Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013173-61.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5013173-61.2025.8.08.0024 SENTENÇA Vistos em inspeção 2026. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EDSON GOMES em face do MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA, visando o reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças salariais decorrentes. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), eis que a matéria fática se tornou incontroversa, restando pendente apenas a análise de direito e cálculos. Da Preliminar de Audiência de Conciliação Indefiro o pedido do Município para designação de audiência. Considerando o reconhecimento jurídico do pedido principal pela Fazenda Pública e a natureza da controvérsia remanescente (cálculo de valores), a audiência seria inócua e atentaria contra a celeridade processual. Da Prescrição Acolho a prejudicial de mérito. Tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, prescrevem as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento (Decreto 20.910/32). Considerando que a petição inicial foi protocolada em 10/04/2025, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 10/04/2020. Do Mérito O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público, embora investido em determinado cargo, passa a exercer de forma habitual e contínua — e não meramente eventual ou em substituição temporária — atribuições inerentes a cargo diverso, dotadas de maior complexidade, responsabilidade e remuneração, sem a correspondente contraprestação pecuniária. Tal prática configura ilícito administrativo que viola a regra do concurso público (art. 37, II, da CF) e o princípio da legalidade, gerando para a Administração o dever de indenizar o servidor pelas diferenças salariais, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público, que se beneficia de mão de obra qualificada a custo inferior ao legalmente devido. No caso em tela, o direito autoral é manifesto. O próprio Município Réu, em sua contestação, reconheceu expressamente o pedido, afirmando que “o autor, de fato, exerce as atribuições inerentes ao cargo de operador de estação de tratamento de água”. Tal fato é corroborado pela prova emprestada (laudo pericial) anexa aos autos. Aplicável, portanto, a Súmula 378 do STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Do Cálculo das Diferenças A indenização por desvio de função deve refletir a realidade remuneratória de cada competência. Fixar um percentual estático geraria distorções, podendo resultar em pagamento a menor ou a maior do que o devido, violando a vedação ao enriquecimento sem causa. A liquidação deverá apurar a diferença entre o Vencimento Base do Cargo Paradigma (Operador de ETA - Carreira II) e o Vencimento Base do Cargo do Autor (Gari - Carreira I), mês a mês. Deverá ser respeitado o enquadramento funcional do Autor, conforme as tabelas vigentes em cada mês do período não prescrito. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1. RECONHECER o desvio de função exercido pelo autor EDSON GOMES, ocupante do cargo de Gari, no desempenho das atribuições de Operador de Estação de Tratamento de Água. 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA a pagar ao autor as diferenças salariais entre o vencimento base do cargo de Gari e o vencimento base do cargo de Operador de Estação de Tratamento de Água. Base de Cálculo: A diferença deve ser apurada mês a mês, respeitando-se a mesma classe/referência e nível em que o servidor se encontrava enquadrado na época (evolução funcional). Período: Parcelas vencidas a partir de 10/04/2020 (respeitada a prescrição quinquenal) e vincendas enquanto perdurar o desvio. Reflexos: A diferença salarial integrará a base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e eventuais adicionais calculados sobre o vencimento base, devendo ser abatidos os valores já pagos a estes títulos. Correção Monetária e Juros: Até 08/12/2021: Correção pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021: Incidência exclusiva da Taxa SELIC (EC 113/2021). Sem custas e honorários de sucumbência, em atenção ao art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, bem como prescindível o reexame necessário - art. 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Justiça Gratuita deferida na decisão de ID 67727687. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Intime-se o Município de Laranja da Terra. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00