Interdito Proibitório 5000825-31.2026.8.08.0006 - TJES

Interdito Proibitório 5000825-31.2026.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:35

Conclusos para decisão

18/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de réplica

11/03/2026, 13:26

Juntada de Petição de contestação

10/03/2026, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 03:20

Publicado Intimação - Diário em 09/03/2026.

09/03/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELAINE APARECIDA RAMOS REQUERIDO: MARIA DAS GRACAS FELIX DOMINGOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Drº(a). Juiz(a) de Direito da Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda, foi expedida intimação eletrônica ao(à) Dr.(a) atuante nos presentes autos, para ciência e manifestação quanto à habilitação, conforme ID nº 91955287. Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda – ES, data da assinatura eletrônica. Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000825-31.2026.8.08.0006 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

06/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/03/2026, 14:56

Juntada de Certidão

05/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de habilitações

05/03/2026, 10:30

Publicado Decisão - Mandado em 23/02/2026.

03/03/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

03/03/2026, 03:35

Juntada de certidão

03/03/2026, 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2026, 01:59

Documentos

Decisão - Mandado

•19/02/2026, 16:02

Decisão - Mandado

•19/02/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELAINE APARECIDA RAMOS REQUERIDO: MARIA DAS GRACAS FELIX DOMINGOS Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO VARGAS ADAMI - ES7584 DECISÃO LIMINAR MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000825-31.2026.8.08.0006 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar de tutela provisória de urgência ajuizada por ELAINE APARECIDA RAMOS em face de MARIA DAS GRAÇAS FELIX DOMINGOS, objetivando a imediata paralisação de obra consistente na edificação de muro divisório que estaria sendo construído pela requerida em área de aproximadamente 3.845,65 m², situada na Rua Berilo, s/nº, Barra do Sahy, localidade Pedrinhas, Aracruz/ES, com inscrição imobiliária junto à Prefeitura Municipal de Aracruz sob o nº 06.01.120.0083.010, registrada em nome de Wilson Roberto Domingos Leão. Alega a autora, em síntese, que reside no referido imóvel há aproximadamente 36 anos, em regime de condomínio com membros da família adotiva. Sustenta que a convivência harmoniosa foi abalada após ter denunciado às autoridades competentes abusos sexuais praticados por seu pai adotivo contra sua filha Geovana, denúncias que culminaram no processo criminal nº 0003422-68.2020.8.08.0006. Afirma que, em represália à referida denúncia, a requerida iniciou, em fevereiro de 2025, a construção de muro divisório nas proximidades da escada e entrada de sua residência, sem observância de recuos obrigatórios, normas técnicas e princípios de vizinhança, obra que, se concluída, reduziria o acesso à sua moradia a aproximadamente um metro de largura, inviabilizando a entrada de móveis, eletrodomésticos e veículos, além de comprometer o pleno exercício de seu direito de propriedade. Narra que tentou solução amigável mediante notificação extrajudicial, sem êxito, razão pela qual socorre-se ao Poder Judiciário. Postula, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para que a requerida seja compelida a paralisar imediatamente a construção do muro, sob pena de multa diária, e, no mérito, a confirmação da medida e a procedência da ação. Requer, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora declara não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica e a ausência, neste momento processual, de elementos que a infirmem, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. II – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Passo à análise do pedido liminar. A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, encontra fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, em se tratando de tutela antecipada, presentes tais requisitos autorizadores, pode ela ser requerida, concedida e/ou revogada a qualquer momento, no curso da lide, e independentemente da audiência do réu. Por periculum in mora compreende-se o perigo de dano próximo ou iminente de lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução definitiva do processo, o que justifica a concessão da tutela antecipada de urgência. A probabilidade do direito, por sua vez, consubstancia-se na identificação da verossimilhança das alegações e na sua plausibilidade, bem como na probabilidade de que o direito alegado venha a ser reconhecido após a conclusão da instrução processual. Nessa esteira, é correto entender que a probabilidade do direito relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que o direito postulado, de forma quase certa, existe. No caso vertente, o instituto específico do interdito proibitório está disciplinado no artigo 567 do CPC, aplicável quando houver justo receio de turbação ou esbulho da posse: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Trata-se de um meio de defesa concedido ao possuidor, que antevendo esbulho ou possível atentado (turbação) ao seu direito de possuidor, assegura-se de violência iminente, na forma do artigo 1.210 do Código Civil, e com a indispensável presença dos requisitos para ação previstos no artigo 567 do Código de Processo Civil. II.1 – Da probabilidade do direito O direito de propriedade é garantido constitucionalmente (artigo 5º, XXII, da Constituição Federal) e regulamentado civilmente (artigos 1.228 e 1.210 do Código Civil), assegurando ao proprietário as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de defendê-la contra turbações e ameaças. No regime de condomínio, cada condômino detém direito sobre fração ideal do imóvel, devendo exercê-lo harmonicamente, sem prejudicar os demais coproprietários. O artigo 1.299 do Código Civil estabelece, nesse sentido, que o proprietário pode edificar em seu terreno, observados, todavia, os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Compulsando os autos, verifico que a documentação confere verossimilhança à narrativa autoral. Pelos documentos juntados com a inicial, a autora demonstra residir no imóvel, exercendo posse mansa e pacífica sobre fração ideal do terreno comum, notadamente pelo comprovante de residência em nome de seu cônjuge (ID 90020355), pela medida protetiva obtida em face da requerida no contexto de alegada violência doméstica e pelos vídeos do local. A requerente juntou cópia de medida protetiva de urgência obtida em face da requerida, demonstrando a existência de anterior conflito familiar e indícios de animosidade entre as partes, circunstância que gera, ao menos, indício de que a obra teria motivação vindicativa. Ainda que assim não seja, tal fato comprova, no mínimo, que as partes convivem no mesmo terreno, haja vista o contexto de suposta violência doméstica. Por outro lado, os vídeos e fotografias anexados evidenciam o início da construção do muro divisório e revelam que, se concluída a edificação, restaria à autora acesso extremamente reduzido à sua residência, com passagem curta, aparentemente insuficiente para o exercício regular das faculdades inerentes ao domínio, especialmente o ingresso de móveis, eletrodomésticos e veículos. Consta, ainda, cópia de notificação extrajudicial registrada em cartório competente, na qual a autora, previamente ao ajuizamento da ação, comunicou à requerida sua discordância quanto à obra e pleiteou sua paralisação, narrando situação idêntica à deduzida na inicial. Nesse passo, a resistência da requerida à composição reforça a necessidade de intervenção judicial. Assim, emerge dos elementos documentais a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na proteção à propriedade e à posse exercida pela autora, bem como na observância dos deveres de vizinhança e das normas condominiais aplicáveis. II.2 – Do perigo de dano O perigo de dano, por outro lado, revela-se inequívoco. É certo que a continuidade da construção do muro poderá acarretar grave restrição ao direito de propriedade da autora, obstaculizando o acesso regular à sua moradia e inviabilizando o pleno uso e gozo do bem. Tal situação configura turbação iminente à posse, justificando a prestação jurisdicional de urgência. Ademais, a consolidação da obra, com a conclusão do muro, tornaria substancialmente mais difícil e onerosa eventual reversão da situação, seja por meio de demolição, seja por necessidade de modificação estrutural. Tal inferência não é excessiva, visto que a construção já iniciada, conforme evidenciam as imagens (IDs 90020150, 90020149 e 90020148), demonstra a concretude e atualidade da ameaça, justificando a imediata suspensão dos trabalhos até apreciação definitiva da controvérsia, após o contraditório e a instrução probatória. II.3 – Da reversibilidade Por fim, importa pontuar que a medida ora concedida caracteriza-se pela reversibilidade. Com efeito, o embargo à continuidade da obra não gera prejuízo irreparável à requerida, podendo ser suspenso ou revogado a depender do que se apurar no curso do processo, após oportunizada a ampla defesa e colhida eventual prova pericial que esclareça as dimensões do terreno, a regularidade da edificação projetada, a observância de recuos e normas técnicas, bem como a extensão do eventual prejuízo ao direito de propriedade da autora. Não é outro o entendimento dos tribunais pátrios no que se refere à concessão da liminar possessória em casos similares: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR POSSESSÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão por meio da qual deferiu-se ordem liminar em ação de interdito proibitório, determinando-se que o agravante se abstenha de turbar ou embaraçar a posse do imóvel do agravado, especialmente impedindo a construção de muro divisório em desconformidade com a matrícula do imóvel, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que concedeu liminar em interdito proibitório deve ser mantida, considerando a alegação do agravante de que a construção do muro divisório respeita as medidas constantes da matrícula do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar possessória exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, sendo suficientes, para tanto, documentos que comprovem a posse do agravado e o risco de turbação ou esbulho. 4. A definição do local exato da construção do muro divisório entre os imóveis das partes demanda instrução probatória, não sendo possível a análise aprofundada dessa questão na via estreita do agravo de instrumento. 