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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente em sede recursal sob fundamento de não possuir recursos econômicos para arcar com as custas processuais. Pois bem. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é assegurada àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos. No caso em exame, a análise do conjunto probatório não autoriza o deferimento da benesse. Conforme se extrai dos documentos acostados, especialmente dos contracheques juntados aos autos no id n° 18578070, a parte recorrente é servidor público, ocupante da patente de sargento no quadro da Polícia Militar do Espírito Santo. Assim, conforme demonstração, o subsídio bruto do mesmo é superior à R$ 10.000,00 (dez mil reais). De toda forma, ainda que se considere os descontos existentes em folha à título de empréstimos consignados, tal fato por si só não demonstra a hipossuficiência econômica para tanto, visto que o valor à título de custas processuais em sede de recurso no Juizado Especial não é suficiente a demonstrar efetivo comprometimento substancial da renda, eis que atualmente se encontra no patamar de R$ 666,67. Observa-se, ainda, que não foram apresentados elementos robustos capazes de evidenciar situação de vulnerabilidade financeira concreta, tais como endividamento excessivo comprovado, despesas extraordinárias relevantes, ou qualquer outro fator que demonstre incapacidade de arcar com os encargos processuais. A mera alegação genérica de insuficiência, desacompanhada de prova idônea, não se mostra suficiente para afastar a presunção de capacidade contributiva decorrente da renda auferida. Diante deste cenário, não havendo a real comprovação da hipossuficiência alegada, o indeferimento da benesse pretendida é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), efetuar e comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, transcorrido o prazo recursal, levem-se os autos à conclusão para deliberações pertinentes. Vitória/ES, data de assinatura no sistema. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Relator