. MARLEY DA SILVA SANTOS Diretor de Secretaria

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/04/2026, 15:23

Cancelada a movimentação processual

16/04/2026, 15:02

Desentranhado o documento

16/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 14:57

Juntada de Certidão

07/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de JAIME SOUTO DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de LAELIO DE AQUINO MERCIER em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2026 16:00, Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal.

06/04/2026, 17:33

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

06/04/2026, 17:11

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial

•06/04/2026, 17:11

Documento de comprovação

•31/03/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: LAELIO DE AQUINO MERCIER SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3357-4532 PROCESSO Nº 0010639-02.2021.8.08.0048 Vistos etc. Trata-se de ação penal privada, ajuizada por JAIME SOUTO DE OLIVEIRA e LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA em face de LAELIO DE AQUINO MERCIER, na qual imputam ao querelado a prática dos delitos de calúnia e difamação, veiculados, em tese, por meio de comunicações digitais, consubstanciadas em registros de conversas e “prints” juntados à peça inaugural. Segundo narrado na queixa-crime, o querelado teria proferido afirmações ofensivas à honra objetiva e subjetiva dos querelantes, atribuindo-lhes fatos desabonadores e desonrosos, cuja divulgação teria extrapolado o âmbito privado, atingindo terceiros, circunstância que, em tese, amolda-se aos tipos penais previstos na legislação de regência. Recebida a queixa, foram suscitadas, pela defesa, questões preliminares atinentes: (i) à inépcia da inicial por ausência de indicação precisa da data dos fatos; (ii) à decadência do direito de queixa; e (iii) à invalidade dos documentos digitais juntados, em razão de suposta violação à cadeia de custódia da prova. Tais matérias foram detidamente apreciadas e rejeitadas por este Juízo na decisão de ID 76997191, ocasião em que se reconheceu a presença de justa causa mínima para o prosseguimento da ação penal, bem como se consignou a necessidade de dilação probatória para adequada formação do convencimento judicial. Na mesma decisão, foi expressamente determinado que os querelantes providenciassem prova pericial dos documentos digitais juntados, bem como sanassem vícios apontados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 60 do Código de Processo Penal. Sobreveio a oposição de embargos de declaração pela defesa, sob alegação, em síntese, de existência de contradições, omissões e irregularidades na condução do feito. Apresentadas contrarrazões pelos querelantes, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração da decisão judicial, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios específicos, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já decidida, tampouco à manifestação de inconformismo da parte com o conteúdo do decisum, sob pena de indevida ampliação de sua finalidade. Feita tal premissa, passa-se à análise minuciosa das alegações deduzidas. • DA ALEGADA OMISSÃO E REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRELIMINARES A parte embargante sustenta, em essência, a existência de omissão quanto às seguintes questões: (i) inépcia da inicial por ausência de indicação da data dos fatos; (ii) decadência do direito de queixa; e (iii) invalidade dos “prints” por violação à cadeia de custódia. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme se extrai da decisão de ID 76997191, tais matérias foram expressamente enfrentadas por este Juízo, com fundamentação suficiente e adequada, tendo sido afastadas de forma clara e motivada. Com efeito, restou consignado que: a ausência de precisão absoluta quanto à data dos fatos não compromete, por si só, a aptidão da inicial, desde que viabilizada a compreensão da imputação; não se verificou, naquele momento processual, a ocorrência de decadência, à luz dos elementos então disponíveis; e as alegações acerca da autenticidade dos documentos digitais inserem-se no âmbito da valoração probatória, sendo matéria típica de instrução. Dessa forma, inexiste qualquer omissão a ser sanada. O que se verifica, em verdade, é a tentativa da parte embargante de reabrir discussão sobre temas já decididos, o que é manifestamente incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. • DA DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DA PRECLUSÃO No que concerne à determinação contida no ID 76997191, consistente na exigência de apresentação de prova pericial acerca dos documentos digitais juntados, verifica-se que os querelantes foram devidamente intimados para o seu cumprimento, sob pena expressa de extinção do feito. Contudo, conforme certificado nos autos, transcorreu o prazo sem qualquer providência por parte dos querelantes. Tal circunstância atrai, de forma inequívoca, a incidência do instituto da preclusão temporal, que impede a prática tardia do ato processual não realizado no momento oportuno. Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer que a prova documental consistente nos “prints”, cuja regularidade dependia de validação técnica, não pode ser considerada válida para fins probatórios, diante da inércia da parte que detinha o ônus de sua regularização. Assim, por força da preclusão, devem ser desconsiderados os referidos elementos probatórios, sem prejuízo da análise das demais provas eventualmente produzidas no curso da instrução. Importante destacar que tal medida não configura julgamento antecipado do mérito, mas sim consequência lógica do descumprimento de determinação judicial regularmente imposta, em observância ao devido processo legal e à paridade de armas. • DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO Também não prospera a alegação de contradição. A decisão embargada, ao reconhecer a necessidade de instrução probatória, não se mostra incompatível com o reconhecimento de fragilidades iniciais nos elementos apresentados, especialmente quanto à prova digital. Ao contrário, há perfeita