0016803-67.2016.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: LUCINEIDE VERGINIA DA SILVA, VIRGINIA ANNA SCHULTZ WALCHER, JOSILVERITO RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198)0016803-67.2016.8.08.0012 Trata-se de recurso especial (id. 18678476) interposto por VIRGINIA ANNA SCHULTZ WALCHER, LUCINEIDE VERGINIA DA SILVA e JOSILVÉRITO RIBEIRO DA SILVA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id. 18065316), assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. FORMA DE PAGAMENTO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF/88. TEMA 865 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de desapropriação, julgou parcialmente procedente o pedido autoral e fixou o pagamento da diferença entre a oferta inicial e o valor final da indenização pelo regime de precatórios (art. 100 da CF/88). 2) Os apelantes alegam error in procedendo por omissão na análise do pedido de imissão provisória na posse e violação ao rito processual (Decreto-Lei nº 3.365/41), defendendo o pagamento por depósito judicial prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento da complementação da indenização em ação de desapropriação deve ocorrer por depósito judicial ou submeter-se ao regime de precatórios; (ii) analisar a alegada nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido de imissão provisória na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que todo pagamento devido pela Fazenda Pública em razão de decisão judicial, inclusive em ações de desapropriação, deve observar o regime de precatório ou de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100 da CF/88. 5) O STF, no julgamento do Tema 865 da Repercussão Geral (RE 922.144/MG), fixou a tese de que, "no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios". 6) A sentença impugnada observa a jurisprudência vinculante, pois a determinação de pagamento via depósito judicial direto constitui exceção, aplicável somente se comprovada a mora do ente público no pagamento de precatórios, o que não é o caso. 7) O pedido subsidiário de anulação da sentença para análise da imissão provisória carece de juridicidade, visto que a tutela definitiva, concedida após cognição exauriente, substitui a tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento da complementação da indenização fixada em ação de desapropriação, por utilidade pública, submete-se à regra geral do regime de precatórios (art. 100 da CF/88). 2. A utilização de depósito judicial direto para o pagamento da complementação indenizatória é medida excepcional, condicionada à comprovação de que o Poder Público não está em dia com os precatórios (Tema 865/STF). 3. A concessão da tutela definitiva em sentença substitui a análise de tutela provisória (imissão na posse) requerida no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, inc. XXIV; art. 100. Decreto-Lei nº 3.365/41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1665783 GO; STF, RE 922.144/MG (Tema 865 da Repercussão Geral); STF, RE: 00000000000001545279 GO. Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam, em síntese, que o aresto objurgado violou os artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022 do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto ao pedido de imissão provisória na posse. Aduzem, ainda, violação ao artigo 1.013 do CPC, ao argumento de que o Tribunal incorreu em julgamento extra petita e erro de procedimento ao não anular a sentença de primeiro grau. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Espírito Santo (id. 19118834), pugnando pela inadmissão do recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e a representação processual encontra-se regular. Quanto ao preparo, verifica-se que aos recorrentes foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, o que dispensa o recolhimento das custas processuais. A irresignação dos recorrentes fundada na suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022 do CPC carece de prequestionamento, inviabilizando o trânsito do apelo nobre. Isso porque a tese recursal está alicerçada na alegação de que o órgão colegiado teria incorrido em omissão e negativa de prestação jurisdicional. Contudo, em consulta ao andamento processual, constata-se a ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão objurgado. A inércia das partes atrai, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356 (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”) do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.794.204/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021. Quanto à tese de violação ao artigo 1.013 do CPC, sob a alegação de erro de procedimento, o acórdão recorrido delimitou o objeto da devolução recursal e concluiu pela regularidade do procedimento adotado, em estrita observância ao Tema 865 da Repercussão Geral (STF). Para desconstituir tal conclusão e acolher a tese de que houve julgamento fora dos limites da lide ou omissão procedimental, seria imprescindível o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Vale registrar que a presente decisão é impugnável apenas por agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme o § 1º do art. 1.030 do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES