Procedimento Comum Cível 5013727-55.2024.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 5013727-55.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5013727-55.2024.8.08.0048 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao(à) patrono(a) do autor/apelado para ciência da apelação apresentada pelo réu/apelante no id 92848525, bem como para manifestar-se nos autos, apresentando contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). Serra/ES, 31 de março de 2026. DIRETOR(A) DE SECRETARIA

01/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

31/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de apelação

16/03/2026, 18:06

Juntada de Certidão

14/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

03/03/2026, 01:51

Publicado Sentença em 23/02/2026.

03/03/2026, 01:51

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 13:00

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 17:02

Sentença

•19/02/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ PAULO NASCIMENTO ALVES REPRESENTANTE: AMANDA ERNESTA NASCIMENTO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) AUTOR: LADY LAURA AYMI SILVA - ES26511, Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5013727-55.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Vistos em inspeção I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória ajuizada por Luiz Paulo Nascimento Alves, representado por sua genitora Amanda Ernesta Nascimento, em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Em síntese, aduz a parte autora que contratou empréstimos consignados com o réu, e, no entanto, a operação realizada foi cartão de crédito com reserva de margem consignável, com descontos da fatura no seu benefício, sem data de término, o que torna a dívida infinita. Então, argumentando a ilegalidade do negócio, pediu a concessão de tutela de urgência para que os descontos sejam suspensos. Meritoriamente, requereu o cancelamento dos contratos com a restituição do que lhe foi descontado indevidamente, e indenização por danos morais. A decisão de id. 44631962 indeferiu a tutela de urgência e concedeu a gratuidade da justiça ao autor. Em defesa de id. 45965405, o réu alegou a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, e, no mérito, sustentou que as partes celebraram regularmente contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), devidamente assinados pela representante do autor por biometria com geolocalização. Relata que, a partir disso, iniciou-se o desconto do mínimo do cartão diretamente no benefício previdenciário, como autorizado contratualmente. Argumenta, por fim, que não restou comprovado nos autos qualquer ilícito na contratação, sendo legítimos os descontos, razão pela qual pleiteou a improcedência dos pedidos. Intimado para réplica, o autor não se manifestou. Instadas acerca da produção de provas, o autor requereu a juntada, pelo réu, de proposta formal do produto bancário ofertado e de documentos que comprovem a informação quanto à natureza do contrato (id. 55757815). O réu, por sua vez, pediu o julgamento antecipado da lide (id. 56255363). Relatados. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Em que pese o autor tenha requerido a juntada de prova documental pelo réu, consistente em documentos que digam respeito à contratação dos empréstimos, vejo que tais documentos já acompanham a contestação, e o fato de legitimarem, ou não, os descontos, bem como de terem cumprido o dever de informação quanto à natureza da contratação é análise meritória e será feita em momento oportuno. Ultrapassado esse ponto, passo à análise da preliminar invocada pelo requerido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. A uma, porque a contestação do réu deixa evidente o litígio. A duas, porque não é necessário o prévio esgotamento da esfera extrajudicial para que a parte postule em juízo. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. Do mérito Cinge-se a controvérsia na ciência da parte autora quanto à relação jurídica contratual estabelecida com o réu, qual seja, cartão de crédito consignado. Destaco que a demanda possui natureza consumerista, devendo ser analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a parte autora e o réu se apresentam como consumidor final (art. 2º) e fornecedor de serviços bancários e financeiros (art. 3º), à luz da Súmula nº 297 do c. STJ. Nesse passo, cabe ao réu demonstrar a validade dos negócios jurídicos, consoante o disposto no art. 14, §3º, inc. I, do CDC, até porque, por sua condição, detêm os documentos inerentes às operações firmadas, não se podendo exigir do consumidor a prova de fato negativo, isto é, que não celebrou os contratos. E, nesse ponto, tenho que o réu cuidou de juntar aos autos os contratos firmados entre as partes acompanhado de documentos pessoais da representante do autor entregues no ato da contratação (ids. 45965406 e 45965407), o que evidencia a clara ciência da contratante quanto à relação jurídica estabelecida. Da simples leitura do contrato, assinado eletronicamente pela representante por biometria e com geolocalização, não há dúvida da operação contratada, qual seja, cartão de crédito consignado com autorização para desconto na fonte pagadora. A operação consta no título dos documentos e em negrito. As cláusulas contratuais não deixam dúvidas quanto à operação contratada: cartão consignado de benefício. Não bastasse isso, os contratos possuem termo específico para autorização de desconto em benefício previdenciário que, além disso, estabelece que a quantia que ultrapassar a margem consignável seria paga mediante fatura emitida pelo réu. Como se vê, ao contrário do que alegou a parte autora, não há qualquer evidência de que foi pactuado algo diverso do cartão de crédito consignado, como, por exemplo, um contrato de empréstimo. Nessa toada, conquanto a parte autora tenha alegado na exordial total desconhecimento de ter contratado um cartão de crédito consignado, tenho que o réu se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação, por todas as razões aqui expostas. Ressalto que a operação financeira relativa ao cartão de crédito consignado possui amparo legal na Lei nº 10.820/2003, no art. 115, inc. VI, da Lei nº 8.213/91 e na Instrução Normativa nº 28 do INSS. Então, afirmar a ilegalidade do empréstimo com o cartão de crédito consignado e dos descontos do mínimo da fatura na folha de pagamento ou no benefício previdenciário é uma falácia, pois possui arrimo na legislação vigente. É importante assinalar, outrossim, que nessa modalidade não há pactuação de número de prestações no contrato, mas, sim, reserva de margem consignável para o percentual mínimo que poderá ser descontado em folha de pagamento, cabendo ao consumidor à complementação para adimplemento integral da sua dívida. Portanto, carece de verossimilhança as alegações iniciais, pois está evidenciada, pela prova dos autos, a anuência da parte autora com a operação de crédito levada a efeito pelo réu, a realização de saques e o recebimento da quantia. Isso torna indubitável a validade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco demandado, pelo que são legítimos os descontos das parcelas mensais no benefício previdenciário. Não obstante o consumidor ser considerado vulnerável na relação de consumo (art. 4º, inc. I, do CDC), não se pode presumir a invalidade dos negócios jurídicos por ele firmados, notadamente quando demonstrada sua aquiescência expressa com a contratação, mediante assinatura no contrato de adesão ao serviço e uso do crédito, sob pena de malferir os princípios da autonomia contratual, da liberdade de contratação, da livre concorrência e da boa-fé, que devem ser ponderados no caso concreto. Dessa forma, não merecem guarida os pleitos autorais, seja porque a relação é existente e válida, seja porque não ficou comprovada qualquer falha na prestação de serviço do réu a configurar sua responsabilidade civil (art. 14, §3º, I, do CDC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% do valor da causa, considerando o trabalho do patrono do vencedor, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito. Todavia, determino o sobrestamento da exigibilidade dos encargos de sucumbência, mercê da gratuidade da justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

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