Procedimento Comum Cível 5000265-04.2026.8.08.0002 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000265-04.2026.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LAIANE SEVERIANO GOMES REQUERIDO: LUCIANA DE AGUIAR SEVERIANO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000265-04.2026.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção 2026. Trata-se de AÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LAIANE SEVERIANO GOMES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO do MUNICÍPIO DE ALEGRE e de sua genitora LUCIANA DE AGUIAR SEVERIANO. Narra a requerente que a terceira requerida é dependente química de álcool e múltiplas substâncias psicoativas, apresentando agressividade, surtos de desorganização mental e risco para si e terceiros. Aduz que houve tentativa de tratamento ambulatorial no CAPS, sem adesão. O pleito vem instruído com laudo médico assinado pelo Dr. Jonathan M. Matos (CRM-ES 18448), atestando a gravidade do quadro (CID F19.2) e a necessidade de internação em unidade especializado. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata internação do paciente em estabelecimento adequado, a ser custeada pelos entes públicos. É o que me cabia relatar. Passo a decidir. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Cuida-se de direito social previsto no artigo 6º da Carta Magna, correlato a outros direitos fundamentais (vida e dignidade humana), os quais constituem valores universais supremos, pois inseridos no âmbito de proteção ao mínimo existencial. Cumpre ao Poder Público, então, adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, fornecendo aos necessitados os medicamentos e outros congêneres indispensáveis ao tratamento de anomalias e moléstias graves, independentemente de figurarem em relação oficial padronizada, sob pena de incorrer em gravíssima e intolerável omissão. De outro lado, compete ao Poder Judiciário, sempre que for provocado pelo interessado, a nobre função de tornar efetivos os direitos fundamentais acima mencionados, amparando os cidadãos necessitados, a fim de que não sejam entregues à própria sorte. Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, depreende-se que a responsabilidade não é fracionada, mas sim partilhada entre União, Estados e Municípios, motivo pelo qual a obrigação, decorrente da própria constituição, é solidária, ou seja, cabe a qualquer dos entes federados (STF, RE 607.381-AgR; ARE 774.391-AgR; AI 550.530-AgR). Todavia, como se sabe, a internação psiquiátrica, nos termos da Lei 10.216 de 2001, apenas deve se dar mediante laudo médico circunstanciado, quando os outros tratamentos oferecidos não forem suficientes para o paciente, ou seja, a internação deve ser, em um primeiro momento, evitada. Vejamos: Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. In casu, tenho que ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida de internação do primeiro requerido, mormente pelo laudo acostado em id 90723784. Nesse sentido, entendo como presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, no caso em exame, os fundamentos apresentados pela parte autora, bem como o laudo juntado aos autos, são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente, pois eventual demora na prestação jurisdicional pode acarretar danos irreversíveis à saúde da favorecida, de sorte que faz jus à prestação estatal reclamada, mediante intervenção excepcional deste órgão jurisdicional, como medida essencial destinada à concretização dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Assim, devidamente demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consigno que a medida é totalmente reversível. À luz do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ao MUNICÍPIO DE ALEGRE, solidariamente, que no prazo de 05 (cinco) dias, custeiem a internação compulsória da requerida LUCIANA DE AGUIAR SEVERIANO, bem como o conduzam a unidade especializada, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 537 e ss do CPC. NOMEIO como curador especial do paciente a advogada dativa THAMARA TRANCOSO GOMES, OABES n. 23.764, tel: (27)99997-4341, e-mail: [email protected]. EXPEÇA-SE mandado competente. Consigne no mandado que a ordem deverá ser cumprida pelo CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS deste Município, cujo contato se dará pelo e-mail: [email protected], cuja diligência já é empreendida de praxe. Cumpra-se pelo Oficial de Justiça plantonista. CITE-SE e INTIME-SE dos termos, de preferência através de e-mail específico para este fim, cujo endereço eletrônico é de conhecimento desta serventia. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se com urgência. ALEGRE-ES, 13 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

20/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Ofício

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(25)