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Acao Penal Procedimento SumarissimoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

A ADMINISTRACAO PUBLICA

Autor

A ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

CARLOMAN MAGALHAES VIEIRA FILHO

CPF 184.***.***-40

Reu

Advogados / Representantes

SILVANO VIANA LOPES

OAB/ES 20486•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 13:33

Transitado em Julgado em 10/03/2026 para CARLOMAN MAGALHAES VIEIRA FILHO - CPF: 184.502.127-40 (REU) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

17/03/2026, 13:33

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026 para CARLOMAN MAGALHAES VIEIRA FILHO - CPF: 184.502.127-40 (REU) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Recebida a denúncia contra CARLOMAN MAGALHAES VIEIRA FILHO

legal