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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Aracruz - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

FELIPE MARIANO JANUARIO

CPF 141.***.***-76

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

02/04/2026, 11:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

02/04/2026, 11:58

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 26/03/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Transitado em Julgado em 25/03/2026 para FELIPE MARIANO JANUARIO - CPF: 141.575.757-76 (APELANTE).

Decorrido prazo de FELIPE MARIANO JANUARIO em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Decisão Monocrática em 10/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FELIPE MARIANO JANUARIO em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Conhecido o recurso de FELIPE MARIANO JANUARIO - CPF: 141.575.757-76 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA

Expedição de Certidão.

legal