Procedimento Comum Cível 5006924-06.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5006924-06.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 10:33

Decorrido prazo de SHOPPING MAR LTDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FREDERICO LEMOS DE CARVALHO, VICTOR GUILHERME SILVA MAGALHAES SANTOS REQUERIDO: SHOPPING MAR LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852, MURILO CARNEIRO PIUMBINI - ES37211 Advogado do(a) REQUERIDO: JEDSON MARCHESI MAIOLI - ES10922 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006924-06.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo audiência de conciliação para o dia 21 de maio de 2026, às 12:00 horas, a ser realizada de forma virtual, por intermédio da Plataforma MOL, sob a condução do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Com efeito, a audiência ora designada representa oportunidade privilegiada para que as partes, com a intermediação de conciliadores capacitados, possam alcançar uma solução consensual que ponha termo ao litígio de maneira célere, menos onerosa e com elevado grau de satisfação mútua. A composição amigável, além de prestigiar a autonomia das vontades, reduz os custos emocionais e financeiros decorrentes da prolongada tramitação processual, favorecendo a pacificação social e a reconstrução do diálogo entre os litigantes. Para viabilizar a regular realização do ato, determino que as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolizem nos autos os dados completos dos participantes da sessão (nome completo, e-mail e número de WhatsApp), a fim de possibilitar o adequado cadastro na plataforma mencionada. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 12:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2026 12:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.

30/03/2026, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 15:12

Decorrido prazo de SHOPPING MAR LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de FREDERICO LEMOS DE CARVALHO em 01/12/2025 23:59.

07/03/2026, 04:10

Decorrido prazo de VICTOR GUILHERME SILVA MAGALHAES SANTOS em 01/12/2025 23:59.

07/03/2026, 04:10

Decorrido prazo de SHOPPING MAR LTDA em 01/12/2025 23:59.

07/03/2026, 04:10

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 15:12

Decisão

•13/02/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTES: FREDERICO LEMOS DE CARVALHO e VICTOR GUILHERME SILVA MAGALHAES SANTOS REQUERIDO: SHOPPING MAR LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852, MURILO CARNEIRO PIUMBINI - ES37211 Advogado do(a) REQUERIDO: JEDSON MARCHESI MAIOLI - ES10922 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006924-06.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de exame, em sede de saneamento incidental, acerca da competência para processamento e julgamento da presente demanda, diante de requerimento ID 89829979 de remessa dos autos à 1ª Vara Cível desta Comarca, sob o fundamento de conexão e suposta prevenção com o feito nº 5010911-50.2025.8.08.0021. Compulsando-se detidamente os registros do sistema PJe, constata-se que a pretensão de declínio não se sustenta, por ausência de substrato fático e, sobretudo, por incompatibilidade com a cronologia processual certificada no próprio sistema. Com efeito, verifica-se que a presente ação (nº 5006924-06.2025.8.08.0021) foi protocolizada e distribuída em 10/07/2025, constando, inclusive, a juntada da petição inicial nessa data. De início, convém assentar que a conexão (art. 55 do Código de Processo Civil) tem por finalidade precípua prevenir decisões conflitantes e prestigiar a racionalidade jurisdicional, mas não opera, por si só, deslocamento automático de competência, especialmente quando inexistente o pressuposto lógico-jurídico da prevenção. A prevenção, por sua vez, rege-se por critério objetivo e verificável: nos termos do art. 58 do Código de Processo Civil, fixa-se pela anterioridade do registro ou da distribuição do primeiro processo. Nessa perspectiva, ainda que se admitisse, em tese, a existência de conexão entre as demandas (o que, aqui, sequer se demonstra de forma suficiente), o juízo prevento seria aquele que primeiro recebeu a causa, e não o que veio a distribuí-la posteriormente. No caso concreto, a cronologia é inequívoca: a ação em curso tramitando neste juízo ostenta distribuição anterior à do processo apontado como paradigma na 1ª Vara Cível, razão pela qual não há que se falar em prevenção daquele juízo para atrair o processamento destes autos. Afigura-se, portanto, manifestamente improcedente o pleito de remessa. Acresça-se que o manejo de incidentes de competência deve observar, com rigor, os deveres de lealdade processual, boa-fé objetiva e cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), não se admitindo a mobilização do aparato jurisdicional mediante alegações que colidam com dados objetivos do próprio sistema processual. Em hipóteses tais, e uma vez verificada reiteração de postulações destituídas de lastro ou a alteração consciente da verdade dos fatos, poderá ser analisada a incidência das sanções por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do CPC), sempre com a observância do contraditório. De igual modo, no tocante à técnica postulatória, registra-se a necessidade de maior precisão terminológica na apresentação de requerimentos, notadamente quanto à qualificação de medidas urgentes e à invocação cumulativa de tutelas de urgência e de evidência sem a devida correlação com seus requisitos específicos (arts. 300 e 311 do CPC). A adequada delimitação do provimento perseguido não constitui mero formalismo: trata-se de exigência inerente ao dever de cooperação e à boa ordem do procedimento, contribuindo para a compreensão do pedido, a utilidade dos atos e a celeridade na prestação jurisdicional. Diante do exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos à 1ª Vara Cível de Guarapari/ES, por inexistência de prevenção em favor daquele juízo, à luz do art. 58 do Código de Processo Civil, considerada a anterioridade da distribuição deste feito. Advirto a parte requerente do incidente de que a reiteração de postulações manifestamente infundadas, bem como a formulação de alegações em desconformidade com os registros objetivos dos autos, poderá ensejar a análise de aplicação das medidas previstas nos arts. 79 a 81 do CPC, observado o contraditório. Advirto formalmente o patrono da parte autora para que, doravante, neste e em qualquer outro processo sob a jurisdição desta Vara, abstenha-se de classificar de maneira impertinente suas petições, especialmente no que tange à rotulação de "Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência (89829979)" sem o devido lastro legal, sob pena de reconhecimento de conduta incompatível com a dignidade da justiça e o dever de lealdade. Intimem-se, especialmente a parte requerida para se manifestar acerca dos documentos que acompanham o ID 83717278, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

20/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SHOPPING MAR LTDA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2026 12:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SHOPPING MAR LTDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO LEMOS DE CARVALHO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR GUILHERME SILVA MAGALHAES SANTOS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHOPPING MAR LTDA em 01/12/2025 23:59.

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