Procedimento Comum Cível 5000888-79.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000888-79.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ESPÓLIO DE JOSÉ CEZAR PEDREIRA DA SILVA e LEDA AGOSTINI FERREIRA PEDREIRA REQUERIDO: CARLOS D AUSTRIA CONTRUCCI LARICA S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000888-79.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Espólio de José Cezar Pedreira da Silva e Leda Agostini Ferreira Pedreira em face de Carlos D Austria Contrucci Larica, sob a égide do direito de vizinhança. Em sua exordial (ID 76104860), os autores sustentam ser proprietários do imóvel residencial nº 500, o qual estaria sofrendo gravames severos decorrentes de vazamentos de esgoto e infiltrações oriundas da unidade superior (nº 502), de titularidade do réu. Alegam que o odor insuportável e os danos estruturais tornaram o imóvel inabitável, ameaçando, inclusive, um contrato de locação por temporada com início previsto para 29/12/2023. Amparam sua pretensão no laudo técnico particular subscrito pelo Eng. Helvécio Santos Coelho e nos arts. 1.277 e seguintes do Código Civil. A tutela de urgência foi deferida no ID 37300953, determinando-se a imediata estancagem da patologia hídrica. Citado, o requerido ofereceu contestação, refutando o nexo causal e pugnando pelo reconhecimento da regularidade de sua unidade. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 77093845), pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, informou ter procedido à limpeza e impermeabilização da rede em 28/12/2023 em estrito cumprimento à liminar. Todavia, refutou o nexo causal, sustentando que o laudo da inicial seria genérico e que as infiltrações poderiam decorrer de má manutenção da própria unidade autoral (mencionando um chuveiro externo), de fossas de terrenos superiores ou de intempéries climáticas. Ressaltou, ainda, o uso esporádico de sua residência como fator mitigante de vazamentos contínuos. Réplica no ID 41377990. Decisão saneadora no ID 45508697. Laudo pericial no ID 78425868, seguido da manifestação ID 81094436 e ID 81145488. Derradeira manifestação do perito no ID 83585212. É o relatório, em síntese. Decido. Ab initio, imperioso reconhecer a robustez do trabalho técnico apresentado. O perito do juízo procedeu a minuciosa anamnese das estruturas, aplicando metodologia adequada aos ditames da ABNT. Ante a ausência de elementos fáticos ou científicos capazes de derruir a conclusão do expert, e observada a inércia das partes quanto ao último contraditório assinalado, homologo o laudo pericial em sua integralidade. Assentada essa questão, dessume-se que o cerne da controvérsia reside no conflito entre o exercício do direito de propriedade e a incolumidade do patrimônio adjacente. O art. 1.277 do Código Civil é o esteio do direito de vizinhança, prescrevendo que o proprietário deve exercer seu domínio de modo a não prejudicar a segurança, o sossego ou a saúde dos vizinhos. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva em razão da contiguidade, onde a obrigação de reparar danos e cessar nocividades decorre da própria natureza propter rem da relação jurídica. A prova técnica foi categórica ao assentar que a patologia (vazamento de esgoto) emanava das instalações do requerido, configurando o uso anormal da propriedade, ainda que por omissão na manutenção preventiva. Tal constatação configura o uso anormal da propriedade em sua vertente omissiva, atraindo o dever cominatório de reparo e manutenção perpétua das instalações hidráulicas. A despeito da prova de que o requerido efetuou os reparos no curso da lide — conduta que denota acatamento à autoridade judiciária — a procedência é medida de rigor para consolidar a situação jurídica e prevenir o recrudescimento da patologia estrutural. Destarte, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido autoral para confirmar, em caráter definitivo, a tutela de urgência deferida no ID 37300953, tornando permanente a obrigação do requerido de manter suas instalações hidráulicas em condições adequadas, de modo a não causar vazamentos, infiltrações ou qualquer gravame à unidade da parte autora. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, os quais, considerando o zelo profissional e a complexidade técnica da demanda, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará em favor do Perito. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração, ou de quaisquer petições de caráter meramente protelatório, será reprimida com a aplicação das sanções dos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, 77, § 2º, 80, VII, e 81, todos do CPC, por configurar litigância de má-fé e violação ao dever de lealdade processual (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

20/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CEZAR PEDREIRA DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS D AUSTRIA CONTRUCCI LARICA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEDA AGOSTINI FERREIRA PEDREIRA em 16/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS D AUSTRIA CONTRUCCI LARICA em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2026.

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