Procedimento Comum Cível 5015346-40.2025.8.08.0030 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

15/05/2026, 00:14

Publicado Decisão em 14/05/2026.

15/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA MERCES OLIVEIRA MOURA Advogados do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, MARINA FIOROTI BAYER - ES34737, NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800 REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5015346-40.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise das preliminares aventadas pela parte ré. 1.1 - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à impugnação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, observo que, malgrado as inúmeras alegações da parte ré, esta não logrou comprovar a capacidade financeira da requerente, não havendo nenhuma plausibilidade em suas alegações. A autora, qualificada como do lar e viúva, não aufere altos rendimentos mensais, nem mesmo possui posses de alto valor que justifiquem a revogação da benesse. Diante do exposto, mantenho o benefício outrora deferido e repilo a preliminar aventada. 1.2 - DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A ré aduz a ausência de interesse de agir da parte autora. Todavia, é sabido que o interesse processual consubstancia-se na necessidade de o autor da ação vir a Juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Nesse passo, o interesse de agir foi consagrado no binômio necessidade-adequação. A autora possui interesse de agir porque busca obter providência jurisdicional quanto ao bem jurídico material pretendido, revelando-se a via judicial útil e necessária. Assim, rejeito a preliminar. 1.3 - DA PRELIMINAR DO VALOR DA CAUSA Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, indefiro sua impugnação, vez que não vislumbro nos autos aleatoriedade ou excessividade no valor apontado. 1.4 - DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto à prejudicial de mérito de prescrição quinquenal suscitada pela ré, em que pese a natureza consumerista da lide, entendo que o termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC não deve retroagir à data da contratação. Tratando-se de obrigação sucessiva, com descontos periódicos no benefício previdenciário, a contagem do referido prazo deve se iniciar apenas com o conhecimento do alegado vício ou dano por parte do consumidor, o que certamente não ocorreu no momento da assinatura do contrato. Portanto, rejeito a prejudicial. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TEMA 1061 DO STJ Quanto à distribuição da carga probatória, diante da impugnação específica tanto às assinaturas eletrônicas quanto à assinatura física constantes nos documentos apresentados pela instituição financeira, aplico o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 repetitivo (REsp 1846649/MA). A tese firmada estabelece que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Dessa forma, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, § 1º do CPC, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, atribuindo à ré o dever de comprovar a autenticidade de todas as assinaturas impugnadas, seja por meio de perícia grafotécnica e digital ou por qualquer outro tipo de prova técnica. Ressalto que a produção da referida prova não se apresenta como diabólica ou de impossível produção, vez que a ré possui plenas condições de dispor dos elementos necessários à verificação da controvérsia, dada sua expertise técnica e controle sobre os sistemas de contratação. 3.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 4.Diante da inversão do ônus da prova ora determinada, é necessária nova intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de cerceamento de defesa. Proceda-se à intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para a solução da controvérsia. Advirta-se que, caso já tenham especificado provas em peças anteriores, as partes devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas renunciadas, resultando, se possível, no julgamento antecipado da lide. 5.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: MARIA MERCES OLIVEIRA MOURA Endereço: Avenida Henrique Gaburro, s/n, São José, LINHARES - ES - CEP: 29905-070 Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Rua José Alexandre Buaiz, 160, 623, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-545

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 15:00

Proferida Decisão Saneadora

12/05/2026, 14:07

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:45

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de MARIA MERCES OLIVEIRA MOURA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:57

Juntada de Certidão

10/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de MARIA MERCES OLIVEIRA MOURA em 25/11/2025 23:59.

10/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de MARIA MERCES OLIVEIRA MOURA em 10/12/2025 23:59.

10/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

09/03/2026, 01:26

Publicado Despacho em 12/11/2025.

09/03/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

09/03/2026, 01:26

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 23/02/2026.

09/03/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

09/03/2026, 01:26

Publicado Despacho em 05/11/2025.

09/03/2026, 01:26

Juntada de Petição de réplica

05/03/2026, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA MERCES OLIVEIRA MOURA Advogados do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, MARINA FIOROTI BAYER - ES34737, NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800 REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO TEMPESTIVIDADE CERTIFICO que a Contestação ID 87569413 foi TEMPESTIVAMENTE apresentada. Certifico, ainda, que intimei a(s) parte(s) requerente(s) para, caso queira(m), apresentar(em) réplica, no prazo legal. Linhares/ES, 13 de fevereiro de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5015346-40.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/02/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 08:55

Juntada de Certidão

16/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:19

Juntada de Petição de contestação

15/12/2025, 15:37

Expedição de Intimação Diário.

19/11/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 13:33

Conclusos para decisão

17/11/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 16:14

Expedição de Intimação Diário.

10/11/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 15:34

Conclusos para decisão

07/11/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 16:06

Expedição de Intimação Diário.

03/11/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 13:50

Conclusos para decisão

31/10/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 18:16

Distribuído por sorteio

31/10/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição inicial

31/10/2025, 11:28

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferida Decisão Saneadora

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA MERCES OLIVEIRA MOURA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA MERCES OLIVEIRA MOURA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MERCES OLIVEIRA MOURA em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Despacho em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Todas as movimentações(40)