Procedimento Comum Cível 5009509-90.2023.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5009509-90.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de WESLEY JORGE DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de NIDIA DA ROCHA ERCULINO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:05

Publicado Certidão - Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:05

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de WESLEY JORGE DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de NIDIA DA ROCHA ERCULINO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WESLEY JORGE DA SILVA, NIDIA DA ROCHA ERCULINO REQUERIDO: CONSTRUTORA CANAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA RODRIGUES BARBOSA - ES33584 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO NEFFA ALCURE - ES12330 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 16/03/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5009509-90.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WESLEY JORGE DA SILVA, NIDIA DA ROCHA ERCULINO REQUERIDO: CONSTRUTORA CANAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA RODRIGUES BARBOSA - ES33584 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO NEFFA ALCURE - ES12330 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 16/03/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5009509-90.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

16/03/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:06

Expedição de Certidão - Intimação.

16/03/2026, 18:06

Juntada de Petição de contestação

16/03/2026, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

03/03/2026, 04:26

Documentos

Decisão - Mandado

•09/09/2025, 22:52

Decisão

•20/03/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WESLEY JORGE DA SILVA, NIDIA DA ROCHA ERCULINO REQUERIDO: CONSTRUTORA CANAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA RODRIGUES BARBOSA - ES33584 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO NEFFA ALCURE - ES12330 DECISÃO / MANDADO Refere-se à “Ação de Rescisão Contratual cumulada com Obrigação de Fazer de Devolução de Quantias Pagas”, proposta por WESLEY JORGE DA SILVA E NÍDIA DA ROCHA ERCULINO DA SILVA contra a CONSTRUTORA CANAL LTDA, com o objetivo de rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, bem como obter a devolução integral dos valores pagos. Alegam os autores que, em 17/02/2021, celebraram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção - apartamento no município de Vila Velha-ES, no valor total de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais). O contrato previa a entrega do imóvel em agosto de 2023, contudo, a obra foi concluída em novembro de 2022, nove meses antes do prazo estipulado. Em razão dessa entrega antecipada, passaram a arcar com parcelas mensais e ainda com cobrança de condomínio no valor de R$ 511,18 (quinhentos e onze reais e dezoito centavos), o que lhes gerou desequilíbrio financeiro. Relatam que, diante da impossibilidade de prosseguir com as parcelas, solicitaram simulação de distrato, ocasião em que a ré impôs multa de 50% sobre o valor pago, resultando na devolução de apenas R$ 28.113,58 (vinte e oito mil, cento e treze reais e cinquenta e oito centavos), de um total desembolsado de R$ 106.333,87 (cento e seis mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos). Ademais, foi incluído o valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) a título de comissão de corretagem, sem previsão contratual expressa. Sustentam ainda que a construtora agiu de forma abusiva, visto que a antecipação da entrega não estava prevista em contrato, tampouco a cobrança de comissão de corretagem. Defendem que a relação jurídica estabelecida se enquadra no Código de Defesa do Consumidor e que a retenção de 50% afronta o art. 51 do CDC, bem como a Súmula 543 do STJ, que assegura a restituição integral das parcelas quando a culpa é exclusiva do vendedor, ou parcial, com retenção de percentual razoável, quando a iniciativa parte do comprador. Argumentam que, mesmo na hipótese de culpa dos compradores, a retenção deve se limitar a 10% (dez por cento) do valor pago, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TJES, além de reconhecer a ilegalidade da comissão de corretagem por ausência de destaque contratual. Diante disso, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar que a Ré interrompa as cobranças, sob pena de multa diária. No mérito, a confirmação da tutela, com a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, ou, subsidiariamente, a limitação da retenção a 10% (dez por cento), com exclusão da comissão de corretagem. A inicial seguiu instruída com os seguintes documentos: Id. 23290361 e 23290363 – Procuração; Id. 23290368 e 23290370 – Declaração de Hipossuficiência; Id. 23290373 e 23290377 - Documentos pessoais; Id. 23290381 e 23290386 – Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda; Id. 23290388 – Notificação Extrajudicial; Id. 23290390 – Aviso de Recebimento (AR); Id. 23291108 – E-mails trocados entre as partes; Despacho proferido no ID. 23566698, determinando a intimação da autora para comprovar a hipossuficiência, juntando extrato bancário e declaração de imposto de renda. Sobreveio manifestação da autora no ID. 25069367, colacionando apenas os extratos bancários e nota fiscal de mensalidade escolar. Habilitação da parte requerida no ID. 32767859. No ID. 33250760, a parte autora apresentou exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao juízo de Vila Velha-ES, tendo em vista a cláusula de eleição de foro. Proferiu-se decisão no ID. 65430680, declarando a incompetência do juízo de Vitória, determinando a remessa dos autos à comarca de Vila Velha-ES. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Preambularmente, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5009509-90.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA: Cinge-se o pedido de tutela de urgência para determinar que a Ré interrompa as cobranças das parcelas vincendas, sob pena de multa diária. Neste norte, aprecio, desde já, o pedido de antecipação de tutela com base na premissa anteriormente aludida e, assim, cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Contextualmente, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgado decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: [...