Procedimento Comum Cível 5007290-16.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5007290-16.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUIZ CARLOS MENDES DE ALMEIDA REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A., LARISSA LONGUI DIAS, VINICIUS ALVES COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: LILIAN GLAUCIA HERCHANI - ES9724 Advogado do(a) REQUERIDO: ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO - ES25126 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 - DECISÃO - No tocante à prova pericial, o iter procedimental revela, com precisão, quadro inequívoco de preclusão consumativa e temporal da faculdade probatória atribuída à seguradora ré. Isso porque, intimada para promover o depósito dos honorários periciais — providência indispensável à concretização da prova técnica por ela própria provocada —, a parte quedou-se inerte no prazo originariamente assinado. Não bastasse, por deferência foi-lhe concedida dilação de prazo; ainda assim, o interregno suplementar também transcorreu in albis, sem depósito, sem justificativa idônea e sem qualquer demonstração de impedimento concreto (ID 88902043). A conduta processual omissiva, reiterada em dois momentos sucessivos, não configura mera irregularidade sanável, mas verdadeiro descumprimento de ônus processual próprio, cujos efeitos jurídicos se projetam diretamente sobre a admissibilidade e a utilidade da prova requerida. Em tal cenário, admitir nova postergação importaria vulnerar, a um só tempo, a boa-fé objetiva processual, a cooperação leal entre os sujeitos do processo e a duração razoável do feito, convertendo o calendário procedimental em mecanismo de indefinida protelação. Cumpre assentar, ademais, que a preclusão, aqui, opera como instrumento de estabilidade e seriedade da marcha processual: não se pode franquear à parte a renovação perpétua de oportunidade já exercida e exaurida, sobretudo quando inexistente causa superveniente apta a afastar os efeitos da inércia. A jurisprudência e a melhor técnica processual são firmes em reconhecer que o não recolhimento dos honorários periciais, após intimação regular e prazo suficiente — inclusive prorrogado —, acarreta a perda da faculdade de produzir a prova técnica, com o consequente prosseguimento do feito com os elementos já constantes dos autos (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Reconheço, pois, a preclusão da prova pericial requerida pela seguradora ré, devendo a instrução avançar para os demais meios probatórios tempestivamente preservados. Prosseguindo-se na instrução, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007290-16.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial, para o dia 10 de junho de 2026, às 14:00 horas, destinada à produção da prova oral já deferida. Intimem-se os réus LARISSA LONGUI DIAS e VINICIUS ALVES COSTA para depoimento pessoal, com advertência expressa de que o não comparecimento injustificado, ou a recusa em depor, poderá ensejar a aplicação da pena de confissão ficta, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Registre-se, por fim, que o rol de testemunhas encontra-se no ID 56604034 (fl. 04), cabendo à advogada da parte autora informar ou intimar as testemunhas por si arroladas, na forma do art. 455 do CPC, sob as penas do § 3º do mesmo dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

20/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de LARISSA LONGUI DIAS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES COSTA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES COSTA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MENDES DE ALMEIDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA LONGUI DIAS em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

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