Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5010611-79.2025.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: LP CURSO DE QUALIFICACAO LTDA Endereço: GENERAL OSORIO, 97, LOJA 02, CENTRO, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-030 (diário eletrônico) Telefone: - E-mail: Nome: MIRIA LUCAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Professor Baltazar, 170, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-180 (diário eletrônico) Telefone: - E-mail: DECISÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO
Trata-se de pedido formulado pela advogada da parte Executada, Dra. Joyce Santos Pacheco de Oliveira (OAB/ES 35.835), constante no Id. 95168584, requerendo a expedição de certidão de atuação profissional nos presentes autos. Considerando a efetiva atuação da causídica no feito e tendo em vista que o processo já se encontra extinto por sentença com trânsito em julgado, não vislumbro óbice ao pleito. Pelo exposto, DEFIRO o pedido. Expeça-se a competente Certidão de Atuação Advocatícia em favor da advogada requerente, disponibilizando-a nos autos. Após a expedição e nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65644091 Petição Inicial Petição Inicial 25032415243620700000058277275 65644102 MIRIA LUCAS_QSA - LP CURSO DE QUALIFICAÇÃO LTDA Documento de comprovação 25032415243676600000058277285 65645953 MIRIA LUCAS_CONTRATO SOCIAL - LP CURSOS Documento de comprovação 25032415243727400000058277286 65645957 MIRIA LUCAS_COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA LUCIA Documento de comprovação 25032415243792700000058277290 65645959 MIRIA LUCAS_DOCUMENTOS PESSOAIS LUCIA Documento de Identificação 25032415243845400000058277292 65645962 MIRIÃ LUCAS_Contrato de prestação Documento de comprovação 25032415243901100000058277295 65645964 MIRIÃ LUCAS DE OLIVEIRA _Atualizacao debitos - 20250324123707 _ 2025_03_24 12_37_07 Documento de comprovação 25032415243970400000058277296 65645965 Substabelecimento_assinado (4) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032415244017400000058277297 65645966 LP CURSO DE QUALIFICAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032415244089200000058277298 66131707 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25033114283906300000058709535 68389106 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050813493900700000060718378 68772237 Petição (outras) Petição (outras) 25051410173145500000061055089 68772240 LP CURSO DE QUALIFICAÇÃO LTDA_Situação Cadastral CNPJ RFB Documento de comprovação 25051410173162000000061055092 72397756 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25070716364039000000064289578 72397756 Mandado Mandado 25070716364039000000064289578 76836230 CAPA DE MANDADO - MIRIA LUCAS Certidão - Juntada diversas 25082800345907400000072857608 76836228 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25082800350149800000072857606 76836231 GUIA DE REMESSA - MIRIA LUCAS Certidão - Juntada diversas 25082800350025400000072857609 78255112 Mandado entregue: 5885851 Expediente: 13539028 Certidão 25091100403803500000074151766 78255113 5885851.pdf Arquivo Anexo Mandado 25091100403824200000074151767 78255114 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091100403995600000074151768 79194227 Certidão Certidão 25092315191971400000075009925 79194229 REQUERIMENTO - MIRIA LUCAS DE OLIVEIRA Petição (outras) em PDF 25092315192008300000075009927 89713711 Decisão Decisão 26020120340097500000082364888 90786691 Despacho Despacho 26021711360572700000083344743 90852772 Decisão Decisão 26021913520539600000083405094 90852772 Decisão Decisão 26021913520539600000083405094 91924101 Petição (outras) Petição (outras) 26030512030332600000084379850 93771430 Decisão Decisão 26032517512416500000086073493 93771430 Decisão Decisão 26032517512416500000086073493 93963279 Recurso Inominado Recurso Inominado 26032715430481600000086253046 94843649 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26040915240371200000087061428 94942665 Decisão Decisão 26041015082748100000087066845 94942665 Decisão Decisão 26041015082748100000087066845 95040555 Petição (outras) Petição (outras) 26041406384685100000087241758 95128220 Sentença Sentença 26041418371209800000087319700 95168584 Petição (outras) Petição (outras) 2604151032426330000008735813311/05/2026, 00:00
Expedição de Intimação Diário.08/05/2026, 10:13
Processo Inspecionado05/05/2026, 15:43
Proferido despacho de mero expediente05/05/2026, 15:43
Conclusos para despacho17/04/2026, 13:44
Processo Reativado17/04/2026, 13:43
Arquivado Definitivamente15/04/2026, 12:55
