Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002600-89.2019.8.08.0014 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002600-89.2019.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/05/2026, 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/03/2026, 16:00

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de DULCINEIA TINELLI em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

08/03/2026, 01:17

Publicado Despacho em 23/02/2026.

08/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DULCINEIA TINELLI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE COLATINA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0002600-89.2019.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 87834558) objetivando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculos aritméticos, visando iniciar o cumprimento de sentença. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da exequente não merece prosperar neste momento processual. Nos termos do art. 534, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, o cumprimento de sentença que impõe obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública deve ser instruído, obrigatoriamente, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. A ausência de planilha de cálculos por parte dos exequentes impede o regular prosseguimento do feito, por se tratar de requisito essencial da petição inicial da fase executiva. Ressalte-se que a norma insculpida no § 2º do art. 524 do CPC, invocada pela parte credora, refere-se à faculdade do juiz de determinar a verificação de cálculos já apresentados quando houver dúvida sobre o valor, não servindo de fundamento para transferir o ônus da elaboração da memória de cálculo — que pertence exclusivamente ao exequente — para o órgão auxiliar do Juízo. Permitir a remessa sem a prévia apresentação dos cálculos pela parte configuraria transferência indevida de ônus processual e abuso do aparato estatal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o pedido de cumprimento de sentença com a devida planilha de cálculos, observando os requisitos do art. 534 do CPC, sob pena de indeferimento e arquivamento. Diligencie-se. Colatina/ES, na data da assinatura eletrônica. MENANDRO TAUFNER GOMES Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/02/2026, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 13:32

Conclusos para despacho

19/12/2025, 14:15

Processo Reativado

19/12/2025, 14:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/12/2025, 11:18

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 12:01

Juntada de certidão

16/12/2025, 12:01

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/03/2026, 16:00

Despacho

•19/02/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DULCINEIA TINELLI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE COLATINA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0002600-89.2019.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 87834558) objetivando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculos aritméticos, visando iniciar o cumprimento de sentença. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da exequente não merece prosperar neste momento processual. Nos termos do art. 534, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, o cumprimento de sentença que impõe obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública deve ser instruído, obrigatoriamente, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. A ausência de planilha de cálculos por parte dos exequentes impede o regular prosseguimento do feito, por se tratar de requisito essencial da petição inicial da fase executiva. Ressalte-se que a norma insculpida no § 2º do art. 524 do CPC, invocada pela parte credora, refere-se à faculdade do juiz de determinar a verificação de cálculos já apresentados quando houver dúvida sobre o valor, não servindo de fundamento para transferir o ônus da elaboração da memória de cálculo — que pertence exclusivamente ao exequente — para o órgão auxiliar do Juízo. Permitir a remessa sem a prévia apresentação dos cálculos pela parte configuraria transferência indevida de ônus processual e abuso do aparato estatal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o pedido de cumprimento de sentença com a devida planilha de cálculos, observando os requisitos do art. 534 do CPC, sob pena de indeferimento e arquivamento. Diligencie-se. Colatina/ES, na data da assinatura eletrônica. MENANDRO TAUFNER GOMES Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DULCINEIA TINELLI em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(59)