5. A manutenção da paralisação da obra é medida necessária para evitar a irreversibilidade dos efeitos da decisão ou prejuízos excessivos às partes, caso a construção ocorra em local indevido. 6. Recomenda-se que as partes busquem solução consensual para a controvérsia, podendo recorrer ao CEJUSC para mediação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a manutenção de liminar em interdito proibitório quando a controvérsia acerca da localização de construção divisória entre imóveis demanda instrução probatória, sendo prudente a paralisação da obra para evitar prejuízos irre versíveis até a decisão final da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.448791-4/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 18/02/2025, pub. 20/02/2025. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34002564720248130000, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/05/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2025) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Interdito Proibitório. Obra. Abertura de porta, impedindo o livre acesso ao imóvel dos autores. Liminar deferida. Petição inicial devidamente instruída. Presentes os requisitos do art. 562, do CPC. 1. Ação ajuizada com o objetivo de compelir a parte ré a cessar a obra de ampliação e reforma do seu imóvel. Autores, vizinhos dos réus, alegam risco ao pleno exercício da posse, com o impedimento do livre acesso e da circulação de ar ao seu imóvel. 2. Decisão interlocutória que defere a liminar de interdito proibitório, intimando a parte ré a se abster de realizar obras na proximidade da residência da parte autora. 3. Dispõe o art. 562, do CPC, que "Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.", sendo também aplicável nas ações de interdito proibitório. 4. Documentos que instruem a inicial demonstram a existência da obra e o aparente risco de impedimento de livre acesso e circulação de ar ao imóvel dos requerentes, especialmente pela abertura de porta para a lateral do imóvel (frente da casa dos autores). 5. Agravados que não trazem aos autos elementos convincentes acerca da regularidade da obra. 6. Decisão que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01058486820238190000 202400200259, Relator.: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 10/04/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/04/2024) (grifos nossos) A medida acautelatória, portanto, destina-se a preservar o equilíbrio entre as partes e a utilidade do provimento jurisdicional final, evitando a consumação de dano de difícil reparação. Presentes, pois, os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC, bem como os fundamentos específicos do interdito proibitório estatuídos no artigo 567 do mesmo diploma, revela-se adequada e necessária a concessão da medida liminar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida MARIA DAS GRAÇAS FELIX DOMINGOS paralise imediatamente a construção do muro divisório situado na área de aproximadamente 3.845,65 m², na Rua Berilo, s/nº, Barra do Sahy, localidade Pedrinhas, Aracruz/ES, com inscrição imobiliária nº 06.01.120.0083.010, abstendo-se de dar continuidade a qualquer ato voltado à edificação do referido muro, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, nesta oportunidade, ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. CITE-SE a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como para dizer se tem interesse na audiência de conciliação. Havendo preliminares em contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Aracruz - ES, data da assinatura eletrônica. Paula Ambrosin de Araujo Mazzei Juíza de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26020508475418500000082645607 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26020508475469500000082645628 Declaração de hipossuficiência financeira Documento de comprovação 26020508475496400000082645626 CPF Documento de Identificação 26020508475517400000082645625 RG Documento de Identificação 26020508475535600000082645624 Comprovante residência (2) Documento de comprovação 26020508475566300000082645623 Notificação extrajudicial Documento de comprovação 26020508475588700000082645622 Taxa IPTU 2 Documento de comprovação 26020508475618800000082645621 Taxas IPTU Documento de comprovação 26020508475646200000082645620 Vídeo abordagem policial após notificação e medida protetiva Documento de comprovação 26020508475669200000082645619 WhatsApp Video 2026-01-21 at 10.21.10 Documento de comprovação 26020508475686100000082645618 WhatsApp Video 2026-01-21 at 10.21.12 Documento de comprovação 26020508475742500000082645617 WhatsApp Video 2026-01-26 at 11.14.06 Documento de comprovação 26020508475834800000082645616 MEDIDA PROTETIVA 2025 Documento de comprovação 26020508475884500000082645615 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020515421780600000082692281 ARACRUZ-ES, 13 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito Nome: MARIA DAS GRACAS FELIX DOMINGOS Endereço: Rua Berilo, Pedrinhas, Barra do Sahy, ARACRUZ - ES - CEP: 29198-164

20/02/2026, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de habilitações

Publicado Decisão - Mandado em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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