Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: JOSE ATAIDE DE SA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MUCURICI Nome: JOSE ATAIDE DE SA Endereço: RUA SAMUEL JAIME WYATT, S/N, CENTRO, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Nome: MUNICIPIO DE MUCURICI Endereço: PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 01, CENTRO, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Advogado do(a)
REQUERENTE: ADILSON GONCALVES FERREIRA - ES5116 DESPACHO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000502-44.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito (ID: 87574124), intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o início da fase de cumprimento de sentença. Para tanto, deverá o exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, indicar a modalidade de requisição de pagamento pretendida (RPV ou Precatório), observando-se, para tanto, o teto legal vigente no Município. Com a apresentação dos cálculos e do requerimento, intime-se o Ente Público, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, impugne a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação do autor, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Diligencie-se. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito