Procedimento Comum Cível 5011330-70.2025.8.08.0021 - TJES

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 00:12

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2026.

09/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 S E N T E N Ç A autor: nº 20-011810389/22 (R$ 44.087,83 — parcelas de R$ 1.190,00) e nº 20-013271075/23 (R$ 6.981,81 — parcelas de R$ 186,54). A parte autora ofertou réplica sob o ID 90626442. Sobreveio despacho de ID 90876381, determinando às partes a especificação de provas, sob pena de preclusão. O Banco Daycoval S/A informou não pretender produzir novas provas, requerendo o julgamento antecipado e reiterando a preliminar de litispendência (ID 91789821). A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação, pleiteando a realização de perícia contábil, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ID 92634428). É o relatório, em síntese. Decido. Numa análise mais acurada e detida dos autos, verifico que a demanda comporta julgamento imediato, à luz do art. 354 c/c art. 485, V, ambos do Código de Processo Civil. Consoante doravante será explicitado, a configuração da litispendência neste feito é matéria exclusivamente de direito, cuja análise dispensa qualquer dilação probatória. Pois bem. Infere-se do caso em apreço que a preliminar de litispendência foi suscitada pelo Banco Daycoval S/A em sede de contestação, argumentando o réu que a presente ação seria duplicação daquela autuada sob o nº 5011329-85.2025.8.08.0021, distribuída pelo mesmo autor, em face do mesmo réu, alguns minutos antes, em idêntica data (23/10/2025). Tal tese merece pleno acolhimento. De início, sublinhe-se que o exame comparativo das duas petições iniciais revela identidade absoluta — não meramente substancial, mas literal — entre as peças vestibulares dos dois feitos. A petição inicial dos autos de nº 5011329-85.2025.8.08.0021, distribuída em 23/10/2025 às 20h31min, perante a então 2ª Vara Cível desta Comarca (ID 81645185 daqueles autos), e a petição inicial desta demanda, distribuída em 23/10/2025 às 20h44min — depois reapresentada às 21h05min sob a justificativa de "inicial por erro do sistema", são textualmente idênticas. Não há entre elas variação de conteúdo, de organização tópica, de argumentação jurídica, de fundamentação fática, de pedidos ou mesmo de detalhe acessório. Mais do que isso: ambas as iniciais descrevem, no corpo da causa de pedir, exatamente o mesmo contrato — identificado como ADE 18714017, correspondente à Cédula de Crédito Bancário nº 20-013271075/23, no valor liberado de R$ 6.981,81, com 72 parcelas fixas de R$ 186,54 e CET de 2,01% a.m. e 26,97% a.a. Ambas formulam, na sequência, exatamente os mesmos pedidos — gratuidade, tutela de urgência para limitação a 30%, reconhecimento de superendividamento, revisão integral do contrato com limitação dos juros a 1,00% ao mês, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. Ambas, inclusive, atribuem à causa o mesmo valor original de R$ 77.242,08. Diante de tal cenário processual, o que se tem, neste feito, é a duplicação direta e literal de processo já em curso neste juízo. Concluo, nesse sentido, que não há aqui sequer a aparência de autonomia, porquanto a mesma causa de pedir e o mesmo pedido foram veiculados duas vezes, em horários sucessivos, mediante peças textualmente idênticas, atingindo a mesma relação jurídica de direito material — o mesmo contrato bancário, com os mesmos parâmetros financeiros. No particular, o art. 337, inc. VI, §§ 1º a 3°, do CPC, é expresso ao descrever que "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", narrando que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", e arrematando, que "há litispendência quando se repete ação que está em curso". No caso, presente está, à evidência, a tríplice identidade exigida pela lei processual. A uma, em ambas as ações figuram, no polo ativo, RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA, e, no polo passivo, BANCO DAYCOVAL S/A, ambos representados pelos mesmos patronos. A duas, tanto a causa de pedir remota (a relação contratual de empréstimo consignado representada pela CCB nº 20-013271075/23, no valor de R$ 6.981,81, com 72 parcelas de R$ 186,54) quanto a causa de pedir próxima (a alegada abusividade dos juros remuneratórios, a violação ao mínimo existencial do consumidor idoso e o suposto descumprimento dos deveres de informação, boa-fé e crédito responsável) são exatamente as mesmas. E, por fim, as pretensões formuladas, tanto no plano da urgência (limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida) quanto no de mérito (revisão contratual com limitação dos juros a 1,00% ao mês, repetição em dobro do indébito, indenização por danos morais de R$ 30.000,00, reconhecimento do superendividamento, inversão do ônus da prova, perícia contábil), são reproduzidas, item por item, em ambas as iniciais. Assim, a solução do conflito pela extinção do processo posteriormente ajuizado é precisamente o desenho normativo previsto pelo legislador para evitar eventual desarranjo na coerência do sistema decisório. De toda sorte, a extinção desta demanda em nada compromete a tutela substancial pretendida pelo autor. Afinal, toda a sua pretensão segue integralmente deduzida e em curso nos autos nº 5011329-85.2025.8.08.0021, distribuídos inicialmente e processados perante este mesmo Juízo. A solução terminativa, longe de prejudicar o consumidor que se diz hipervulnerável, ordena a controvérsia, evita custos processuais duplicados e preserva a unidade da prestação jurisdicional. Configurada, portanto, e indene de dúvidas, a hipótese de litispendência prevista no art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, da legislação processual civil. Para além disso, desponta de rigor a aplicação da sanção processual correspondente ao comportamento adotado nestes autos. Isso porque, malgrado a parte autora, ao manifestar-se na petição ID 81766826, tenha sustentado que "embora as partes sejam as mesmas, a presente ação não é idêntica àquela distribuída na 2ª Vara", afirmando que esta demanda "trata de outros contratos e obrigações completamente diferentes", tais afirmações são frontalmente elididas pela documentação dos próprios autos: as petições iniciais são, repita-se, textualmente idênticas, e o contrato impugnado é o mesmo. Frise-se, a linha argumentativa sustentada pela parte autora não encontra suporte fático: o contrato discutido aqui é idêntico ao discutido na ação primeiramente distribuída, e a peça