Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000053-82.2021.8.08.0054 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000053-82.2021.8.08.0054 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 14:15

Juntada de certidão

27/03/2026, 14:15

Decorrido prazo de BENJAMIN JOSE ZON NETTO em 03/12/2025 23:59.

07/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de BENJAMIN JOSE ZON NETTO em 02/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

06/03/2026, 03:06

Publicado Sentença em 23/02/2026.

06/03/2026, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

06/03/2026, 03:06

Publicado Despacho em 17/11/2025.

06/03/2026, 03:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BENJAMIN JOSE ZON NETTO Advogado do(a) REU: MELINA MORESCHI - ES20331 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 Processo n° 0000053-82.2021.8.08.0054 Trata-se de ação penal movida em face de BENJAMIN JOSÉ ZON NETTO, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 48 e art. 60 da Lei 9.605/98. Nesse sentido, observa-se que os fatos ocorreram em 25/01/2021 e até o momento não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e considerando que a prescrição no caso em tela ocorre em 04 (quatro) anos em relação ao art. 48 e em 03 (três) anos em relação ao art. 60, ambos da Lei 9.605/98, haja vista a pena máxima do crime atribuída ao autor do fato, verifica-se que a presente ação se encontra prescrita. Assim, reconheço a prescrição punitiva estatal e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE BENJAMIN JOSÉ ZON NETTO, em relação aos crimes descrito na inicial. Dispenso a intimação do suposto autor do fato da sentença que julgou extinta sua punibilidade, na esteira do Enunciado n° 105, FONAJE – Criminal. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se o IRMP e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Por fim, CANCELO a audiência designada para o dia 25/03/2026. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. JUIZ ROBERTO WOLFF Em substituição

20/02/2026, 00:00

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2026 14:20, São Domingos do Norte - Vara Única.

19/02/2026, 10:27

Expedição de Intimação Diário.

19/02/2026, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 18:39

Extinta a punibilidade por prescrição

13/02/2026, 18:39

Documentos

Petição (outras)

•20/02/2026, 16:38

Sentença

•13/02/2026, 18:39

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BENJAMIN JOSE ZON NETTO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENJAMIN JOSE ZON NETTO em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Despacho em 17/11/2025.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2026 14:20, São Domingos do Norte - Vara Única.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

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