Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001457-09.2025.8.08.0001 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001457-09.2025.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/03/2026, 10:57

Juntada de Certidão

10/03/2026, 02:04

Decorrido prazo de LUANA HARTWIG em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

03/03/2026, 02:59

Publicado Sentença em 23/02/2026.

03/03/2026, 02:59

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001457-09.2025.8.08.0001 SENTENÇA Vistos em inspeção 2026. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Em síntese, a parte autora, LUANA HARTWIG, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, alegando que foi contratada sob o regime de designação temporária para exercer a função de professora nos períodos de 2020 a 2023. Sustenta a nulidade das sucessivas contratações por violação à exigência de concurso público e pleiteia a condenação do ente municipal ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período trabalhado. Citado, o Município apresentou contestação arguindo a prejudicial de prescrição quinquenal para parcelas anteriores a 29/08/2020. No mérito, defendeu a regularidade das contratações. A parte autora apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais e rechaçando a tese da defesa. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados pela prova documental acostada. 1. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal O Município arguiu a prescrição das parcelas anteriores a 29/08/2020, considerando que a ação foi proposta em 29/08/2025. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destaco que o prazo prescricional para cobrança de depósitos de FGTS contra a Fazenda Pública é de cinco anos. A parte autora pleiteia o FGTS a partir da competência 08/2020. O recolhimento do FGTS da competência de agosto de 2020 deveria ter ocorrido no mês subsequente (setembro de 2020). Portanto, o termo inicial da prescrição para a competência 08/2020 é setembro de 2020. Tendo a ação sido ajuizada em 29/08/2025, não há parcelas prescritas, pois o vencimento da primeira parcela pleiteada ocorreu dentro do lustro legal. Rejeito a prejudicial. 2. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da validade dos contratos temporários firmados entre as partes e, consequentemente, ao direito da autora ao recebimento dos depósitos de FGTS. A autora foi contratada pelo Município de Afonso Cláudio para exercer o cargo de professora em regime de designação temporária nos anos de 2020 a 2023. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF). Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). No presente caso, forçoso identificar que a contratação da autora extrapolou os limites proporcionais da excepcionalidade e da provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público, deixando claro que o instituto da contratação temporária foi utilizado indevidamente, em flagrante violação às regras insculpidas pela Constituição Federal. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) definida em lei; (II) por tempo determinado, (III) para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelo contratado tem caráter essencial e o contratante não comprova a existência de nenhum ato específico para justificar tal prática, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. É o caso dos autos. Compulsando o presente caderno processual, observa-se que a requerente foi sucessivamente designada para o cargo de professora em regime de designação temporária nos anos de 2020 a 2023, em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal. A reiteração das contratações para o exercício de funções ordinárias e permanentes do magistério desnatura a temporariedade e a excepcionalidade exigidas pela Constituição. A necessidade da Administração mostrou-se contínua e permanente, e não transitória. Desse modo, os contratos de designação temporária celebrados pelas partes, no período de 2020 a 2023, violaram as disposições constitucionais do art. 37, incisos II e IX, motivo pelo qual devem ser declarados nulos, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Neste caso, a contratação ilegal firmada entre as partes não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. No presente caso, a sucessividade das contratações por longo período evidencia o desvirtuamento do instituto da contratação temporária, tornando o vínculo nulo. Assim, a autora faz jus ao recebimento do FGTS referente a todo o período trabalhado objeto da lide. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão pela qual: 1. DECLARO a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Município de Afonso Cláudio referentes aos períodos de 2020 a 2023; 2. CONDENO o MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO ao pagamento das verbas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em favor da parte autora, referentes aos períodos trabalhados nos anos de 2020 a 2023. Quanto à atualização do débito: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A partir de 09/12/2021: Incidência exclusiva da taxa SELIC (que engloba juros e correção), conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários de sucumbência, em atenção ao art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, bem como prescindível o reexame necessário - art. 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, conforme declaração de hipossuficiência. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Intime-se o Município de Afonso Cláudio (ES). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de Intimação Diário.

19/02/2026, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 18:34

Julgado procedente o pedido de LUANA HARTWIG - CPF: 126.533.827-25 (REQUERENTE).

