Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CACHOEIRO CONSORCIOS LTDA
EXECUTADO: REBOCAR REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA - EPP, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Visto em inspeção. Compulsando os autos, verifico que a classe processual não condiz com a natureza da pretensão.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5006989-70.2021.8.08.0011 PETIÇÃO CÍVEL (241)
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Assim, determino à Secretaria deste Juízo que proceda à retificação do cadastro, alterando a classe processual para "Execução de Título Extrajudicial". No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, este Juízo, em análise aprofundada nos autos do processo conexo nº 5004486-71.2024.8.08.0011 (apontado como conexo), constatou que a parte autora não preenche os requisitos da hipossuficiência. Conforme consignado naquela demanda: "O titular da Empresa reside no Montanha Residencial que, é notório,
trata-se de área bastante valorizada. A Empresa tem capital social de R$ 656 mil e está funcionando. Em 2023, faturou cerca de R$ 37 mil por mês e, em 2024, R$ 45 mil por mês, aproximadamente (01 e 02/2024)...". Tais fatos geram a convicção de que a autora possui plena condição de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua atividade. Portanto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Por conseguinte, determino a intimação da autora para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito