Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A
REQUERIDO: WILLIAN DA SILVA CARNEIRO JUNIOR, VANILDA RIBEIRO BELEM D E C I S Ã O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5009394-02.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A em face de WILLIAN DA SILVA CARNEIRO JUNIOR e outros A parte autora alega, em síntese, que o veículo Mercedes Bens CLC 200, placa DRD1J54, de propriedade da segunda requerida e conduzido pelo primeiro, invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o conjunto veicular (Caminhão Trator placa PPO1773 e Semirreboque placa BWJ8F89) locado e utilizado pela requerente. Atribui à causa o valor de R$ 262.229,42. Compulsando os autos, verifica-se a existência de outra demanda judicial envolvendo as mesmas partes e o mesmo fato, tramitando perante outro Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, reputa conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em tela, a conexão é manifesta pela identidade da causa de pedir remota e pela relação de prejudicialidade entre as demandas, uma vez que a apuração da responsabilidade civil em um dos processos influenciará diretamente no resultado do outro. O § 1º do art. 55 do CPC determina que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. A reunião dos feitos visa evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, garantindo a segurança jurídica e a economia processual. Para a fixação da competência nas ações conexas, aplica-se a regra da prevenção. Nos termos do art. 59 do CPC, "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em questão, constata-se que a ação conexa foi distribuída perante o Juízo de Campos dos Goytacazes/RJ. Dessa forma, sem maiores delongas, reconheço a conexão entre a presente demanda e o processo n° 0824327-26.2023.8.19.0014, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ e determino a remessa dos autos àquele Juízo. Intimem-se as partes para ciência. Após, remetam-se os autos. Diligencie-se Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: WILLIAN DA SILVA CARNEIRO JUNIOR Endereço: Rua Severino Lessa, 117, Parque Turf Club, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28024-070 Nome: VANILDA RIBEIRO BELEM Endereço: Rua Severino Lessa, 117, Parque Turf Club, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28024-070