Juntada de Petição de petição (outras)15/04/2026, 10:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/202615/04/2026, 00:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5010611-79.2025.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: LP CURSO DE QUALIFICACAO LTDA Endereço: GENERAL OSORIO, 97, LOJA 02, CENTRO, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-030 (diário eletrônico) Nome: MIRIA LUCAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Professor Baltazar, 170, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-180 (diário eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Verifico que a Advogada JOYCE SANTOS PACHECO DE OLIVEIRA - OAB/ES 35835 aceitou o múnus. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, por intermédio de sua advogada dativa, interpôs Recurso Inominado (ID 93963279) contra os atos de processamento da execução. Ocorre que, no rito da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado é o instrumento cabível para atacar sentença (Art. 41), ato este inexistente no presente estágio processual. Na fase executiva, a defesa típica do devedor após a citação/penhora ocorre por meio de Embargos à Execução, conforme preceitua o Art. 52, inciso IX, da referida Lei. Note-se, ainda, que o despacho de ID 93766598 incorreu em erro material ao determinar a intimação para "contrarrazões", o que pode ter induzido a Defesa a erro. Contudo, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem este Juizado (Art. 2º da Lei 9.099/95), deve-se prestigiar o aproveitamento dos atos processuais. Diante do exposto: INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique a petição de ID 93963279, adequando-a formalmente aos moldes de Embargos à Execução; ADVIRTA-SE à executada que, nos termos do Art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE, a oposição de embargos no sistema dos Juizados Especiais pressupõe a garantia do juízo (penhora, depósito ou caução), sob pena de não recebimento da defesa. Decorrido o prazo sem a regularização ou a garantia do juízo, certifique-se e prossiga-se com os atos executivos para busca de ativos. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65644091 Petição Inicial Petição Inicial 25032415243620700000058277275 65644102 MIRIA LUCAS_QSA - LP CURSO DE QUALIFICAÇÃO LTDA Documento de comprovação 25032415243676600000058277285 65645953 MIRIA LUCAS_CONTRATO SOCIAL - LP CURSOS Documento de comprovação 25032415243727400000058277286 65645957 MIRIA LUCAS_COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA LUCIA Documento de comprovação 25032415243792700000058277290 65645959 MIRIA LUCAS_DOCUMENTOS PESSOAIS LUCIA Documento de Identificação 25032415243845400000058277292 65645962 MIRIÃ LUCAS_Contrato de prestação Documento de comprovação 25032415243901100000058277295 65645964 MIRIÃ LUCAS DE OLIVEIRA _Atualizacao debitos - 20250324123707 _ 2025_03_24 12_37_07 Documento de comprovação 25032415243970400000058277296 65645965 Substabelecimento_assinado (4) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032415244017400000058277297 65645966 LP CURSO DE QUALIFICAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032415244089200000058277298 66131707 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25033114283906300000058709535 68389106 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050813493900700000060718378 68772237 Petição (outras) Petição (outras) 25051410173145500000061055089 68772240 LP CURSO DE QUALIFICAÇÃO LTDA_Situação Cadastral CNPJ RFB Documento de comprovação 25051410173162000000061055092 72397756 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25070716364039000000064289578 72397756 Mandado Mandado 25070716364039000000064289578 76836230 CAPA DE MANDADO - MIRIA LUCAS Certidão - Juntada diversas 25082800345907400000072857608 76836228 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25082800350149800000072857606 76836231 GUIA DE REMESSA - MIRIA LUCAS Certidão - Juntada diversas 25082800350025400000072857609 78255112 Mandado entregue: 5885851 Expediente: 13539028 Certidão 25091100403803500000074151766 78255113 5885851.pdf Arquivo Anexo Mandado 25091100403824200000074151767 78255114 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091100403995600000074151768 79194227 Certidão Certidão 25092315191971400000075009925 79194229 REQUERIMENTO - MIRIA LUCAS DE OLIVEIRA Petição (outras) em PDF 25092315192008300000075009927 89713711 Decisão Decisão 26020120340097500000082364888 90786691 Despacho Despacho 26021711360572700000083344743 90852772 Decisão Decisão 26021913520539600000083405094 90852772 Decisão Decisão 26021913520539600000083405094 91924101 Petição (outras) Petição (outras) 26030512030332600000084379850 93771430 Decisão Decisão 26032517512416500000086073493 93771430 Decisão Decisão 26032517512416500000086073493 93963279 Recurso Inominado Recurso Inominado 26032715430481600000086253046 94843649 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26040915240371200000087061428
Homologada a Transação14/04/2026, 18:37
Processo Inspecionado14/04/2026, 18:37
Conclusos para decisão14/04/2026, 12:54
Expedição de Intimação Diário.14/04/2026, 12:53
Juntada de Petição de petição (outras)14/04/2026, 06:38
Proferidas outras decisões não especificadas10/04/2026, 15:08
Conclusos para despacho09/04/2026, 15:25
Expedição de Certidão.09/04/2026, 15:24
Publicado Decisão em 30/03/2026.30/03/2026, 00:07
Juntada de Petição de recurso inominado27/03/2026, 15:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/202627/03/2026, 00:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
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Expedição de Intimação Diário.26/03/2026, 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas25/03/2026, 17:51
Processo Inspecionado25/03/2026, 17:51
Conclusos para despacho25/03/2026, 14:22
Decorrido prazo de MIRIA LUCAS DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.17/03/2026, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/202607/03/2026, 00:58
Publicado Decisão em 23/02/2026.07/03/2026, 00:58