vestibular é, literalmente, a mesma peça. De mais a mais, o argumento de que eventual duplicidade teria decorrido de "erro sistêmico/processual" também não se sustenta. A despeito da alegada origem equivocada, a parte autora deu prosseguimento ativo a este feito, apresentando comportamento incompatível com a tese de duplicação meramente acidental. Nesses termos, os elementos colhidos nesta demanda denotam conduta processual incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé objetiva (CPC, art. 5º), notadamente face o ajuizamento, em horários sucessivos do mesmo dia, de duas demandas textualmente idênticas, seguido do silêncio diante da intimação para esclarecimento e da posterior sustentação de tese contrariada pela prova documental dos próprios autos. De igual maneira, tais condutas importam, de forma hialina, em violação aos deveres prescritos no art. 77, incisos II e III, bem como amoldam-se ao que prescreve o art. 80, em seus incisos II e V, ambos do CPC, razões pelas quais há de ser determinada a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do referido diploma legal, inclusive para evitar que situações análogas se repitam. Como cediço, "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Destarte, verificada qualquer atitude dos sujeitos processuais no sentido de evitar a atuação jurisdicional eficiente, efetiva e eficaz, deverá a parte faltante (litigante de má-fé) ser multada e responsabilizada civilmente, com a condenação em pagamento de indenização por sua conduta antijurídica, o que ora reconheço. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011330-70.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, ajuizada por RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Narra a parte autora, em síntese, ser militar reformado da Marinha do Brasil, com 69 (sessenta e nove) anos de idade, e que sua remuneração líquida vem sendo absorvida por descontos consignados em folha decorrentes de operações de crédito firmadas com o réu, em comprometimento do mínimo existencial. Aponta, especificamente, o contrato identificado como ADE 18714017 (Cédula de Crédito Bancário nº 20-013271075/23), no valor liberado de R$ 6.981,81, com pagamento previsto em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e fixas de R$ 186,54, sob CET de 2,01% a.m. e 26,97% a.a., reputando abusivos os encargos pactuados. Ao final, postulou o deferimento da gratuidade da justiça, a concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos consignados a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, o reconhecimento de superendividamento, a revisão integral do contrato com limitação dos juros remuneratórios a 1,00% (um por cento) ao mês, a repetição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A petição inicial foi distribuída a este Juízo da 3ª Vara Cível em 23/10/2025, às 20h44min. A serventia, em conferência inicial (ID 81722832), certificou que às 20h31min do mesmo dia, fora distribuída ação perante a então 2ª Vara Cível desta Comarca, autuada sob o nº 5011329-85.2025.8.08.0021, envolvendo as mesmas partes. Intimada a se manifestar especificamente sobre os indícios de fracionamento da lide (ID 81786562, de 27/10/2025), com prazo de 15 (quinze) dias e expressa advertência das penas legais, a parte autora deixou transcorrer in albis a oportunidade processual, conforme certidão ID 87585043. Sobreveio decisão proferida em 16/12/2025 (ID 87675325), na qual este Juízo reconheceu a conexão entre os feitos, declarou a incompetência relativa da 3ª Vara Cível, determinou a remessa dos autos à então 2ª Vara Cível por prevenção e a comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça. Os autos foram efetivamente recebidos pela 2ª Vara Cível em 17/12/2025 (certidão de ID 87748716). Posteriormente, em razão da extinção administrativa da 2ª Vara Cível ao final do ano de 2025 e da redistribuição de seu acervo, os autos retornaram a esta 3ª Vara Cível. Em decisão de ID 88046928, foram deferidas a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, mas indeferida a tutela de urgência postulada. Determinou-se a citação do réu, regularmente operacionalizada. O Banco Daycoval S/A apresentou contestação tempestiva (Id 89223067), na qual suscita, em preliminar, expressamente: (i) litispendência com os autos nº 5011329-85.2025.8.08.0021; (ii) inépcia da inicial por mistura de teses inconciliáveis; (iii) ausência dos requisitos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor para aplicação da Lei nº 14.181/2021; (iv) falta de interesse de agir; e (v) inépcia parcial por ausência de apontamento específico de cláusulas abusivas. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Juntou, ainda, cópias de duas cédulas de crédito bancário firmadas com o Diante do exposto, acolho a preliminar de litispendência, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da reprodução desta demanda em relação aos autos nº 5011329-85.2025.8.08.0021, em curso perante este Juízo. Condeno o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, a ser revertida em favor da parte contrária, na forma do art. 81, do CPC. Ressalto que a concessão da gratuidade de justiça não afasta o dever do beneficiário quanto ao pagamento da referida multa processual (CPC, art. 98, § 4°). Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, § 2°, do CPC. Contudo, anote-se que tais verbas encontram-se sob a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença para o bojo da ação registrada sob o n. 5011329-85.2025.8.08.0021, mediante certidão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de Intimação - Diário.

05/05/2026, 14:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/04/2026, 16:00

Conclusos para decisão

23/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:15

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 11:33

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:25

Decorrido prazo de RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA em 01/12/2025 23:59.

09/03/2026, 03:25

Decorrido prazo de RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA em 09/02/2026 23:59.

09/03/2026, 03:25

Decorrido prazo de RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA em 11/02/2026 23:59.

09/03/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

07/03/2026, 04:10

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 16:00

Despacho

•19/02/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5011330-70.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2026, 00:00