Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001309-08.2017.8.08.0052 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001309-08.2017.8.08.0052 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AUGUSTO BRAUN FILHO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que o(a) advogado(a) FABIO LUCIO DE AZEVEDO, CPF 088.880.207-21, OAB/ES 37.950 atuou na qualidade de advogado dativo nomeado no processo nº 0001309-08.2017.8.08.0052, em trâmite perante este juízo. Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para o(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): Representação em todo o processo judicial. Certifico ainda que a parte REQUERENTE: AUGUSTO BRAUN FILHO é hipossuficiente ou, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência. LINHARES, na data da assinatura eletrônica. DIRETOR DE SECRETARIA Assinado Digitalmente Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0001309-08.2017.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) é hipossuficiente ou, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência. LINHARES, na data da assinatura eletrônica. DIRETOR DE SECRETARIA Assinado Digitalmente

21/04/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/04/2026, 10:24

Expedição de Intimação - Diário.

20/04/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 10:23

Transitado em Julgado em 10/03/2026 para AUGUSTO BRAUN FILHO (REQUERENTE), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e MUNICIPIO DE RIO BANANAL - CNPJ: 27.744.143/0001-64 (REQUERIDO).

31/03/2026, 16:32

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BANANAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de AUGUSTO BRAUN FILHO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

08/03/2026, 01:18

Publicado Sentença em 23/02/2026.

08/03/2026, 01:18

Juntada de Certidão

06/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 16:37

Desentranhado o documento

24/02/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 16:22

Documentos

Sentença

•14/02/2026, 14:29

Sentença

•14/02/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUGUSTO BRAUN FILHO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO LUCIO DE AZEVEDO - ES37950 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0001309-08.2017.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação movida em face do Estado do Espírito Santo e Município de Rio Bananal-ES, objetivando o fornecimento de medicação específica (conforme laudo médico acostado) para tratamento de saúde da parte autora (OMEPRAZOL 40MG; SELOZOK 100 MG; NAPRIX A 10/5 MG; SINVASTATINA 20 MG; AAS 100MG e VASTAREL MR 35 MG), dos quais, RAMIPRIL 10/5MG - NAPRIX® e TRIMETAZIDINA 35MG - VASTAREL MR®, não são padronizados pelo SUS. Em defesa, o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, de forma resumida, apresentou preliminares, enquanto no mérito, afirmou que os medicamentos pretendidos não são padronizados e possuem substitutos fornecidos pelo Município e Estado, inexistindo provas da ineficácia destes em detrimento ao pretendido, requerendo a improcedência dos pedidos. O MUNICÍPIO DE RIO BANANAL-ES, em defesa, sustentou que não houve prova de ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, requerendo a improcedência dos pedidos. O E-Natjus, em Nota Técnica, sendo favorável ao fornecimento dos medicamentos Selozok, Sinvastatina e Ácido Acetilsalicilico; quanto aos demais, foi não favorável. É a breve síntese dos fatos. DECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA A responsabilidade pelo fornecimento das medicações e realização de procedimento de saúde é solidária entre os requeridos, sobretudo porque a Lei Federal de n.º 8.080/90, ao prescrever a responsabilidade solidária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios pela garantia do direito fundamental à saúde, encontra base, por sua vez, nos arts. 196 e 198, ambos da Constituição da República, que assim prescrevem: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade". Neste sentido, seguem julgados: 53895548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. Direito à saúde. Imprescindibilidade do tratamento. Garantia constitucional. Dever do estado. Conjunto probatório conclusivo. Direito resguardado. Recurso não provido. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor, de rigor a manutenção da decisão recorrida, que determinou aos entes públicos que forneçam o tratamento prescrito pelo médico responsável, sob pena de incidência de bloqueio judicial das verbas públicas no em caso de não cumprimento da determinação. (TJMS; AI 2000594-33.2024.8.12.0000; Ivinhema; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Waldir Marques; DJMS 09/08/2024; Pág. 120) 6100251349 - APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. Saúde. Transtorno do espectro do autismo (tea) e autismo atípico. Dispensação de tratamento com psicopedagogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo. Responsabilidade dos entes públicos. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da união, estados e municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). Parte autora, criança, diagnosticada com transtorno do espectro do autismo (tea) e autismo atípico, conforme laudo da neurologista que a assiste, e que indicou tratamentos de psicopedagogia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Tratamentos viáveis de se darem na rede pública de saúde, ou, ainda, em entidade conveniada. Proteção da vida e da saúde do cidadão, assegurados nos artigos 5º, caput, 6º, 196 e 203 da Constituição Federal. Hipótese em que adequada a condenação dos entes públicos a título de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% sobre o valor da causa. Apelação do estado e recurso adesivo manejado pela parte autora não providos. (TJRS; AC 5003521-31.2023.8.21.0023; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira; Julg. 31/07/2024; DJERS 07/08/2024) Por tais motivos, REJEITO a preliminar. MÉRITO O ponto controvertido da presente demanda reside em apurar se há o dever dos requeridos fornecerem a parte autora, de acordo com laudos médicos acostados, medicamento(s) aprovado(s) pela ANVISA, porém, não incorporado(s) ao SUS. Em julgamento do TEMA nº 1234, o STF fixou critérios vinculantes a serem seguidos em casos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pelo poder público, dentre os quais: A) (…) obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa (…). B) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. C) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. D) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conforme subsídios apresentados pelo Estado, apenas dois dos medicamentos pretendidos não são padronizados, sendo os demais incorporados ao sistema público de saúde, pelo que, havendo solicitação médica, o dever de fornecimento destes (padronizados) é incontroverso. Quanto aos medicamentos não padronizados (RAMIPRIL 10/5MG - NAPRIX® e TRIMETAZIDINA 35MG - VASTAREL MR®), a parte autora deixou de comprovar que as alternativas terapêuticas medicamentosas incorporadas ao SUS para seu tratamento sejam incompatíveis ou ineficazes ao seu seu caso, e ainda, que tenha realizado tratamentos não exitosos com tais medicamentos e/ou alternativas. Ressalto, ainda, que apenas o laudo médico, desacompanhado de exames ou outros elementos comprobatórios da ineficácia dos fármacos incorporados ao SUS não atende aos critérios estabelecidos pelo STF. Portanto, considerando que a parte autora deixou de preencher os critérios fixados pelo Tema nº 1234 do STF, pois existem substitutos terapêuticos incorporados ao SUS e não demonstrou provas da ineficácia destes, outro caminho não há, senão o da improcedência quanto ao fornecimento dos medicamentos não incorporados (RAMIPRIL 10/5MG - NAPRIX® e TRIMETAZIDINA 35MG - VASTAREL MR®). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, para ratificar a decisão de fls. 25 do feito digitalizado volume 01, no tocante ao fornecimento dos medicamentos incorporados ao SUS (OMEPRAZOL 40MG; SELOZOK 100 MG; SINVASTATINA 20 MG e AAS 100MG e VASTAREL MR 35 MG), revogando-a, quanto ao fornecimento dos demais fármacos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487 I, do Código de Processo Civil e EXTINGUINDO o presente feito. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários, conforme o DECRETO N° 4987/2021, ou seja, R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) para cada um do(a)s advogado(a)s Dr. Fabio Lucio de Azevedo - OAB/ES 37.950 e Eloiza Helena Grassi – OAB/ES 6.476, tendo em vista que foram nomeado(a) por este Juízo para defesa do(a) autor(a) diante da inexistência de Defensor Público com atribuição neste Juizado à época da nomeação. Em conformidade com o artigo 2º, §1º do Ato Normativo conjunto TJES/PGE nº 01/2021, a comprovação da atuação como dativo se dará por meio de Certidão de Atuação, devendo ser retirada pelos advogados nas secretarias das unidades judiciárias, facultado o envio por meio eletrônico, a critério da respectiva secretaria. Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as cautelas de praxe. Em havendo reforma do aqui julgado, volte-me concluso. Com o trânsito em julgado e não havendo novos requerimentos, promova o devido ARQUIVAMENTO, com as devidas baixas. P.R. Intimem-se, SERVINDO esta para fins de intimação. Diligencie-se. Linhares-ES, data registrada no sistema na assinatura digital. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/03/2026 para AUGUSTO BRAUN FILHO (REQUERENTE), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e MUNICIPIO DE RIO BANANAL - CNPJ: 27.744.143/0001-64 (REQUERIDO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BANANAL em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO BRAUN FILHO em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição (outras)

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