Juntada de Petição de petição (outras)05/03/2026, 12:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5010611-79.2025.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: LP CURSO DE QUALIFICACAO LTDA Endereço: GENERAL OSORIO, 97, LOJA 02, CENTRO, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-030 Nome: MIRIA LUCAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Professor Baltazar, 170, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-180 (diário eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Considerando a insuficiência financeira da parte requerida para suportar as custas processuais e constituir advogado particular (requerimento Id. 79194229), bem ainda a inexistência de Defensor Público designado para este juizado, conforme deflui da Portaria DPES nº 407, publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 27.09.2013, defiro o pedido de nomeação de advogado dativo. Em observância à Resolução nº 032/2018 e adotando o sistema de rodízio sequenciado entre os advogados previamente inscritos em lista elaborada e fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB/ES), proceda-se à nomeação do(a) advogado(a) dativo(a) Dr(a). MARIANA OLIVEIRA MACHADO (OAB/ES 25085) para o patrocínio de todo o processo, devendo ser intimado(a) para manifestação expressa nos autos acerca de sua aceitação ou não do munus. Fixo honorários em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), na forma do artigo 2º, inciso III do Decreto nº 2.821-R, datado de 10.08.2011 alterado pelo Decreto nº 4.987-R de 13/10/2021, oriundo do Governo deste Estado, e publicado naquele Diário em 14/10/2021. Havendo manifestação positiva do causídico, intime-se para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso inominado. Após o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Atuação, na forma do art. 2º do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021 e intime-se o advogado dativo. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65644091 Petição Inicial Petição Inicial 25032415243620700000058277275 65644102 MIRIA LUCAS_QSA - LP CURSO DE QUALIFICAÇÃO LTDA Documento de comprovação 25032415243676600000058277285 65645953 MIRIA LUCAS_CONTRATO SOCIAL - LP CURSOS Documento de comprovação 25032415243727400000058277286 65645957 MIRIA LUCAS_COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA LUCIA Documento de comprovação 25032415243792700000058277290 65645959 MIRIA LUCAS_DOCUMENTOS PESSOAIS LUCIA Documento de Identificação 25032415243845400000058277292 65645962 MIRIÃ LUCAS_Contrato de prestação Documento de comprovação 25032415243901100000058277295 65645964 MIRIÃ LUCAS DE OLIVEIRA _Atualizacao debitos - 20250324123707 _ 2025_03_24 12_37_07 Documento de comprovação 25032415243970400000058277296 65645965 Substabelecimento_assinado (4) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032415244017400000058277297 65645966 LP CURSO DE QUALIFICAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032415244089200000058277298 66131707 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25033114283906300000058709535 68389106 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050813493900700000060718378 68772237 Petição (outras) Petição (outras) 25051410173145500000061055089 68772240 LP CURSO DE QUALIFICAÇÃO LTDA_Situação Cadastral CNPJ RFB Documento de comprovação 25051410173162000000061055092 72397756 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25070716364039000000064289578 72397756 Mandado Mandado 25070716364039000000064289578 76836230 CAPA DE MANDADO - MIRIA LUCAS Certidão - Juntada diversas 25082800345907400000072857608 76836228 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25082800350149800000072857606 76836231 GUIA DE REMESSA - MIRIA LUCAS Certidão - Juntada diversas 25082800350025400000072857609 78255112 Mandado entregue: 5885851 Expediente: 13539028 Certidão 25091100403803500000074151766 78255113 5885851.pdf Arquivo Anexo Mandado 25091100403824200000074151767 78255114 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091100403995600000074151768 79194227 Certidão Certidão 25092315191971400000075009925 79194229 REQUERIMENTO - MIRIA LUCAS DE OLIVEIRA Petição (outras) em PDF 25092315192008300000075009927 89713711 Decisão Decisão 26020120340097500000082364888 90786691 Despacho Despacho 26021711360572700000083344743
Expedição de Intimação Diário.19/02/2026, 16:57
Nomeado defensor dativo19/02/2026, 13:52
Deferido o pedido de MIRIA LUCAS DE OLIVEIRA - CPF: 148.933.697-41 (EXECUTADO).19/02/2026, 13:52
Conclusos para despacho19/02/2026, 13:42
Proferido despacho de mero expediente17/02/2026, 11:36
Conclusos para despacho12/02/2026, 12:39
Nomeado defensor dativo01/02/2026, 20:34
Conclusos para despacho25/09/2025, 17:27
Juntada de Petição de certidão23/09/2025, 15:19
Juntada de Certidão11/09/2025, 00:40
Decorrido prazo de MIRIA LUCAS DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.11/09/2025, 00:40
Juntada de certidão11/09/2025, 00:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário11/09/2025, 00:40
Juntada de Outros documentos28/08/2025, 00:35
Expedição de Mandado.22/08/2025, 14:54
Decorrido prazo de LP CURSO DE QUALIFICACAO LTDA em 07/07/2025 23:59.13/07/2025, 12:55
Proferido despacho de mero expediente07/07/2025, 16:36
Conclusos para despacho07/07/2025, 14:26
Juntada de Petição de petição (outras)14/05/2025, 10:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica08/05/2025, 13:49
Expedição de Certidão.31/03/2025, 14:28
Distribuído por sorteio24/03/2025, 15:25