Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: JOSE CLARINDO BAZELATO Advogado do(a)
REQUERENTE: JOSE MARCELO RIGONI - ES23016
REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, MEGA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Advogado do(a)
REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5014588-61.2025.8.08.0030 Vistos em inspeção 2026 1. Em relação à certidão ID 90748879, é cediço que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução” (§1º do art. 239 do Código de Processo Civil). Ademais, o §3° do art. 18 da Lei n. 9.099/95 ainda dispõe que “o comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação”. In casu, observa-se que o requerido BANCO AGIBANK S.A se habilitou nos autos em 04/11/2025, tendo apresentado contestação em ID 84026300, demonstrando, assim, ter conhecimento da ação. Desta feita, nos termos do art. 239, §1°, do Código de Processo Civil, e do art. 18, §3°, da Lei n. 9.099/95, considero o requerido BANCO AGIBANK S.A devidamente CITADO/INTIMADO dos termos da presente ação, na data de 04/11/2025 (data da habilitação). 2. Considerando que a citação da requerida MEGA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA por correios foi frustrada, na medida em que o AR (ID 89043266) retornou com a informação de “mudou-se”, e tendo em vista, ainda, que também já foi realizada a tentativa de citação/intimação por Domicílio Judicial Eletrônico, fica o autor intimado para fornecer o endereço atualizado da requerida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito quanto à referida ré. 3. Em sendo apresentado novo endereço da ré MEGA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, CITE-SE a parte acerca dos termos da ação e para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, informando e justificando as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 4. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 5. Decorrido o prazo conferido no item “1” deste provimento, intime-se o autor para apresentação de réplica à Contestação, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após tudo procedido, autos conclusos. 7. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 8. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. Nome: JOSE CLARINDO BAZELATO Endereço: Avenida Barão Rio Branco, 194, - até 732 - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-198 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Nome: MEGA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 3131, SAL 604, CIDADE NOVA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-030 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25101806564657200000076861056 anexo01 - documentos Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25101806564690300000076861057 anexo02 - Agibank Documento de comprovação 25101806564710500000076861058 anexo03 - extrato Extratos atualizados conta bancária 25101806564731100000076861059 anexo04 - histórico INSS Documento de comprovação 25101806564744900000076861060 anexo05 - email Documento de comprovação 25101806564758600000076861061 anexo06 - Agibank Documento de comprovação 25101806564773000000076861062 Despacho Despacho 25102317074861600000076893301 Despacho Despacho 25102317074861600000076893301 Habilitação nos autos Petição (outras) 25110418502496000000077916702 18053466-01dw-habilitação_agi_eugenio Petição (outras) em PDF 25110418502504900000077916703 18053466-02dw-1age_30.09.2024_27.12.2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25110418502526700000077916704 18053466-03dw-2rca_17.04.2025_reeleição_diretoria_ Documento de comprovação 25110418502542600000077916705 18053466-04dw-3procuração_jul.2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25110418502562700000077918006 18053466-05dw-4substabelecimentos Documento de comprovação 25110418502582300000077918007 18053466-06dw-5carta_e_substabelecimento_agibank_sa Documento de comprovação 25110418502599500000077918008 Petição (outras) Petição (outras) 25111011401499200000078227153 18132230-01dw-manifestacao-manifestacao---jose-clarindo-bazelato Petição (outras) em PDF 25111011401507000000078227154 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111101370438700000078315433 Decisão Decisão 25111417583743200000078262725 Decisão Decisão 25111417583743200000078262725 Decisão Decisão 25111417583743200000078262725 Contestação Contestação 25112817030749600000079427727 18536941-01dw-contestacao-contestacao---golpe---emprestimo-consignado-cartao Contestação em PDF 25112817030761300000079427728 18536941-02dw-aut-saque Documento de comprovação 25112817030786500000079427730 18536941-03dw-faturas Documento de comprovação 25112817030805700000079427731 18536941-04dw-cartao-rcc-1511207692 Documento de comprovação 25112817030830100000079427732 18536941-05dw-credito-consignado-1511164927-ted Documento de comprovação 25112817030853500000079427733 18536941-06dw-credito-consignado-1511164927-contrato Documento de comprovação 25112817030871000000079427735 18536941-07dw-1age-30.09.2024----27.12.2024 Documento de Identificação 25112817030900300000079427736 18536941-08dw-2rca-17.04.2025---reeleicao-diretoria- Documento de Identificação 25112817030927400000079427737 18536941-09dw-3procuracao-jul.2025 Documento de Identificação 25112817030953700000079427738 18536941-10dw-4substabelecimentos Documento de Identificação 25112817030974500000079427739 18536941-11dw-5carta-e-substabelecimento----agibank-sa Documento de Identificação 25112817030995000000079427740 Termo de Audiência Termo de Audiência 25120317315233800000079720082 Pedido de Providências Pedido de Providências 25121410092062300000080350523 Despacho Despacho 25121717310083700000080379995 Certidão Certidão 26011215400869200000081067661 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26012213465130300000081750525 6892-25 5014588-61.2025 83696097-AUDIENCIA Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26012213464896600000081750528 Certidão Certidão 26021317314867800000083308805
20/02/2026, 00:00