Execução de Título Extrajudicial 5000004-44.2023.8.08.0002 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000004-44.2023.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: LIDIANY MIRANDA FERRAZ NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA AZEVEDO DELPRETE - ES32126 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000004-44.2023.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção 2026. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela parte executada, visando o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados e a desconstituição do título executivo extrajudicial. Passo a decidir. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A executada apresentou exceção de pré-executividade, em id 90903730, em que alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores de R$ 254,47 (duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) e R$ 4,00 (quatro reais), bloqueados respectivamente em 13/02/2026 e 18/02/2026, sob a alegação de que se trata de verba alimentar, bem como impugna o título que dá ensejo à presente execução. Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos (id 90908363, 90908364 e 90908365), os valores bloqueados possuem natureza alimentar, por se tratar de salário. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara e cogente, a impenhorabilidade dos vencimentos, ressalvadas hipóteses excepcionais que não se verificam no caso concreto, como a execução de prestação alimentícia ou a percepção de valores superiores a 40 salários mínimos mensais, o que manifestamente não ocorre na presente situação. Assim, a manutenção do bloqueio sobre tal verba configuraria afronta direta ao dispositivo legal supracitado, bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução. Por outro lado, a alegação de irregularidade ou nulidade do título executivo não prospera em sede de exceção, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada oportunamente via embargos à execução, nos termos do art. 917, I do CPC. Não se tratando de nulidade absoluta e flagrante, mas de discussão que demandaria análise detalhada do negócio jurídico originário, a via eleita é inadequada para tal fim. Diante de todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte executada para determinar a IMEDIATA LIBERAÇÃO da quantia total de R$258,47 (duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Cumpra-se com urgência. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente citada para o pagamento da dívida ou oferecimento de defesa, conforme demonstra a certidão de id 34363742. No entanto, os Embargos à Execução foram protocolados fora do prazo legal previsto no art. 915 do CPC. Sendo a tempestividade um pressuposto processual extrínseco de admissibilidade, o reconhecimento do atraso é medida que se impõe, razão pela qual deixou de apreciar os embargos, reconhecendo sua intempestividade. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito. Diligencie-se. ALEGRE-ES, 10 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

13/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação - Diário em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO.

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(52)