Procedimento Comum Cível 5000591-38.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000591-38.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

06/04/2026, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

06/04/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2026, 15:43

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO MANOEL MORAES COELHO CURADOR: MANUELA GUIMARAES COELHO REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE CASTRO FAGUNDES RODRIGUES - ES16194, LETICIA PINHEIRO ALVES - ES37055, Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588, VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF26170 INTIMAÇÃO FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 13 de março de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000591-38.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/03/2026, 14:30

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 15:02

Juntada de Petição de apelação

09/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

03/03/2026, 02:21

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2026.

03/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

03/03/2026, 02:21

Documentos

Petição (outras)

•04/03/2026, 13:47

Sentença

•19/02/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO MANOEL MORAES COELHO CURADOR: MANUELA GUIMARAES COELHO REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000591-38.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido tutela de urgência proposta por João Manoel Moraes Coelho, neste ato representado por sua curadora Manuela Guimarães Coelho, contra Samedil Serviços de Atendimento Médico S/A (Medsenior). Alega a parte autora ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela requerida, tendo sido diagnosticada com Alzheimer. Sustenta que seu quadro clínico agravou-se severamente, resultando em sequelas que impedem a locomoção, a fala e a alimentação autônoma. Relata estar restrito ao leito, fazendo uso de sonda de gastrostomia (GTT) e traqueostomia (TQT), necessitando de cuidados de enfermagem 24 horas por dia para a manutenção de sua vida e dignidade. Argumenta que a indicação médica para "internação domiciliar" (home care) foi negada administrativamente pela operadora, que teria demonstrado foco exclusivo no lucro em detrimento da vida do segurado. Afirma que a família tem arcado com os custos elevados do tratamento e que a negativa é abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do serviço de enfermagem 24h, a confirmação definitiva do pedido no mérito e a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Decisão liminar proferida no ID 62097916, que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a requerida disponibilizasse o serviço de enfermagem 24 horas em favor do autor no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. Em sua contestação (ID 63497809), a requerida impugnou a gratuidade da justiça a seu tempo deferida. No mérito, sustentou que o contrato firmado entre as partes prevê cláusulas de exclusão expressas e claras, as quais desobrigam a operadora de fornecer atendimentos domiciliares, materiais, medicamentos ou enfermagem em caráter particular em residência. Argumenta que o serviço de home care não possui previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, inexistindo obrigatoriedade legal de cobertura. Sustenta ainda que a negativa pautou-se no exercício regular de direito e no equilíbrio contratual baseado em cálculos atuariais, afastando qualquer dever de indenizar por danos morais. Por fim, requer a improcedência total da demanda. Réplica apresentada no ID 69160396. É o relatório, em síntese. Decido. I. Da impugnação ao deferimento da gratuidade a justiça. Como cediço, cumpre ao impugnante o ônus da prova necessária para desconstituir a presunção que se estabelece em favor do beneficiado. Este é o entendimento que grassa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 4. Este Tribunal Superior possui entendimento no sentido de que é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 1.983.899/MG, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/04/2023, DJe 11/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, rel. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 22/08/2017, DJe 30/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1233077/MA, rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/05/2011, DJe 09/05/2011) No mesmo sentido caminham os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRIDO – ÔNUS DE PROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA E A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É DA PARTE IMPUGNANTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O RECORRIDO POSSUI RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2289360-59.2022.8.26.0000, rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2022, Data de Registro: 20/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA APELANTE - REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO APELADO - BENEFÍCIO MANTIDO - (...) - RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o requerente não possui condições de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, o que ocorreu na hipótese dos autos. Assistência Judiciária Gratuita deferida em favor da apelante. 2. Sobre a impugnação à assistência judiciária, é firme o entendimento de que não compete ao assistido/impugnado fazer a prova do seu estado de hipossuficiência econômica, sendo tal ônus atribuído ao impugnante, que tem o dever de produzir prova capaz de demonstrar que aquele possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Sobre o afastamento do benefício, o art. 7º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus, rejeita-se a impugnação e mantem-se o benefício deferido em favor do apelado. (...) 7. