Mandado de Segurança Cível 5015061-07.2025.8.08.0011 - TJES

Mandado de Segurança Cível 5015061-07.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de pedido de providências

24/03/2026, 09:05

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 16:42

Juntada de Certidão

13/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de CAICARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:11

Juntada de

12/03/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: CAICARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA COATOR: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, GERENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a) IMPETRANTE: ARTHUR EMANUEL FRAGA NERY - ES41406, ENY RIBEIRO BORGONHONE - ES246-A, JULIA DE FREITAS ANDRE - ES32139, MARCIO VALENTIN DE SA - MG73956, NINIVE GUIMARAES SOUZA OLIVEIRA - ES34889, SOLANGE ROSARIO DA SILVA - ES13131, WINARA PAULA NALLI - ES38642 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) do IMPETRANTE: CAICARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação com relação ao Ofício id 92605587, em 10 dias. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11 de março de 2026. GUILHERME SANTOS PERCIANO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5015061-07.2025.8.08.0011 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

12/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 18:52

Juntada de Informações

11/03/2026, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

07/03/2026, 04:10

Publicado Notificação em 19/02/2026.

07/03/2026, 04:10

Juntada de

26/02/2026, 16:11

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 15:24

Decisão

•16/02/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CAICARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA COATOR: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, GERENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DECISÃO Visto em inspeção. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5015061-07.2025.8.08.0011 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Caiçara Empreendimentos e Participações Ltda. impugnando ato atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda e ao Gerente de Fiscalização Tributária de Cachoeiro de Itapemirim, objetivando o reconhecimento de imunidade de ITBI sobre imóveis integralizados ao seu capital social. Compulsando os autos, verifica-se o requerimento de id. 87893212, por meio do qual a impetrante apresenta Carta de Fiança Bancária (ids. 87893249, 87894107 e 87894110) como caução para assegurar o juízo e garantir a efetividade da concessão da medida liminar pleiteada, em substituição ao seguro garantia já autorizado por meio da Decisão de id. 83503460. Decido. É sabido que o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 835, § 2º, equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao depósito em dinheiro para fins de substituição de penhora, conferindo-lhes plena eficácia jurídica. Na seara do Mandado de Segurança, tal entendimento é aplicável quando se busca garantir uma eventual satisfação do crédito tributário futuro, em discussão, sem onerar excessivamente a atividade da empresa impetrante. Nessa senda, considerando que a fiança bancária ofertada constitui garantia idônea e líquida, possuindo natureza equivalente ao seguro garantia mencionado na inicial, não vislumbro qualquer prejuízo ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, uma vez que eventual crédito do Município encontra-se devidamente resguardado por instituição financeira. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de id. 87893212 para ACOLHER a fiança bancária apresentada como garantia idônea nestes autos. Por conseguinte, determino que a 4ª Secretaria Unificada prossiga imediatamente no cumprimento da Decisão de id. 83503460, expedindo-se os mandados ou ofícios que se fizerem necessários para a efetivação da medida, observando-se as cautelas de estilo. Intimem-se as partes. Cumpra-se com prioridade. Oportunamente, conceda-se vista ao Ministério Público. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

17/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAICARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

Juntada de

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Informações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Notificação em 19/02/2026.

Juntada de

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