Execução de Título Extrajudicial 5006441-06.2021.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: LIVIANY DOS REIS SIMOES RAMOS Advogados do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO Erro ao avaliar expressão na linha: '': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006441-06.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a execução restou frustrada, não se obtendo sucesso na garantia da execução até este momento processual. Intimada para requerer diligências que possibilitassem o prosseguimento do feito, a parte exequente restou inerte. Registro que configurou-se nos autos a hipótese de suspensão prevista no art. 921, inciso III, do CPC. Assim, tenho que é o caso de suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano, nos termos do referido dispositivo legal, em conjugação com o § 1º. Destaco que, decorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente informe diligências aptas a impulsionar a execução, os autos deverão ser arquivados provisoriamente, quando então passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto nos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Ressalto que, a qualquer tempo, o credor poderá requerer o desarquivamento dos autos, caso sejam localizados bens penhoráveis ou a parte executada (art. 921, § 3º, do CPC). Ante o exposto, considerando que a execução restou frustrada, SUSPENDO a tramitação processual e o prazo prescricional pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Cumpram-se as seguintes diligências: I – INTIME-SE a parte exequente para ciência. II – Em seguida, cumpra-se a ordem de suspensão do feito. III – Decorrido o prazo da suspensão, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. IV – Manifestando-se a parte exequente, façam os autos conclusos. V – Na hipótese de inércia, desde logo, determino o arquivamento provisório do feito, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 5 (cinco) anos. VI – Decorrido o referido lapso temporal, INTIME-SE a parte exequente para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o § 5º do art. 921 do CPC. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/05/2026, 14:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/05/2026, 18:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/05/2026, 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2026, 12:27

Conclusos para decisão

15/04/2026, 09:19

Juntada de Aviso de Recebimento

14/04/2026, 15:28

Expedição de Carta Postal - Intimação.

19/03/2026, 11:28

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

03/03/2026, 00:10

Publicado Decisão em 23/02/2026.