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160227481, rel. Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara Cível, j. 15/05/2018, DJES 23/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. I. Impugnação à concessão da gratuidade judiciária. A parte que impugna o benefício concedido é quem tem o ônus de comprovar a situação de desnecessidade do impugnado. No caso, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de derrubar a presunção de veracidade da necessidade do benefício concedido. (...) (TJRS, Apelação Cível n. 70080643257, rel. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 21/03/2019, DJe 25/03/2019) PROVA DE QUE A PARTE NÃO MERECE O FAVOR LEGAL. Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACívSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18/10/1989) Assim, olvidando a parte impugnante em cumprir com o ônus que lhe competia, não resta outra alternativa senão desacolher a sua pretensão. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida no ID 62097916. II. Do mérito. Entendo ser plenamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem prejuízo da observância ao disposto no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, sobretudo quando prescindível a fase instrutória, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34). No caso concreto, o Código de Processo Civil vigente manteve incólume o princípio do livre convencimento motivado do julgador. Como já salientado, o ordenamento processual brasileiro, bem como a doutrina pátria, adotou, quanto à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado — ou da persuasão racional —, não se admitindo, portanto, a existência de provas com valores pré-estabelecidos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. São Paulo: Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia é estritamente de direito, não se mostrando necessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Segundo se depreende, a controvérsia instaurada cinge-se à verificação da obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear serviço de internação domiciliar (home care), consistente em acompanhamento de enfermagem 24 horas a paciente portador de Alzheimer grave, bem como à verificação da ocorrência de danos morais decorrentes da negativa administrativa de cobertura. Para o deslinde da controvérsia, impende, de proêmio, consignar a desnecessidade de produção de prova pericial. Sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme a dicção do art. 370 do Código de Processo Civil. No caso sub examine, o acervo documental — notadamente os relatórios médicos circunstanciados que atestam o uso de GTT e TQT — descreve com precisão e clareza o estado de saúde do requerente. Visto que a questão central reside na interpretação da legalidade de cláusulas de exclusão assistencial e no alcance do contrato, a realização de perícia médica em nada alteraria a moldura jurídica posta, revelando-se providência despicienda que apenas retardaria a prestação jurisdicional. Como cediço, a liberdade de contratar é regida pelo princípio da autonomia da vontade, devendo as partes observar os limites da função social do contrato e a boa-fé objetiva. A esse respeito, sublinhe-se que a operadora de saúde possui a faculdade de limitar as coberturas oferecidas, desde que o faça de forma clara e em consonância com as normas regulamentares do setor. Como se depreende, a Cláusula IV, itens 5 e 11 (ID 61868297), do contrato firmado entre as partes, estabelece de forma explícita a exclusão de "atendimentos domiciliares" e "enfermagem em caráter particular (em residência ou hospital)". Tendo como ponto de partida o dispositivo supracitado, observa-se que a exclusão não se afigura genérica ou obscura, mas sim específica e tecnicamente delimitada, permitindo ao consumidor a exata compreensão do serviço que não está sendo contratado. Importante salientar, porém, que os planos de saúde são estruturados sob um regime de cálculos atuariais rigorosos, onde as mensalidades são fixadas com base na sinistralidade e na amplitude dos serviços cobertos. Do ponto de vista lógico-jurídico, se o consumidor optou por uma modalidade assistencial que exclui a internação domiciliar, a imposição judicial de tal ônus à operadora viola a segurança jurídica e o pactuado, gerando desequilíbrio financeiro no sistema de saúde suplementar. No caso, observa-se que o serviço pleiteado não possui previsão no Rol de Procedimentos da ANS para o contexto domiciliar, sendo a cobertura hospitalar o limite máximo garantido pelo plano vigente. Noutro viés, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a improcedência é decorrência lógica da inexistência de conduta ilícita por parte da requerida. Vencido esse ponto, ainda que se considerasse a negativa indevida, a orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero descumprimento contratual ou a divergência interpretativa sobre cláusulas de cobertura não gera, por si só, abalo à honra ou à dignidade da pessoa humana passível de compensação pecuniária. Nesse contexto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, na medida em que a requerida agiu no exercício regular de um direito assegurado pelo contrato e pelas normas reguladoras vigentes, não havendo que se falar em conduta abusiva ou danos morais indenizáveis. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). III. Da conclusão. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a decisão antecipatória de tutela proferida no ID 62097916. Condeno o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se o Eminente Relator do Agravo de Instrumento a prolação desta sentença. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

20/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

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