03/02/2026, 18:34

Processo Inspecionado

03/02/2026, 18:34

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 16:32

Juntada de certidão

22/10/2025, 16:32

Cancelada a movimentação processual

22/10/2025, 16:22

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/03/2026, 10:57

Petição (outras)

•02/03/2026, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001457-09.2025.8.08.0001 SENTENÇA Vistos em inspeção 2026. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Em síntese, a parte autora, LUANA HARTWIG, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, alegando que foi contratada sob o regime de designação temporária para exercer a função de professora nos períodos de 2020 a 2023. Sustenta a nulidade das sucessivas contratações por violação à exigência de concurso público e pleiteia a condenação do ente municipal ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período trabalhado. Citado, o Município apresentou contestação arguindo a prejudicial de prescrição quinquenal para parcelas anteriores a 29/08/2020. No mérito, defendeu a regularidade das contratações. A parte autora apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais e rechaçando a tese da defesa. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados pela prova documental acostada. 1. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal O Município arguiu a prescrição das parcelas anteriores a 29/08/2020, considerando que a ação foi proposta em 29/08/2025. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destaco que o prazo prescricional para cobrança de depósitos de FGTS contra a Fazenda Pública é de cinco anos. A parte autora pleiteia o FGTS a partir da competência 08/2020. O recolhimento do FGTS da competência de agosto de 2020 deveria ter ocorrido no mês subsequente (setembro de 2020). Portanto, o termo inicial da prescrição para a competência 08/2020 é setembro de 2020. Tendo a ação sido ajuizada em 29/08/2025, não há parcelas prescritas, pois o vencimento da primeira parcela pleiteada ocorreu dentro do lustro legal. Rejeito a prejudicial. 2. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da validade dos contratos temporários firmados entre as partes e, consequentemente, ao direito da autora ao recebimento dos depósitos de FGTS. A autora foi contratada pelo Município de Afonso Cláudio para exercer o cargo de professora em regime de designação temporária nos anos de 2020 a 2023. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF). Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). No presente caso, forçoso identificar que a contratação da autora extrapolou os limites proporcionais da excepcionalidade e da provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público, deixando claro que o instituto da contratação temporária foi utilizado indevidamente, em flagrante violação às regras insculpidas pela Constituição Federal. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) definida em lei; (II) por tempo determinado, (III) para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelo contratado tem caráter essencial e o contratante não comprova a existência de nenhum ato específico para justificar tal prática, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. É o caso dos autos. Compulsando o presente caderno processual, observa-se que a requerente foi sucessivamente designada para o cargo de professora em regime de designação temporária nos anos de 2020 a 2023, em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal. A reiteração das contratações para o exercício de funções ordinárias e permanentes do magistério desnatura a temporariedade e a excepcionalidade exigidas pela Constituição. A necessidade da Administração mostrou-se contínua e permanente, e não transitória. Desse modo, os contratos de designação temporária celebrados pelas partes, no período de 2020 a 2023, violaram as disposições constitucionais do art. 37, incisos II e IX, motivo pelo qual devem ser declarados nulos, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Neste caso, a contratação ilegal firmada entre as partes não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. No presente caso, a sucessividade das contratações por longo período evidencia o desvirtuamento do instituto da contratação temporária, tornando o vínculo nulo. Assim, a autora faz jus ao recebimento do FGTS referente a todo o período trabalhado objeto da lide. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão pela qual: 1. DECLARO a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Município de Afonso Cláudio referentes aos períodos de 2020 a 2023; 2. CONDENO o MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO ao pagamento das verbas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em favor da parte autora, referentes aos períodos trabalhados nos anos de 2020 a 2023. Quanto à atualização do débito: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A partir de 09/12/2021: Incidência exclusiva da taxa SELIC (que engloba juros e correção), conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários de sucumbência, em atenção ao art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, bem como prescindível o reexame necessário - art. 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, conforme declaração de hipossuficiência. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Intime-se o Município de Afonso Cláudio (ES). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUANA HARTWIG em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de LUANA HARTWIG - CPF: 126.533.827-25 (REQUERENTE).

Processo Inspecionado

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(29)