03/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: LIVIANY DOS REIS SIMOES RAMOS Advogados do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006441-06.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. Vieram os autos conclusos para análise da petição por meio da qual a parte autora pleiteia que este Juízo diligencie a fim de obter endereço hábil para promover a citação da parte demandada. Como cediço, “cabe ao exequente demonstrar que foram realizadas todas as diligências que lhe cabiam para obter informações aptas a instruir a execução, pois somente se estas restarem infrutíferas é que poderão ser solicitadas ao magistrado, em caráter excepcional. [...] Recurso improvido.” (TJES, Agravo de Instrumento n. 00345704820178080024, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 02/04/2018, DJES 16/04/2018). Com efeito, ao autor compete o ônus processual de promover a citação do réu na forma do art. 319, inciso II, do CPC, apresentando na petição inicial os dados necessários para sua identificação e localização, sob pena de, não o fazendo, inviabilizar o regular prosseguimento do processo. Neste sentido caminha a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO FRUSTRADA - PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS CONVENIADOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. O ônus para localizar o endereço do executado é do exequente, sendo medida excepcional a requisição ao juízo de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de atribular em demasia o Poder Judiciário com demandas comezinhas, além de desvirtuar a finalidade desses sistemas. Não restando demonstradas quaisquer providências extrajudiciais tomadas para localizar o endereço do executado, tampouco a impossibilidade de busca através de outros meios, a pesquisa nos sistemas conveniados de maneira injustificada deve ser inadmitida. Recurso conhecido e não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.241372-6/001, rel. Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. 02/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUXÍLIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DAS VIAS DISPONÍVEIS. Cabe ao exequente envidar esforços adicionais para obter o endereço atual do executado. Sem o exaurimento das vias extrajudiciais para a localização do executado, não se pode admitir a pesquisa à base de dados dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, sob pena de exposição prematura dos dados do suposto devedor. Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.573927-9/002, rel. Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, j. 26/05/2022, publicação da súmula em 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "somente em hipótese excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor" (REsp 1.651.367). 2. A requisição de informações aos órgãos públicos é medida de caráter excepcional, só podendo ser autorizada quando demonstrado pelo exequente - a quem incumbe o ônus de fornecer a localização do executado - o esgotamento de todos os meios ordinários ao seu alcance para tanto. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.565057-5/001, rel. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, j. 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. SISTEMAS INFORMATIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Judiciário diligenciar a fim de obter dados que seriam de fácil alcance pela parte interessada, porquanto a requisição de informações pelo Poder Judiciário somente deverá ocorrer em casos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para que seja autorizada a requisição de informações aos órgãos públicas para fins de obtenção da localização do executado, cabe ao exequente demonstrar o esgotamento dos meios ordinários e diligências ao seu alcance, porquanto é seu ônus o fornecimento de tais dados. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.11.022241-3/001, rel. Habib Felippe Jabour, 2ª Câmara Cível, j. 11/02/2020, publicação da súmula em 13/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PESSOA FÍSICA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA - PESQUISA VIA BACENJUD - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA - NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É sabido que a consulta do endereço através do sistema BACENJUD é medida excepcional, permitida apenas depois de frustradas todas as possíveis diligências a serem promovidas pela própria exequente/agravante. Se a recorrente não juntou aos autos documentos suficientes e hábeis a comprovar o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para obtenção do endereço da executada/agravada, o indeferimento da pretensão da agravante é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0079.14.060193-5/001, relª. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018) Considerando que a parte autora não demonstrou diligência em observância ao seu ônus processual, INDEFIRO, por ora, o pedido. A própria parte interessada deverá realizar as pesquisas que considerar necessárias, servindo o presente despacho, devidamente assinado digitalmente, como ofício requisitório às concessionárias de serviço público e às empresas OI, Claro/NET, Tim, Vivo (Telefônica Brasil), iFood, Rappi, Netflix, Uber Brasil, 99 Táxi, para que forneçam informações sobre os endereços de LIVIANY DOS REIS SIMOES RAMOS - CPF: 140.286.997-54, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. A parte autora (ou seu patrono) deverá providenciar a fotocópia do presente “despacho/ofício” assinado digitalmente e remeter às concessionárias e empresas, instruindo-o com cópia dos dados processuais pertinentes, comprovando o efetivo encaminhamento e o respectivo recebimento nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis à sua ciência, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo pela via eletrônica, através do e-mail [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo, qual seja, n. 5006441-06.2021.8.08.0024. Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados nesta Comarca, CITE-SE a parte demandada. Mantendo-se inerte quanto à comprovação de encaminhamento dos ofícios ou outros requerimentos, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, c/c § 1º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 4

Expedição de Intimação Diário.

19/02/2026, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2026, 17:59

Processo Inspecionado

13/02/2026, 17:59

Conclusos para decisão

19/01/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 12:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/09/2025, 16:17

Conclusos para decisão

05/09/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:01

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

26/04/2025, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.

26/04/2025, 00:02

Expedição de Intimação - Diário.

14/04/2025, 08:53

Juntada de certidão

31/12/2024, 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/12/2024, 00:07

Expedição de mandado.

06/12/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 05:41

Conclusos para decisão

19/07/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição (outras)

12/07/2024, 15:09

Juntada de Certidão

18/06/2024, 13:16

Expedição de mandado - citação.

26/02/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 10:24

Conclusos para decisão

01/08/2023, 11:41

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2023, 14:07

Expedição de intimação eletrônica.

21/06/2023, 10:35

Processo Inspecionado

08/03/2023, 15:46

Decisão proferida

08/03/2023, 15:46

Conclusos para decisão

04/11/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2022, 16:17

Expedição de intimação eletrônica.

17/10/2022, 13:51

Juntada de Certidão

17/10/2022, 13:48

Expedição de mandado - citação.

17/08/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 15:19

Conclusos para decisão

10/02/2022, 17:33

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/01/2022, 17:24

Declarada incompetência

20/07/2021, 16:50

Conclusos para decisão

11/07/2021, 16:42

Juntada de Petição de petição (outras)

06/07/2021, 13:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (INTERESSADO).

11/06/2021, 18:00

Conclusos para decisão

08/06/2021, 21:11

Juntada de Petição de petição (outras)

02/06/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 14:25

Processo Inspecionado

21/05/2021, 14:24

Conclusos para decisão

12/05/2021, 19:12

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 17:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/05/2021, 12:12

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 13:26

—

Expedição de Intimação Diário.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Conclusos para decisão

Juntada de Aviso de Recebimento

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

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