Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022052-91.2024.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022052-91.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:19

Juntada de Ofício

26/04/2026, 21:26

Juntada de Petição de pedido de providências

22/04/2026, 14:27

Transitado em Julgado em 16/04/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (EXECUTADO) e GILZA ADEODATO - CPF: 005.418.457-64 (EXEQUENTE).

22/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 16:44

Juntada de Certidão

17/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:04

Publicado Sentença em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILZA ADEODATO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MATEUS CANIZIO MARINHO DE OLIVEIRA - ES32628, THIAGO SALES DE OLIVEIRA - ES29988 SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Tendo em vista a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 89563370) e a devida atualização do débito pela Contadoria (ID 90852483), HOMOLOGO o valor de R$ 9.146,32 (nove mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) em favor de Gilza Adeodato, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. SEM custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição do respectivo ofício RPV para a parte exequente, AUTORIZANDO O DESTAQUE do montante de 30% (trinta por cento), a título de honorários advocatícios contratuais em favor do Dr. Mateus Canizio Marinho de Oliveira - OAB/ES 32.628 (ID 44137380). Com a informação do pagamento, EXPEÇA-SE eventuais alvarás judiciais, caso necessário. Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada no sistema "PJe". Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA DE ARAÚJO Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5022052-91.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

30/03/2026, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 15:10

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 15:10

Sentença

•30/03/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILZA ADEODATO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MATEUS CANIZIO MARINHO DE OLIVEIRA - ES32628, THIAGO SALES DE OLIVEIRA - ES29988 DECISÃO 01) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5022052-91.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Gilza Adeodato, em face do Estado do Espírito Santo, objetivando o recebimento de valores a título de FGTS decorrentes da declaração de nulidade de contrato temporário, no importe inicial de R$ 12.102,27 (ID 72548703). O Estado do Espírito Santo apresentou Impugnação à Execução, alegando excesso de execução. Sustenta, em síntese, na petição de ID 79133705, incorreção na base de cálculo, em razão da exequente incluir verbas de natureza indenizatória como auxílio alimentação, férias indenizadas, bônus e abonos. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou contrarrazões no ID 81026022, pugnando pela rejeição da impugnação apresentada. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ente Público executado. Quanto à base de cálculo, o título executivo judicial (sentença de ID 57214644) foi claro ao determinar a condenação ao pagamento de FGTS incidente sobre os "vencimentos/subsídios pagos no período". Conforme entendimento consolidado e o disposto no art. 457, §2º da CLT, verbas de natureza indenizatória — tais como auxílio alimentação, férias indenizadas e abonos — não integram a remuneração para fins de incidência de FGTS. Portanto, os cálculos devem restringir-se estritamente às verbas salariais (vencimento base/subsídio). Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado do Espírito Santo para fixar que a execução deve observar a exclusão das parcelas indenizatórias da base de cálculo. 02) DETERMINO A REMESSA dos autos à Contadoria Judicial para realizar a conferência dos cálculos apresentados pelo Estado do Espírito Santo (ID 79133705 e anexos), certificando se os mesmos estão em estrita conformidade com os parâmetros fixados na sentença de ID 57214644 e delineados nesta decisão, apresentando nova memória de cálculo, em caso de inconformidade. 03) Com o retorno e a informação da Contadoria, havendo divergência de cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 04) Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO

20/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de pedido de providências

Transitado em Julgado em 16/04/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (EXECUTADO) e GILZA ADEODATO - CPF: 005.418.457-64 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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