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. In casu, a despeito das alegações autorais, ao menos nesta fase embrionária, concluo pela inexistência dos requisitos da tutela de urgência pretendida, qual seja, a probabilidade do direito, uma vez que o pedido de tutela de urgência é para suspensão das cobranças e o mérito para declarar a rescisão contratual e eximir os autores de arcar com a respectiva multa, contudo não se pode perder de vista, que ao credor assiste o direito em receber seu crédito, ainda que com revisão posterior, posto que não se nega a existência do mesmo. Portanto, indispensável que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Há que se acrescentar que os autores pretendem a restituição da integralidade dos valores pagos ou, subsidiariamente, a restituição de 90% dos valores pagos, com retenção de apenas 10%. Entrementes, de se ver que o c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a orientação acerca da restituição do valor desembolsado em contrato de compra e venda submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual se dará de forma parcial, quando se der por culpa do promitente comprador, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). (Negritei e grifei). Para além, o mesmo Tribunal possui entendimento admitindo a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA RECONHECIDA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FIXAÇÃO DA RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE PAGO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. Acerca da superação do entendimento constante no REsp 1.300.418/SC, também não existe o vício suscitado. Como demonstrado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é, tendo a resilição contratual sido levada a cabo pelo promitente comprador, é cabível a retenção pela promitente vendedora do montante entre 10% e 25% do quantum já pago. Portanto, foi adequada a restituição de 90% às adquirentes (Súmula 83/STJ), não se verificando a omissão suscitada. [...] (AgInt no AREsp 1552723/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020)” (Negritei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese em epígrafe, a retenção de 15% (quinze por cento) é consentânea com os precedentes jurisprudenciais perfilhados por esta Corte Superior, situação que enseja a devida manutenção. 3. A revisão do percentual de retenção dos valores devidos pela rescisão contratual de compra e venda demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, situação que enseja a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1384313/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019)” (Negritei). Consectariamente, de se concluir que a pretensão dos requerente, ao menos nesta fase embrionária, está umbilicalmente ligado ao mérito da demanda, portanto, a um juízo exauriente, e não sumário, como se exige para o deferimento do pleito antecipatório, e, por conseguinte, não pode ser objeto de antecipação, posto que não faz parte dos efeitos antecipáveis, nos termos lecionados por Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, conforme novo CPC 2015): “[...] não se antecipa a própria tutela satisfativa (declaratória, constitutiva ou condenatória), mas, sim, os efeitos delas provenientes. Pela decisão provisória, apenas se permite que o requerente usufrua dos efeitos práticos (sociais, executivos), do direito que quer ver tutelado, imediatamente, antes mesmo de seu reconhecimento judicial”. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada pela requerente. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS: Sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada. CUMPRA-SE este Despacho servindo de Carta/ Mandado. FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3) Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Escrivão observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes do art. 350 do CPC, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. DILIGENCIE-SE. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha – ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032812594210500000022353647 02.Procuracao_nidia. Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032812594230600000022354298 03.Procuracao_Wesley Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032812594253800000022354300 04.Declaracao_de_hipossuficiencia._Nidia Documento de comprovação 23032812594274300000022354305 05.Declaracao_de_hipossuficiencia._Wesley Documento de comprovação 23032812594290200000022354707 06. CNH Nidia. Documento de Identificação 23032812594309900000022354710 07. CNH Wesley Documento de Identificação 23032812594327700000022354714 08. Comprov. resi. Documento de comprovação 23032812594349500000022354716 09. CONTRATO 1 Documento de comprovação 23032812594364000000022354718 10. CONTRATO 2 Documento de comprovação 23032812594404000000022354723 11. Notific. extra. Documento de comprovação 23032812594437600000022354725 12. Recibo. Documento de comprovação 23032812594456000000022354727 13. Contato Requerida Documento de comprovação 23032812594472600000022354991 Petição (outras) Petição (outras) 23032813065527600000022356007 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23032908242822600000022400238 Decisão Decisão 23040414283371000000022617780 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23040414283371000000022617780 Petição (outras) Petição (outras) 23051121505124100000024053692 ComprovanteBB - 2023-04-19-081141 Documento de comprovação 23051121505144500000024053698 ComprovanteBB - 2023-04-19-081157 Documento de comprovação 23051121505166000000024053700 ComprovanteBB - 2023-04-19-081209 Documento de comprovação 23051121505180900000024053702 ComprovanteBB - 2023-04-19-081319 Documento de comprovação 23051121505192900000024053703 ComprovanteBB - 2023-04-19-081330 Documento de comprovação 23051121505205600000024053704 ComprovanteBB - 2023-04-19-081349 Documento de comprovação 23051121505218300000024053705 ESCE_BT_0160495964_033288_1 Documento de comprovação 23051121505232900000024054056 NFSE7368637000605800000000007156401010FA81A99CECD070B5 Documento de comprovação 23051121505249400000024054058 Petição (outras) Petição (outras) 23102316261757100000031366578 Doc. anexo - Procuração Documento de comprovação 23102316261776000000031366580 Petição (outras) Petição (outras) 23103117255635600000031819644 Certidão Certidão 23110614234303800000031820365 Despacho Despacho 24071214300852000000044298940 Despacho Despacho 24071214300852000000044298940 Decisão Decisão 25032015535268400000058088147 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032015535268400000058088147 Nome: CONSTRUTORA CANAL LTDA Endereço: ANTONIO GIL VELOSO, 442, LOJA B, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-010

20/02/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WESLEY JORGE DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIDIA DA ROCHA ERCULINO em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Certidão - Intimação em 18/03/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WESLEY JORGE DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIDIA DA ROCHA ERCULINO em 16/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão - Intimação.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

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