Procedimento do Juizado Especial Cível 5005954-85.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON DE BARROS MELO REU: PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO CESAR SANTANA DO CARMO - ES39109 Advogado do(a) REU: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005954-85.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por EDSON DE BARROS MELO em face de PICPAY SERVIÇOS S.A. por meio da qual alega, em síntese, que mantinha conta corrente junto à ré e que, sem qualquer notificação prévia ou justificativa, sua conta foi excluída. Afirma que, ao tentar abrir nova conta, foi impedido sem esclarecimentos detalhados, recebendo apenas informações genéricas sobre "termos de uso" e "indícios de fraude" após registrar reclamação. A inicial veio instruída com documentos e em audiência as partes não celebraram acordo, foi produzida prova oral (depoimento pessoal) e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, observa-se que o ponto central da lide reside na legalidade do encerramento unilateral da conta sem notificação prévia e clara. Nesse sentido, a requerida sustenta, em suma, a tese de exercício regular de direito, afirmando que o bloqueio e o cancelamento da conta da autora se deram em conformidade com as cláusulas contratuais e regulações obrigatórias, a fim de garantir a segurança de seus produtos, após a identificação de ações suspeitas. Aduz que o contrato de adesão prevê a possibilidade de encerramento unilateral e que, portanto, não praticou ato ilícito. Assim, a controvérsia cinge-se à legalidade do encerramento unilateral da conta bancária do autor. A matéria é disciplinada pela Resolução BCB nº 96/2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos. O artigo 12 da referida resolução impõe o dever de comunicação prévia ao titular da conta sobre a intenção de encerrá-la, especificando os procedimentos e prazos para a adoção da medida. Com efeito, ainda que o art. 13 da Resolução BCB nº 96/2021 autorize o encerramento da conta em caso de irregularidades de natureza grave (categoria na qual a suspeita de fraude se enquadra), tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com os princípios da boa-fé e do dever de informação. É incontroverso que a instituição financeira possui a prerrogativa contratual e regulatória de encerrar unilateralmente a conta, especialmente diante da suspeita de irregularidades (Resolução 4.753/19). Todavia,, embora não se tenha vislumbrado dos autos que o autor tenha sido notificado quanto ao encerramento, e não tendo saldo a ser resgatado, o pedido de reativação da conta não merece prosperar, tratando-se de exercício regular de um direito da instituição financeira em não manter o vínculo contratual. Contudo, a forma como se deu o encerramento e a motivação apresentada devem ser analisadas. A requerida justifica sua atitude na suspeita de fraude. No entanto, limitou-se a apresentar telas sistêmicas produzidas unilateralmente, prova frágil e insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude ou quais infrações foram acometidas pelo autor. Em suma, caberia à demandada, como detentora dos meios técnicos, trazer aos autos indicativos mais robustos da suposta fraude, e não apenas suas próprias anotações internas, isso incluiria, por exemplo, contatar a cliente para solicitar esclarecimentos sobre as operações ou conceder-lhe um prazo razoável para que apresentasse documentos que comprovassem a regularidade das transações ou qualquer outro fator pertinente. Sobre o tema e por inteira pertinência, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude. Banco-recorrente que não demonstrou a verossimilhança dos argumentos de defesa, eis que ausente indícios de fraude ou de qualquer procedimento administrativo para averiguação das suspeitas. Conduta abusiva e arbitrária, apta a causar danos morais ao consumidor. Danos morais caracterizados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Valor proporcional e adequado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO". (TJ-SP - RI: 10202385820228260032 Araçatuba, Relator.: Camila Paiva Portero, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/05/2023). A falha não reside no encerramento em si, que é uma faculdade do banco, mas na justificativa empregada e na ausência de um procedimento que garantisse o contraditório mínimo ao consumidor. A conduta da requerida, ao cancelar a conta sob a alegação de fraude não comprovada, viola a boa-fé objetiva e causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, pois tal situação priva o consumidor do livre acesso ao seu patrimônio e atenta contra sua dignidade e boa-fé. Ante o exposto, fixa-se indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para reparar o dano, sem ensejar enriquecimento ilícito, ponderando-se na gravidade da conduta da requerida, na extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Por estas razões, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a ré a pagar à autora a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzida da variação do índice de atualização (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, índice legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024 para períodos posteriores a 30/08/2024, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, da assistência judiciária gratuita). Transitado em julgado e nada sendo requerido em até 10 (dez) dias, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 20 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: EDSON DE BARROS MELO Endereço: Rua Aimorés, 15, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-598 Nome: PICPAY SERVIÇOS S.A. Endereço: Avenida Manuel Bandeira, 291, Cond. Atlas Office Park, Vila Leopoldina, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020

23/04/2026, 00:00