Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: JAMILLY ALVES DE SOUZA MARCHETTE
REQUERIDO: INSTITUTO AOCP, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5009743-72.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de fase de cumprimento de sentença a ser iniciada contra a Fazenda Pública, onde o exequente requer o cumprimento do decisum abarcado pela coisa julgada. Sendo assim, DETERMINO que a Secretaria realize a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" (código 12078). Dessa forma, INTIMEM-SE os executados para que, em quinze dias, comprovem, nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer abarcada pela coisa julgada. No tocante ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, deixo de processá-lo, uma vez que a patrona exequente não trouxe planilha de seu crédito, tornando seu pleito inepto. Assim, INTIME-SE a patrona exequente para que, em quinze dias, traga planilha do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, caso pretenda executá-los. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória, 30 de junho de 2025. JUIZ DE DIREITO
20/02/2026, 00:00