Procedimento do Juizado Especial Cível 5005708-89.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO VITOR EGGER DA PENHA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A, ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. Advogado do(a) AUTOR: TALLYANE PIRES DA SILVA - ES33725 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005708-89.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por JOÃO VITOR EGGER DA PENHA (parte assistida por advogado particular) em face de VIA VAREJO S/A e ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA, por meio da qual alega que, em 28/11/2025, adquiriu via aplicativo da primeira ré uma máquina lavar, sendo que a entrega estava prevista para 04/12/2025, inclusive, pagou uma pessoa conhecida para receber a mercadoria, haja vista as regras do seu condomínio para recebimento de mercadorias de grande porte. Ocorre que, o produto não foi entregue e considerando a ausência de nova previsão, solicitou o reembolso do valor pago, mas não obteve êxito, razão pela qual postula a devolução em dobro do valor pago pela máquina, a reparação material pela despesa extra para o recebimento da mercadoria e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita de forma conjunta, seguida por réplica. Eis, em síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, a Secretaria deverá proceder com a retificação do polo passivo da demanda, em especial, no que concerne ao CNPJ da primeira ré, de forma que passe a constar GRUPO CASAS BAHIA S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 33.041.260/0652-90. Isso posto, não há questões processuais e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de inexistência de falha na prestação do serviço, até porque o cancelamento da compra foi solicitado pelo próprio autor. No mais, aduzem que o procedimento de cancelamento e restituição depende do recebimento do produto no centro de distribuição e da realização de análise interna para verificação de sua integridade, o que impossibilita o estorno imediato. Por derradeiro, alegam que eventual dificuldade na devolução dos valores teria ocorrido em razão de divergência nos dados bancários fornecidos pelo autor, de forma a tornar inviável a conclusão da transferência. Diante desse cenário, é imperativo pontuar como incontroversa a aquisição de produto, pois, ao contrário do que alega, em sede de contestação, não houve a entrega, o que levou o consumidor a cancelar o pedido. Além disso, restou demonstrado que, mesmo após o cancelamento da compra, o valor pago não foi restituído ao consumidor em prazo razoável, sendo que as justificativas apresentadas, quais sejam, a de procedimento interno e divergência de dados bancários, não são suficientes para afastar a responsabilidade, pois integram o risco da atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. Dessa forma, mostra-se indevida a retenção do valor pago pelo consumidor, entretanto, no caso em tela, a hipótese não é de repetição em dobro, nos termos do o art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista que, claramente, não se trata de cobrança indevida (e sim de demora para a realização do estorno), razão pela qual condena-se as demandadas, solidariamente, a restituírem ao autor a importância de R$3.145,86 (três mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC subtraída da variação do IPCA, em observância ao art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), devidos desde e correção monetária pelo IPCA, (conforme Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024) desde a data do desembolso. Ainda nessa perspectiva, verifica-se que o requerente comprovou que contratou terceiro para aguardar a entrega do produto (Id. 90744024), medida necessária em razão das regras do condomínio em que reside, assim, como a despesa decorreu diretamente da expectativa legítima de recebimento do bem na data prevista, razão pela qual condena-se as demandadas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$50,00 (cinquenta reais), acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC subtraída da variação do IPCA, em observância ao art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), devidos desde e correção monetária pelo IPCA, (conforme Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024) desde a data do desembolso. Embora se saiba que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, dado que o consumidor realizou a compra de valor significativo, aguardou a entrega na data prometida, tomou providências para viabilizar o recebimento do produto e, mesmo assim, não recebeu o item adquirido. Somado a isso, posteriormente, após solicitar o cancelamento da compra, permaneceu por período prolongado sem o produto e sem a restituição do valor pago, de forma que foi obrigado a buscar a tutela jurisdicional para reaver quantia que lhe pertence, razão pela qual condena-se as demandadas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, valor que deverá ser acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzida da variação do índice de atualização (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária pelo IPCA, índice legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024 para períodos posteriores a 30/08/2024, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a restituírem ao autor a importância de R$3.145,86 (três mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC subtraída da variação do IPCA, em observância ao art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), devidos desde e correção monetária pelo IPCA, (conforme Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024) desde a data do desembolso. B) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$50,00 (cinquenta reais), acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC subtraída da variação do IPCA, em observância ao art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), devidos desde e correção monetária pelo IPCA, (conforme Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024) desde a data do desembolso. C) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, valor que deverá ser acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzida da variação do índice de atualização (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária pelo IPCA, índice legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024 para períodos posteriores a 30/08/2024, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Mantém-se o indeferimento da tutela de urgência (Id. 90838161), dado que a medida pleiteada, qual seja, a restituição da quantia paga, se confunde com o próprio provimento jurisdicional final, devendo o pagamento observar o rito próprio do cumprimento de sentença após o trânsito em julgado, nos termos do Art. 523 e seguintes do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se e caso haja o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, análise de pedido de assistência judiciária). Transitado em julgado e nada sendo requerido em até 10 (dez) dias, arquivem-se. SERRA, 13 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JOAO VITOR EGGER DA PENHA Endereço: Avenida Civit I, 1770, Maringá, SERRA - ES - CEP: 29168-322 Nome: VIA VAREJO S/A Endereço: Avenida Automóvel Clube, 7453, Vila Santa Cruz, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25255-030 Nome: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. Endereço: AV. AUTOMOVEL CLUBE, 7453,: PARTE II;, VILA SANTA CRUZ, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25255-030

17/03/2026, 00:00