coerência interna, na medida em que se reconheceu a existência de justa causa mínima para o prosseguimento e, simultaneamente, se determinou o aprimoramento da prova, mediante perícia. A eventual discordância da parte com tal encaminhamento não caracteriza contradição, mas mero inconformismo. • DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CADEIA DE CUSTÓDIA A questão relativa à cadeia de custódia da prova digital foi devidamente abordada na decisão anterior, que expressamente consignou tratar-se de matéria afeta à instrução probatória. Além disso, a própria determinação de realização de perícia evidenciou a preocupação deste Juízo com a higidez dos elementos probatórios. Logo, inexiste omissão, mas sim abordagem adequada da matéria no momento processual pertinente. • DO CARÁTER DOS EMBARGOS Diante de todo o exposto, verifica-se que os embargos opostos não apontam vícios reais da decisão, limitando-se a reiterar teses já apreciadas, com nítido propósito de rediscussão. Tal circunstância revela utilização inadequada do instrumento processual, em descompasso com sua finalidade legal. Diante do exposto: 1. CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos; 2. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; 3. RECONHEÇO a preclusão quanto à determinação constante do ID 76997191, em razão da inércia dos querelantes, determinando a desconsideração dos documentos digitais cuja validação dependia de prova pericial não realizada; 4. RATIFICO integralmente a decisão anteriormente proferida quanto às questões preliminares, por já devidamente analisadas e decididas; e 5. DETERMINO o regular prosseguimento do feito, com a produção das demais provas admitidas em direito. Intimem-se. Diligencie-se. SERRA-ES, data registrada no sistema. GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: LAELIO DE AQUINO MERCIER DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº: 0010639-02.2021.8.08.0048 Vistos etc. A queixa-crime foi proposta por Jaime Souto de Oliveira e Lilian Souto de Oliveira contra Laélio de Aquino Mercier, imputando-lhe a prática de calúnia, difamação e injúria no contexto de disputas internas da Associação de Moradores do Parque Residencial Laranjeiras (AMPRL). Os querelantes afirmam possuir reputação consolidada no bairro e relatam que o querelado, inicialmente apoiado por eles para a presidência da AMPRL, passou a agir de forma desleal após assumir o cargo, sendo posteriormente destituído. A partir desse episódio, segundo a inicial, o querelado teria iniciado uma série de ataques públicos contra ambos, motivado por ressentimento e por interesses eleitorais na disputa da entidade, utilizando redes sociais e grupos de WhatsApp para atingir a honra e a credibilidade dos querelantes perante a comunidade. Alegam que o querelado divulgou informações falsas insinuando que Jaime teria participado de transação ilegal envolvendo a antiga churrascaria Stadium, afirmando que ele teria “embolsado um milhão de reais”, além de atribuir à segunda querelante a função de acobertar supostos ilícitos do irmão e de manipular a candidatura de adversários, o que teria provocado intensa repercussão e ataques de terceiros, inclusive com ofensas pessoais. Sustentam ainda que o querelado divulgou áudio em 14/06/2021 distorcendo um episódio relacionado ao empréstimo de uma caminhonete para coleta de sucata de obra pública, induzindo os ouvintes a crer que os querelantes estariam praticando condutas irregulares ou se beneficiando indevidamente da situação. Pois bem. Cuida-se de queixa-crime regularmente recebida, tendo as partes apresentado manifestações nas quais suscitam diversas teses defensivas e argumentações de fundo, tanto pelo querelante quanto pelo querelado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que as alegações expendidas — sejam relativas à existência ou inexistência do fato, à autoria, à tipicidade da conduta, à presença de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, à ausência de dolo, à fragilidade probatória ou a eventuais nulidades — dizem respeito, em sua essência, ao próprio mérito da pretensão punitiva deduzida. Com efeito, tais matérias demandam exame aprofundado do conjunto probatório, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo compatível sua apreciação exauriente neste momento processual, que se limita à verificação dos pressupostos de admissibilidade da ação penal privada e à regularidade formal do feito. A análise quanto à procedência ou improcedência da imputação, bem como acerca da consistência das teses sustentadas pelas partes, será realizada oportunamente, após a instrução probatória, quando então este Juízo formará seu convencimento com base nas provas produzidas em audiência, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Não se verifica, nesta fase, hipótese de rejeição liminar ou de extinção da punibilidade que autorize o encerramento prematuro da persecução penal. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 DE MARÇO DE 2026, ÀS 16h. Intimar as partes e seus patronos. Notificar o Ministério Público. A fim de ampliar o acesso das partes à justiça e as chances de conclusão da instrução em ato único, bem como facilitar e tornar menos onerosa a participação de testemunhas/vítimas/informantes, desde logo fica disponibilizado o link abaixo, caso haja requerimento ou interesse na participação do ato por meio virtual, conforme autoriza o artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022: Tópico: 0010639-02.2021.8.08.0048 queixa – AIJ Horário: 31 mar. 2026 04:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/89453343636 ID da reunião: 894 5334 3636 Diligencie-se. SERRA/ES, data registrada no sistema. GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito

17/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAELIO DE AQUINO MERCIER em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAIME SOUTO DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAELIO DE AQUINO MERCIER em 06/04/2026 23:59.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2026 16:00, Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

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