Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a)
EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626
EXECUTADO: AZFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP, VINICIUS JOSE DE SOUZA BUGIN DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0018867-39.2016.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: AZFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP Endereço: JOAQUIM DA SILVA CARNEIRO, 25, SAO DIOGO I, SERRA - ES - CEP: 29163-280 Nome: VINICIUS JOSE DE SOUZA BUGIN Endereço: FLORISMUNDO DE CNOP, 440, APT 501, TAVARES, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25594260 Petição Inicial Petição Inicial 23052322100498300000024552410 25773809 Certidão Certidão 23052617331968100000024722193 32508744 Decurso de prazo Decurso de prazo 23101814583876000000031122192 35871950 Despacho Despacho 24011117192465800000034298216 35871950 Despacho Despacho 24011117192465800000034298216 37110899 Petição (outras) Petição (outras) 24012617132151200000035472062 37110902 Planilha atualizada Documento de comprovação 24012617132170200000035472065 46836419 Despacho Despacho 24071818331562400000044562203 56192681 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24121014100658200000053228366 56204007 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121014173905600000053238706 61655541 Petição (outras) Petição (outras) 25012210131431400000054755033 61655542 Planilha Documento de comprovação 25012210131446500000054755034 68886827 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25051512423124100000061155022 68931925 Certidão Certidão 25051912024333800000061194976 68931926 AR 15.05.2025 Aviso de Recebimento (AR) 25051912024349500000061194977 81064205 Certidão Certidão 25101614365909400000076716091 81087770 Certidão Certidão 25102018063784700000076737333 82534951 OUT - AUTOS 0018867-39.2016.8.08.0048 - CITAÇÃO - AZFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS Aviso de Recebimento (AR) 25112817122891600000078063237 82534931 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25112817123065400000078063217 83438655 OUT - AUTOS 0018867-39.2016.8.08.0048 - CITAÇÃO - VINICIUS JOSE DE SOUZA BUGIN Aviso de Recebimento (AR) 25112817122746000000078888862 87145604 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120914411871100000080021167 87897449 Petição (outras) Petição (outras) 25121817061243400000080706101 87897450 Planilha Documento de comprovação 25121817061266900000080706102